Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 21/2013

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no âmbito dessas formalidades.

Artigo 2.º

Modalidades de transmissão

a)Introdução dos elementos de informação necessários ao cumprimento das formalidades em questão diretamente em aplicação Web disponibilizada em sítio da Internet, a divulgar pela AT, designada por «Webforms»;

b)Envio de mensagens normalizadas EDI (Electronic Data Interchange) através de sítio da Internet, a divulgar pela AT, designada por «Upload/Download»;

c)Envio de mensagens normalizadas EDI (Electronic Data Interchange) diretamente da aplicação informática da pessoa que cumpre a formalidade para a aplicação informática da AT, designada por «Webservices».

Artigo 3.º

Obrigatoriedade de recurso à transmissão eletrónica de dados

1 -Sem prejuízo de outras situações de obrigatoriedade previstas na legislação europeia e nacional, o cumprimento das formalidades declarativas através de transmissão eletrónica de dados é obrigatório nos seguintes casos:

a)Formalidades declarativas associadas à entrada e à saída de navios e aeronaves de portos e aeroportos nacionais, bem como à apresentação das mercadorias neles transportadas;

b)Formalidades declarativas no âmbito do imposto sobre veículos quando cumpridas por operadores registados nos termos do artigo 12.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, com exceção da apresentação de declaração aduaneira de veículos que respeite à legalização de veículos pelo método da avaliação e das que respeitam à transformação de veículos, alteração do número de chassis ou da cilindrada;

c)Formalidades declarativas associadas à sujeição de mercadorias introduzidas no território aduaneiro nacional a um regime aduaneiro de importação.

2 -Nos casos previstos na alínea c) do número anterior, a obrigatoriedade de cumprimento das formalidades declarativas através de transmissão eletrónica de dados entra em vigor a partir do segundo mês a contar da data de entrada em produção do respetivo sistema informático declarativo, a divulgar no sítio da Internet da AT (www.portaldasfinancas.gov.pt).

Artigo 4.º

Valor jurídico das formalidades declarativas

1 -As formalidades declarativas cumpridas através de transmissão eletrónica de dados têm o mesmo valor e produzem os mesmos efeitos jurídicos que as declarações apresentadas em suporte papel.

2 -A utilização da senha de acesso atribuída às pessoas que cumpram as formalidades declarativas por transmissão eletrónica de dados tem o mesmo valor jurídico da assinatura manuscrita.

Artigo 5.º

Valor jurídico das comunicações

1 -No âmbito das formalidades declarativas referidas no artigo 1.º, as comunicações da AT de quaisquer atos praticados pelos seus serviços, ou para a prática de quaisquer atos por parte do destinatário, podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados através do respetivo sistema informático, tendo o mesmo valor das demais comunicações efetuadas nos termos legais.

2 -As comunicações a que se refere o número anterior são efetuadas na modalidade correspondente à utilizada no cumprimento da formalidade declarativa.

3 -As comunicações consideram-se feitas nos seguintes termos:

a)Quando for utilizada a modalidade de transmissão eletrónica de dados prevista na alínea a) do artigo 2.º, no momento em que o destinatário, após o início de uma sessão segura no sítio da Internet, acede ao sistema informático declarativo em causa;

b)Quando forem utilizadas as modalidades de transmissão eletrónica de dados previstas nas alíneas b) e c) do artigo 2.º, no momento, respetivamente, em que é efetuado o download da mensagem ou em que a aplicação informática da AT recebe mensagem de confirmação de receção da aplicação informática do destinatário.

4 -Em caso de ausência de acesso ao sistema informático declarativo em causa, de download da mensagem ou de recebimento de mensagem de confirmação de receção da aplicação informática do destinatário, a comunicação considera-se efetuada no 15.º dia posterior ao seu envio.

5 -A perfeição da comunicação nos termos do n.º 3 ou a presunção referida no número anterior pode, respetivamente, ser contestada ou ilidida pelo destinatário desde que prove que não conseguiu, durante o prazo referido no número anterior e por razões de natureza técnica:

6 -Entende-se por sessão segura a validação com sucesso da inserção do número de utilizador e da respetiva senha de acesso no sítio de Internet.

7 -A pessoa que cumpriu as formalidades declarativas através de transmissão eletrónica de dados nas modalidades previstas nas alíneas a) e b) do artigo 2.º deve, sempre que inicie uma sessão segura no sítio de Internet nos termos do número anterior, consultar quais os sistemas informáticos declarativos para os quais está credenciada.

8 -Sempre que considerado adequado pelo diretor da alfândega ou pelo chefe da delegação aduaneira, ou quando não poder ser efetuada através do sistema informático em causa, a comunicação deve ser realizada nos termos gerais previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 6.º

Regulamentação

1 -O presente decreto-lei é objeto de regulamentação através de portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

2 -Até à entrada em vigor da portaria a que se refere o número anterior mantém-se em vigor a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho, em tudo o que não contrarie o disposto no presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 99/2007, de 2 de abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.

Promulgado em 7 de fevereiro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de fevereiro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.