Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 210-A/87

Artigo 1.º

Sistema de liquidação

1 -Os valores mobiliários abrangidos pelo sistema de liquidação de operações de bolsa, organizado pela comissão directiva de uma bolsa, em conformidade com o estabelecido no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, podem ser depositados em instituições financeiras, devendo, neste caso, apenas ser movimentados para regularizar os saldos apurados pelos serviços de liquidação e de compensação.

2 -O depósito de valores mobiliários apenas se considera constituído quando os depositários recebam os correspondentes títulos.

3 -O contrato de depósito será estabelecido entre as partes, devendo prever, para além do que se encontra estabelecido na lei geral, o seguinte:

a)O depósito dos títulos na entidade depositária;

b)O respeito pelas normas de liquidação e compensação de operações de bolsa fixadas pela comissão directiva, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro;

c)A obrigação, por parte do depositante, de aceitar, no caso de restituição dos títulos depositados, outros da mesma espécie e valor, que confiram idênticos direitos, qualquer que seja a sua numeração.

Artigo 2.º

Fungibilidade

Poderão as comissões directivas das bolsas estabelecer que o sistema de liquidação possa abranger valores mobiliários fungíveis, considerando-se como tal os valores mobiliários da mesma espécie e valor que confiram direitos idênticos, qualquer que seja a sua numeração.

Artigo 3.º

Títulos abrangidos

1 -As comissões directivas das bolsas definirão os valores admitidos à cotação abrangidos pelo sistema de liquidação, nos termos do estabelecido no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro.

2 -Os documentos representativos do depósito de acções nominativas deverão conter o nome do depositário, registando-se a correspondente anotação no livro de registo de acções da entidade emitente.

3 -Em registo separado, elaborado pelo depositário, deverão ser indicados os accionistas depositantes e as acções que lhes pertencem, não havendo a necessidade de ser mencionada a numeração daquelas acções.

Artigo 4.º

Exercício de direitos

1 -O exercício dos direitos incorporados nos valores mobiliários incluídos num sistema de liquidações que obrigue ao depósito referido no n.º 3 do artigo 1.º não exige a apresentação física daqueles, os quais podem ser substituídos pela relação dos valores depositados.

2 -Para o exercício dos direitos de subscrição transaccionados na bolsa podem utilizar-se documentos, em modelo a aprovar pela comissão directiva da respectiva bolsa, passados pelas instituições depositárias.

Artigo 5.º

Outras disposições

1 -O sistema de liquidação de operações a que se refere o artigo 1.º do presente diploma não é aplicável aos valores mobiliários que estejam abrangidos por situações jurídicas especiais ou que não tenham sido depositados.

2 -Para efeitos do disposto no artigo 1.º, a Junta do Crédito Público é equiparada a instituição financeira.

3 -O Ministro das Finanças, sob proposta das comissões directivas das bolsas de valores, poderá estabelecer, por portaria, com carácter geral e para determinados valores, a aplicação do sistema de liquidação previsto no artigo 1.º como requisito para a sua admissão à cotação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 26 de Maio de 1987. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 27 de Maio de 1987. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.