Decreto-Lei n.º 21/97

Artigo 1.º

O artigo 33.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/B-88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 33.º
Provisões fiscalmente dedutíveis
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)As que, constituídas pelas empresas pertencentes ao sector das indústrias extractivas, se destinarem a fazer face aos encargos com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, após a cessação desta, nos termos da legislação aplicável.
2 -...

Artigo 2.º

É aditado ao Código do IRC o artigo 36.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 36.º-A
Provisão para a recuperação paisagística de terrenos
1 -A dotação anual da provisão a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º corresponde ao valor que resulta da divisão dos encargos estimados com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, nos termos da alínea a) do n.º 3, pelo número de anos de exploração previsto em relação aos mesmos.
2 -Poderá ser aceite um montante anual da provisão diferente do referido no número anterior quando o nível previsto da actividade da exploração for irregular ao longo do tempo, devendo, nesse caso, mediante requerimento da empresa interessada, a apresentar no primeiro ano em que sejam aceites como custos dotações para a mesma, ser obtida autorização prévia da DGCI para um plano de constituição da provisão que tenha em conta esse nível de actividade.
3 -A constituição da provisão fica subordinada à observância das seguintes condições:
a)Apresentação de um plano previsional de encerramento da exploração, com indicação detalhada dos trabalhos a realizar com a recuperação paisagística e ambiental dos terrenos afectados e a estimativa dos encargos inerentes, e a referência ao número de anos de exploração previsto e eventual irregularidade ao longo do tempo do nível previsto de actividade, sujeito a aprovação pelos organismos competentes;
b)Constituição de um fundo, representado por investimentos financeiros, cuja gestão pode caber à própria empresa, de montante equivalente ao do saldo acumulado da provisão no final de cada exercício.
4 -Sempre que da revisão do plano previsional referido na alínea a) do número anterior resultar uma alteração da estimativa dos encargos inerentes à recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, ou se verificar uma alteração no número de anos de exploração previsto, proceder-se-á do seguinte modo:
a)Tratando-se de acréscimo dos encargos estimados ou de redução do número de anos de exploração, passará a efectuar-se o cálculo da dotação anual considerando o total dos encargos ainda não provisionado e o número de anos de actividade que ainda restem à exploração incluindo o do próprio exercício da revisão;
b)Tratando-se de diminuição dos encargos estimados ou de aumento do número de anos de exploração, a parte da provisão em excesso, correspondente ao número de anos já decorridos, deve ser objecto de reposição no exercício da revisão.
5 -A provisão deve ser aplicada na cobertura dos encargos a que se destina até ao fim do terceiro exercício seguinte ao do encerramento da exploração.
6 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a provisão tenha sido utilizada, total ou parcialmente, nos fins para que foi criada, a parte não aplicada deve ser considerada como proveito do terceiro exercício posterior ao do final da exploração.

Artigo 3.º

O artigo 44.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 44.º
Reinvestimento dos valores de realização
1 -...
2 -...
3 -Não é susceptível de beneficiar do regime previsto nos números anteriores o investimento em que tiverem sido utilizadas as provisões referidas nos artigos 36.º e 36.º-A.
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...

Artigo 4.º

O presente diploma entra em vigor no dia subsequente ao da respectiva publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Carlos dos Santos.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 31 de Dezembro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 2.º

É aditado ao Código do IRC o artigo 36.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 36.º-A
Provisão para a recuperação paisagística de terrenos
1 -A dotação anual da provisão a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º corresponde ao valor que resulta da divisão dos encargos estimados com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, nos termos da alínea a) do n.º 3, pelo número de anos de exploração previsto em relação aos mesmos.
2 -Poderá ser aceite um montante anual da provisão diferente do referido no número anterior quando o nível previsto da actividade da exploração for irregular ao longo do tempo, devendo, nesse caso, mediante requerimento da empresa interessada, a apresentar no primeiro ano em que sejam aceites como custos dotações para a mesma, ser obtida autorização prévia da DGCI para um plano de constituição da provisão que tenha em conta esse nível de actividade.
3 -A constituição da provisão fica subordinada à observância das seguintes condições:
a)Apresentação de um plano previsional de encerramento da exploração, com indicação detalhada dos trabalhos a realizar com a recuperação paisagística e ambiental dos terrenos afectados e a estimativa dos encargos inerentes, e a referência ao número de anos de exploração previsto e eventual irregularidade ao longo do tempo do nível previsto de actividade, sujeito a aprovação pelos organismos competentes;
b)Constituição de um fundo, representado por investimentos financeiros, cuja gestão pode caber à própria empresa, de montante equivalente ao do saldo acumulado da provisão no final de cada exercício.
4 -Sempre que da revisão do plano previsional referido na alínea a) do número anterior resultar uma alteração da estimativa dos encargos inerentes à recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, ou se verificar uma alteração no número de anos de exploração previsto, proceder-se-á do seguinte modo:
a)Tratando-se de acréscimo dos encargos estimados ou de redução do número de anos de exploração, passará a efectuar-se o cálculo da dotação anual considerando o total dos encargos ainda não provisionado e o número de anos de actividade que ainda restem à exploração incluindo o do próprio exercício da revisão;
b)Tratando-se de diminuição dos encargos estimados ou de aumento do número de anos de exploração, a parte da provisão em excesso, correspondente ao número de anos já decorridos, deve ser objecto de reposição no exercício da revisão.
5 -A provisão deve ser aplicada na cobertura dos encargos a que se destina até ao fim do terceiro exercício seguinte ao do encerramento da exploração.
6 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a provisão tenha sido utilizada, total ou parcialmente, nos fins para que foi criada, a parte não aplicada deve ser considerada como proveito do terceiro exercício posterior ao do final da exploração.