Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 21/2000

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a 2.ª fase do processo de reprivatização da GALP - Petróleo e Gás de Portugal, SGPS, S. A., adiante designada apenas por GALP, nos termos e condições da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

Artigo 2.º

2.ª fase de reprivatização

1 -A 2.ª fase do processo de reprivatização da GALP efectuar-se-á mediante a alienação de acções por venda directa, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o n.º 3, alínea b), do mesmo artigo, da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

2 -As acções a alienar no âmbito da 2.ª fase de reprivatização serão acções de categoria B representativas de uma percentagem não superior a 15% do capital social da GALP.

3 -A alienação será feita a uma ou várias entidades do sector energético que assumam obrigações de parceria estratégica para com a GALP.

Artigo 3.º

Regulamentação da 2.ª fase de reprivatização

a)Identificará a entidade ou entidades que irão adquirir acções da GALP no âmbito da 2.ª fase da sua reprivatização;

b)Fixará a quantidade de acções a transmitir a essa entidade ou a cada uma dessas entidades;

c)Estabelecerá o caderno de encargos a que deverá obedecer a venda ou vendas directas, devendo, designadamente, estabelecer o prazo durante o qual as acções adquiridas ficarão sujeitas ao regime de indisponibilidade previsto no artigo 4.º do presente diploma;

d)Fixará o preço unitário de venda das acções da GALP.

Artigo 4.º

Regime de indisponibilidade

1 -As acções adquiridas no âmbito da 2.ª fase de reprivatização ficarão sujeitas ao regime de indisponibilidade previsto nos números seguintes, por prazo a estabelecer na resolução do Conselho de Ministros referida no artigo anterior.

2 -Durante o prazo estabelecido, as acções da GALP não poderão ser alienadas, nem oneradas, nem objecto de promessa de alienação ou oneração, sob pena de nulidade dos actos que visem tal alienação ou oneração.

3 -Durante o prazo estabelecido, não poderão também ser celebrados negócios pelos quais os titulares das acções se obriguem a exercer os direitos de voto inerentes às acções em causa em determinado sentido.

4 -Os Ministros das Finanças e da Economia poderão, mediante despacho conjunto, a requerimento dos interessados, autorizar a celebração dos negócios previstos nos n.os 2 e 3 em casos devidamente justificados e desde que não sejam postas em causa as obrigações assumidas para com a GALP pelo adquirente ou adquirentes, no âmbito das parcerias estratégicas, nem a realização dos objectivos da reprivatização da GALP.

Artigo 5.º

Delegação de competências

São delegados no Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, os poderes bastantes para determinar as condições acessórias e praticar os actos de execução que se mostrem necessários à concretização da 2.ª fase de reprivatização.

Artigo 6.º

Isenção de taxas

As transmissões de acções da GALP ao abrigo do presente diploma ficam isentas do pagamento de taxa de operações fora de bolsa.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

Promulgado em 17 de Fevereiro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Fevereiro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.