Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 211/2002

Artigo 1.º

Âmbito material

1 -O presente diploma define, na âmbito da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, adiante designada por CPAS, a transferência dos direitos à pensão prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, adiante designado por Estatuto.

2 -A transferência dos direitos à pensão realiza-se através da remessa do montante fixo de resgate das contribuições pagas à CPAS.

3 -O presente diploma define, também, as condições de exercício do direito e os termos, procedimentos e efeitos da remessa do montante fixo de resgate para as Comunidades.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal

1 -O presente diploma abrange os funcionários comunitários que, no âmbito da CPAS, reúnam cumulativamente as condições de exercício do direito de resgate definidas no artigo 3.º

2 -São equiparados aos funcionários comunitários, para efeitos do presente diploma:

a)Os agentes temporários referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.º do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, de acordo com o disposto no artigo 39.º daquele regime;

b)O pessoal pertencente a organismos equiparados às instituições comunitárias e a que se aplique o Estatuto;

c)O pessoal pertencente a organismos com vocação comunitária, cujo regime aplicável inclua disposições idênticas às do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto.

Artigo 3.º

Condições de exercício do direito de resgate

1 -O exercício do direito de resgate das contribuições pagas à CPAS, bem como a remessa do respectivo montante para as Comunidades, depende da verificação cumulativa das seguintes condições relativamente ao funcionário comunitário:

a)Não se encontrar em situação de suspensão provisória dos efeitos da inscrição na CPAS;

b)Ter a inscrição suspensa ou cancelada na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores;

c)Ter a inscrição, como beneficiário ordinário e ou beneficiário extraordinário, cancelada na CPAS;

d)Ter a carreira contributiva integralmente regularizada;

e)Não ter ainda exercido o direito de resgate das contribuições ao abrigo do artigo 10.º do Regulamento da CPAS.

2 -As condições cumulativas atrás definidas devem verificar-se na data da aceitação do resgate.

Artigo 4.º

Transferência dos direitos à pensão

1 -A transferência dos direitos à pensão realiza-se através da remessa para a instituição comunitária competente do montante correspondente ao valor de resgate das contribuições pagas pelo interessado à CPAS desde a sua inscrição até ao início das suas funções abrangidas pelo Estatuto.

2 -Na eventualidade de o período contributivo do interessado para a CPAS se sobrepor à data do início de funções abrangidas pelo Estatuto, o período de sobreposição não será contado para efeito de transferência dos direitos à pensão nos termos do presente diploma.

3 -As contribuições correspondentes ao período de sobreposição serão restituídas ao interessado nos precisos termos do artigo 10.º do Regulamento da CPAS.

Artigo 5.º

Cálculo do valor de resgate

1 -O valor de resgate é igual ao montante das contribuições pagas em cada ano à CPAS, apurado em 31 de Dezembro do respectivo ano, registadas na ficha do histórico contributivo do beneficiário e ou no respectivo suporte informático, deduzido dos seguintes valores e percentagens cumulativas:

a)Valor das contribuições destinadas à acção de assistência, que é de 15% do montante das contribuições pagas no ano;

b)Valor das contribuições destinadas ao fundo de reserva, que é de 5% do montante das contribuições pagas no ano.

2 -Ao montante das contribuições pagas em cada ano, apurado em 31 de Dezembro do respectivo ano, depois de deduzidas as percentagens cumulativas definidas nas alíneas a) e b) do número anterior, acrescem juros de 3,5% ao ano, contados desde 1 de Janeiro do ano imediato ao do apuramento do montante anual até à data do cálculo do valor de resgate a comunicar nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 10.º

Artigo 6.º

Efeitos de resgate

1 -A aceitação do resgate é irrevogável.

2 -A aceitação do resgate determina:

a)O cancelamento definitivo e irreversível de toda e qualquer inscrição e ou reinscrição do requerente na CPAS, seja como beneficiário ordinário seja como beneficiário extraordinário, até à data da aceitação do resgate;

b)A anulação de todos os períodos contributivos que se encontrassem registados a favor do requerente na CPAS até à mesma data, para efeito de cobertura de toda e qualquer eventualidade e ou benefício previsto no regime de segurança social dos advogados e solicitadores;

c)A desistência e renúncia, em relação à CPAS, relativamente a todo e qualquer direito, pedido e acção, por qualquer facto, ou efeito, directa ou indirectamente, emergente das anteriores inscrições do requerente na CPAS.

3 -A alínea c) do número anterior não preclude o direito a benefícios requeridos em data anterior à da aceitação do resgate se, ao tempo do respectivo requerimento, se verificavam já todos os requisitos de atribuição dos benefícios.

4 -O disposto no n.º 3 deste artigo não se aplica às pensões de reforma nem aos subsídios de invalidez e de sobrevivência.

Artigo 7.º

Transferência do montante fixo do resgate para as Comunidades

Os funcionários comunitários que pretendam transferir o montante fixo de resgate devem apresentar o respectivo requerimento junto da instituição comunitária onde o interessado desempenhe as suas funções para certificar a sua procedibilidade, no prazo de seis meses a contar da data da aquisição da titularidade como funcionário das Comunidades.

