Objeto
Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março
«Artigo 2.º-ALimitação de acesso a espaços frequentados pelo públicoAs entidades gestoras de centros de inspeção podem retomar a sua atividade, estando obrigadas a cumprir as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 em vigor em cada momento, em especial as constantes dos artigos 10.º a 15.º do regime da situação de calamidade anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, ou outras que as venham a substituir com idêntico conteúdo, e do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, na sua redação atual, bem como as regras sanitárias e de higiene definidas em cada momento pela Direção-Geral da Saúde.»
Norma revogatória
Entrada em vigor e produção de efeitos