Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 210/94

Artigo 1.º

Objecto

É criada uma linha de crédito para apoio às entidades do sector das pescas, situadas no território continental, que tem como objectivo a renegociação das dívidas em curso, contraídas junto de instituições de crédito (IC), que possam ser comprovadas por investimentos realizados entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1993, nas áreas da modernização e reconversão das estruturas produtivas e da melhoria da gestão.

Artigo 2.º

Acesso

Têm acesso à linha de crédito referida no artigo anterior as entidades do sector da pesca registadas na Direcção-Geral das Pescas.

Artigo 3.º

Montante

1 -O montante global de crédito a conceder aos beneficiários desta linha de crédito não poderá exceder os 12 milhões de contos.

2 -Para operações objecto de ajudas comunitárias e ou nacionais, o montante a considerar para efeitos de bonificação é o que resulta do montante total do investimento, deduzidas as ajudas a que o beneficiário teve direito.

Artigo 4.º

Condições financeiras dos empréstimos

1 -Os empréstimos vencem juros sobre o capital em dívida à taxa de juro contratada.

2 -Os juros são postecipados, calculados e pagos nas datas de reembolso.

3 -Serão atribuídas as seguintes bonificações de juros: Percentagem

4 -As percentagens referidas no número anterior são aplicadas sobre a taxa de referência criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, em vigor no início do período de contagem dos juros, excepto se esta for superior à taxa activa praticada pela instituição de crédito, caso em que aquelas percentagens são aplicadas sobre a taxa activa.

5 -As bonificações são suportadas pelo orçamento do Ministério do Mar.

6 -Os reembolsos de capital podem comportar até cinco anuidades de igual montante, ocorrendo o primeiro reembolso um ano após a utilização do crédito.

Artigo 5.º

Condições de pagamento de bonificação

1 -A bonificação de juros é processada enquanto se verificar o cumprimento de todas as obrigações contratualmente assumidas pelos mutuários.

2 -O incumprimento de qualquer destas obrigações deve ser prontamente comunicado ao IFADAP pelas instituições de crédito e acarreta a suspensão das bonificações, nos termos legalmente definidos.

3 -O processamento e o pagamento das bonificações fica a cargo do IFADAP.

Artigo 6.º

Normas técnicas e financeiras complementares

Compete ao IFADAP a definição e o estabelecimento das normas técnicas e financeiras complementares destinadas à execução do disposto no presente diploma, as quais estão sujeitas a homologação dos Ministros das Finanças e do Mar.

Artigo 7.º

Utilização da linha de crédito e retribuição do IFADAP

Os termos e as condições de utilização e aplicação da linha de crédito, bem como a retribuição do IFADAP pelos serviços prestados no âmbito do presente diploma, são definidos em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Mar.

Artigo 8.º

Cobertura de encargos

Para cobertura dos encargos originados pela bonificação de taxas de juro e pela remuneração do IFADAP estão inscritas no capítulo 50 do Orçamento do Estado para 1994 as verbas necessárias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 13 de Julho de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 15 de Julho de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.