Decreto-Lei n.º 21/2008

Artigo 1.º

Extinção

São extintos, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça, o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão.

Artigo 2.º

Pessoal

O pessoal em serviço nos estabelecimentos prisionais extintos é afecto, para os competentes efeitos legais, à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que procederá à sua redistribuição.

Artigo 3.º

Património

É aplicável aos bens imóveis o regime legal decorrente da respectiva titularidade.

Artigo 4.º

Estabelecimento Prisional de Évora

O Estabelecimento Prisional Regional de Évora passa a designar-se Estabelecimento Prisional de Évora e é destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança, bem como detidos e reclusos carecidos de especial protecção.

Artigo 5.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 416/98, de 31 de Dezembro.

2 -É revogada parcialmente a Portaria n.º 534/73, de 7 de Agosto, no que diz respeito aos estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Évora.

3 -É revogada a Portaria n.º 84/77, de 19 de Fevereiro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa. Promulgado em 18 de Janeiro de 2008. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 21 de Janeiro de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.