Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 209/2005

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei cria o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque, de cancelamento ou de atraso considerável dos voos.

Artigo 2.º

Fiscalização

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, compete ao Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 -As transportadoras aéreas devem fornecer ao INAC todos os elementos necessários ao exercício da sua competência de fiscalização nos prazos que aquele instituto determinar.

Artigo 3.º

Contra-ordenações muito graves

a)A não prestação de assistência e de benefícios por parte da transportadora aérea operadora aos voluntários nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

b)A falta de indemnização e de prestação de assistência, por parte da transportadora aérea operadora, aos passageiros a quem for recusado o embarque contra a sua vontade, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

c)Em caso de cancelamento de um voo, a violação, por parte da transportadora aérea operadora, do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

d)Em caso de atraso de um voo, a violação, por parte da transportadora aérea operadora, do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

e)O não cumprimento da regra da prioridade ao transporte das pessoas com mobilidade reduzida e de quaisquer pessoas, ou cães-guias devidamente certificados, que os acompanhem, bem como das crianças não acompanhadas, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

f)Em caso de recusa de embarque, cancelamento e atraso de qualquer duração, a falta de assistência, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, a pessoas com mobilidade reduzida e quaisquer acompanhantes seus, bem como a crianças não acompanhadas, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

g)A não afixação na zona de registo dos passageiros, de forma claramente visível para os mesmos, do texto a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

h)Em caso de recusa de embarque, atraso ou cancelamento de um voo, a falta de distribuição por parte da transportadora aérea operadora, a cada passageiro afectado, de um impresso com as regras de indemnização e de assistência, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

i)A não disponibilização da informação e dos impressos previstos no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 a invisuais e deficientes visuais através dos meios alternativos considerados adequados.

Artigo 4.º

Contra-ordenações graves

a)A transportadora aérea operadora não solicitar a voluntários que aceitem ceder as suas reservas a troco de benefícios, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

b)No caso de cancelamento de um voo, a falta de informação aos passageiros, por parte da transportadora aérea operadora, relativamente a eventuais transportes alternativos, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

c)Em caso de atraso de um voo, a falta de assistência dentro dos períodos fixados para cada ordem de distância nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

d)No caso de a transportadora aérea operadora colocar um passageiro numa classe superior àquela para que o bilhete foi adquirido, a exigência de qualquer pagamento suplementar, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

e)No caso de a transportadora aérea operadora colocar um passageiro numa classe inferior àquela para que o bilhete foi adquirido, o não reembolso do passageiro nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

f)Em caso de recusa de embarque, de cancelamento de um voo, ou de atraso de um voo, a falta de distribuição por parte da transportadora aérea operadora, a cada passageiro afectado, de um impresso que contenha os elementos de contacto com o INAC, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004.

Artigo 5.º

Contra-ordenações leves

a)O incumprimento dos prazos previstos para o pagamento da indemnização constante do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

b)O incumprimento dos prazos previstos para o reembolso constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004;

c)O incumprimento dos prazos previstos para o reembolso constante do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004.

Artigo 6.º

A punição por contra-ordenação pode ser publicitada, nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.

Artigo 7.º

Processamento das contra-ordenações

Compete ao INAC, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio, instaurar e instruir os processos de contra-ordenação, bem como proceder à aplicação das coimas.

Artigo 8.º

Afectação do produto das coimas

O montante das coimas cobradas pelo INAC, em execução do presente decreto-lei, reverte na percentagem de 60% para o Estado e 40% para o INAC.

Artigo 9.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não se encontre previsto no presente decreto-lei é aplicável o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 4 de Novembro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Novembro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.