Artigo 8.º

1 -Os funcionários das Comunidades que tenham ingressado ao seu serviço antes da data da entrada em vigor do presente diploma podem requerer à CPAS a transferência do montante fixo de resgate, no prazo de seis meses a contar daquela data.

2 -Podem igualmente beneficiar da faculdade prevista no número anterior:

a)Os funcionários das Comunidades que se reformaram pelo regime da CPAS entre 1 de Janeiro de 1962 e a data da entrada em vigor do presente diploma;

b)Os membros da família dos funcionários referidos na alínea anterior falecidos entre 1 de Janeiro de 1962 e a data da entrada em vigor do presente diploma que beneficiem de um subsídio de sobrevivência.

3 -A transferência do montante fixo de resgate nas situações previstas no número anterior implica a anulação das pensões de reforma e dos subsídios de invalidez e de sobrevivência que tenham sido pagos e a restituição, integral e actualizada, à CPAS dos correspondentes valores.

4 -A actualização a que se refere o número anterior corresponde ao acréscimo de juros à taxa de 3,5% ao ano.

Artigo 9.º

Disposições aplicáveis aos agentes temporários e outro pessoal equiparado a funcionário

Os agentes temporários e demais pessoal equiparado a funcionário comunitário, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma, podem requerer a transferência do montante fixo de resgate desde a data de início de funções, ou de final do estágio, se a este houver lugar, expirando o respectivo prazo decorridos seis meses contados da data em que tiverem preenchido as condições de atribuição de pensão a cargo das Comunidades.

Artigo 10.º

Procedimentos administrativos

1 -O requerimento para efeitos de transferência do montante fixo de resgate é dirigido à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e deve ser apresentado na instituição comunitária onde o interessado desempenhe as suas funções.

2 -O requerimento do interessado deve conter:

a)O nome completo do requerente e o nome profissional que usou;

b)O número do bilhete de identidade;

c)O dia, o mês e o ano do nascimento;

d)O local de nascimento, a freguesia, o concelho e o distrito;

e)O estado civil e a nacionalidade;

f)O endereço actual para efeito de todas as comunicações;

g)O número da cédula profissional de advogado ou solicitador;

h)O número de beneficiário da CPAS;

j)O pedido de resgate da sua carreira contributiva e da remessa do valor a que houver lugar para a instituição comunitária competente, com menção de que o faz ao abrigo, nos termos e para os efeitos do presente diploma;

l)A assinatura.

3 -A instituição comunitária competente deve:

a)Verificar a procedibilidade do requerimento e informar a data a partir da qual o interessado exerce ou exerceu funções ao serviço das Comunidades;

b)Remeter o requerimento do interessado à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

4 -A CPAS verificará se o interessado reúne as condições cumulativas atrás estatuídas no artigo 3.º

5 -Na hipótese de o advogado ou solicitador não reunir as condições cumulativas estatuídas no artigo 3.º, a CPAS informará o requerente e a instituição comunitária no prazo de 30 dias, incluindo sábados, domingos e feriados, contados da recepção do requerimento.

6 -Se as condições do artigo 3.º em falta forem de natureza que possam ser regularizadas, deverá o requerente regularizá-las no prazo de 30 dias, incluindo sábados, domingos e feriados, após a recepção da comunicação da CPAS.

7 -Se as condições do artigo 3.º em falta forem de natureza insuprível, o requerente e a instituição comunitária serão informados pela CPAS, no mesmo prazo de 30 dias atrás previsto no n.º 5, do arquivamento do pedido e do seu fundamento.

8 -Reunindo o requerente as condições cumulativas do artigo 3.º, a CPAS efectuará o cálculo do valor de resgate dos direitos à pensão, nos termos do artigo 5.º, e comunicará o seu valor ao interessado e à instituição comunitária no prazo de 30 dias, incluindo sábados, domingos e feriados, a contar da data de recepção do requerimento.

9 -A comunicação do valor de resgate ao interessado e à instituição comunitária será acompanhada dos seguintes elementos informativos:

a)Nota discriminativa do histórico contributivo do interessado;

b)Nota do cálculo do valor do resgate nos termos do artigo 5.º

10 -A CPAS fixará ao interessado o prazo contínuo de 30 dias para apreciação dos elementos informativos remetidos, decorridos os quais os dados comunicados se têm por tácita e inequivocamente aceites e bons.

Artigo 11.º

Aceitação do valor de resgate e da transferência dos direitos à pensão

1 -Analisados os elementos informativos remetidos pela CPAS nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 10.º, a instituição comunitária deverá remeter à CPAS a aceitação expressa, e sem reservas, do resgate por parte do interessado.

2 -A CPAS fará a remessa do valor de resgate para a instituição comunitária competente no prazo contínuo de 30 dias a contar da recepção da comunicação de aceitação do resgate a que se refere o anterior n.º 1.

Artigo 12.º

Juros

Reunindo o requerente as condições cumulativas do artigo 3.º, serão calculados juros à taxa anual de 3,5% sobre o montante do valor de resgate, desde que o período de tempo que medeie entre a data da recepção da comunicação de aceitação do resgate e a remessa do valor de resgate seja superior aos 30 dias previstos no n.º 2 do artigo 11.º por facto imputável à CPAS.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do 4.º mês subsequente à sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Setembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 2 de Outubro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Outubro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.