Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 21/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

Artigo 2.º

Alteração ao regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Os artigos 148.º, 151.º e 152.º do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 148.º
[...]
A base de dados de registos setoriais de comércio, serviços e restauração, designada por 'Cadastro comercial', é gerida pela DGAE e integra informação sobre atividades e estabelecimentos de comércio, serviços e restauração ou de bebidas identificadas no anexo ii ao presente decreto-lei e do qual é parte integrante.

Artigo 151.º

[...]

a)[...];

b)O número de identificação fiscal das pessoas singulares e coletivas ou número de matrícula de pessoa coletiva;

c)O domicílio fiscal, bem como o endereço dos respetivos estabelecimentos e respetiva georreferenciação, caso existam;

d)O início, alteração e cessação da atividade e códigos de classificação das atividades económicas (CAE) ou códigos das atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (Código do IRS), conforme o caso;

e)Informação sobre a instalação, modificação, caracterização e encerramento de estabelecimentos em território nacional, incluindo a sua localização e georreferenciação, quando exista.

Artigo 152.º

[...]

1 -O cadastro comercial é alimentado com informação das permissões administrativas, das meras comunicações prévias, das comunicações obrigatórias, das informações obtidas pelas entidades com poder de fiscalização, bem como com informação na posse de outros organismos da Administração Pública, através da comunicação dessa informação à DGAE, ou permissão para consulta das respetivas bases de dados, realizada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, garantindo-se um aproveitamento máximo da informação, meios, infraestruturas e custos.

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)Os dados constantes das bases da AT para obtenção da informação sobre identificação e localização, data de início, de alteração e fim da atividade das pessoas singulares e respetivos códigos CAE ou códigos das atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, conforme o caso;

d)[...];

e)[...].

3 -[...].

4 -A informação a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2, para as pessoas singulares, bem como a que se refere a alínea d) do n.º 2, para as pessoas singulares e coletivas, do artigo anterior é comunicada pela AT ou consultada junto da mesma, nos termos da legislação em vigor e nos termos a definir por protocolo a celebrar entre a AT, AMA e DGAE.

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].»

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -Quando a reposição seja dispensada ao abrigo do artigo 39.º, as quantias recebidas pelos beneficiários consideram-se devidamente pagas pelo Estado e pelos seus agentes para todos os efeitos legais, exceto se o despacho de relevação determinar o contrário.»

Artigo 4.º

Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

É aditado ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, o artigo 152.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 152.º-A
Conservação dos dados
Os dados pessoais recolhidos ao abrigo do artigo anterior, não relacionados com a atividade exercida no estabelecimento, são eliminados da base de dados do cadastro comercial até 180 dias após a comunicação de cessação de atividade.»

Artigo 5.º

Aditamento do anexo ii ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Artigo 6.º

Norma interpretativa

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, considera-se desconto imediato, bem como a respetiva comparticipação e compensação, o ressarcimento do montante correspondente ao benefício, para a conta bancária do consumidor, no prazo máximo de dois dias úteis contados a partir do pagamento integral pelo consumidor ao comerciante.

2 -O n.º 5 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na redação dada pelo presente decreto-lei, tem caráter interpretativo.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

45 -Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos;

46 -Comércio por grosso (inclui agentes) exceto de veículos automóveis e motociclos;

47 -Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos;

56 -Restauração e similares;

62 -Consultoria e programação informática e atividades relacionadas;

73 -Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião;

74 -Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares;

77 -Atividades de aluguer;

78 -Atividades de emprego, exceto das empresas classificadas na subclasse 78200 - Atividades das empresas de trabalho temporário;

79 -Agências de viagens, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas;

81 -Atividades relacionadas com edifícios, plantação e manutenção de jardins;

82 -Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas;

93 -Atividades desportivas, de diversão e recreativas;

95 -Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico;

96 -Outras atividades de serviços pessoais. As seguintes atividades do artigo 151.º do Código do IRS (CIRS):

521 -Armazenagem;

692 -Atividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal;

1320 -Consultores;

1321 -Datilógrafos;

1322 -Decoradores;

1324 -Engomadores;

1325 -Esteticistas, manicuras e pedicuras;

1329 -Massagistas;

1332 -Programadores informáticos;

1336 -Designers;

1519 -Outros prestadores de serviços.» 116303115

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 21/2023

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Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração ao regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

«Artigo 148.º
[...]
A base de dados de registos setoriais de comércio, serviços e restauração, designada por 'Cadastro comercial', é gerida pela DGAE e integra informação sobre atividades e estabelecimentos de comércio, serviços e restauração ou de bebidas identificadas no anexo ii ao presente decreto-lei e do qual é parte integrante.

Artigo 151.º

[...]

a)[...];

b)O número de identificação fiscal das pessoas singulares e coletivas ou número de matrícula de pessoa coletiva;

c)O domicílio fiscal, bem como o endereço dos respetivos estabelecimentos e respetiva georreferenciação, caso existam;

e)Informação sobre a instalação, modificação, caracterização e encerramento de estabelecimentos em território nacional, incluindo a sua localização e georreferenciação, quando exista.

Artigo 152.º

[...]

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

d)[...];

e)[...].

3 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].»

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

Artigo 4.º

Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

«Artigo 152.º-A
Conservação dos dados
Os dados pessoais recolhidos ao abrigo do artigo anterior, não relacionados com a atividade exercida no estabelecimento, são eliminados da base de dados do cadastro comercial até 180 dias após a comunicação de cessação de atividade.»

Artigo 5.º

Aditamento do anexo ii ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Artigo 6.º

Norma interpretativa

2 -O n.º 5 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na redação dada pelo presente decreto-lei, tem caráter interpretativo.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

45 -Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos;

46 -Comércio por grosso (inclui agentes) exceto de veículos automóveis e motociclos;

47 -Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos;

56 -Restauração e similares;

62 -Consultoria e programação informática e atividades relacionadas;

73 -Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião;

74 -Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares;

77 -Atividades de aluguer;

78 -Atividades de emprego, exceto das empresas classificadas na subclasse 78200 - Atividades das empresas de trabalho temporário;

79 -Agências de viagens, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas;

81 -Atividades relacionadas com edifícios, plantação e manutenção de jardins;

82 -Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas;

93 -Atividades desportivas, de diversão e recreativas;

95 -Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico;

96 -Outras atividades de serviços pessoais. As seguintes atividades do artigo 151.º do Código do IRS (CIRS):

521 -Armazenagem;

692 -Atividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal;

1320 -Consultores;

1321 -Datilógrafos;

1322 -Decoradores;

1324 -Engomadores;

1325 -Esteticistas, manicuras e pedicuras;

1329 -Massagistas;

1332 -Programadores informáticos;

1336 -Designers;

1519 -Outros prestadores de serviços.» 116303115