Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 212/2001

Artigo 1.º

Direcção de Serviços de Identificação Civil

Durante o período de um ano, contado da data de entrada em vigor do presente diploma, a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado pode celebrar, a título excepcional, contratos administrativos de provimento para a categoria de ingresso na carreira de assistente administrativo para o exercício de funções na Direcção de Serviços de Identificação Civil e nas suas delegações.

Artigo 2.º

Lojas do Cidadão

1 -Os serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, podem recorrer à celebração de contratos administrativos de provimento para a categoria de ingresso da carreira que integre as funções a desempenhar para assegurar os meios humanos indispensáveis ao funcionamento dos seus postos de atendimento integrados em Lojas do Cidadão.

2 -No caso da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, os contratos previstos no número anterior são celebrados para a carreira de assistente administrativo.

Artigo 3.º

Duração e limite

Os contratos referidos nos artigos anteriores têm a duração de um ano, renováveis por igual período, se não forem oportunamente denunciados nos termos da lei geral.

Artigo 4.º

Recrutamento

O recrutamento do pessoal em regime de contrato administrativo de provimento rege-se pelo disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Artigo 5.º

Descongelamento

1 -Ficam descongeladas, independentemente de qualquer outra formalidade, as admissões necessárias à celebração de 75 contratos administrativos de provimento para o exercício de funções de assistente administrativo na Direcção de Serviços de Identificação Civil e nas suas delegações.

2 -Ficam descongeladas as admissões necessárias à celebração de contratos administrativos de provimento a celebrar nos termos do artigo 2.º

3 -Por despacho dos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública é fixado o número total de admissões previstas no número anterior, especificando a sua distribuição por Loja, serviço e categoria.

Artigo 6.º

Abertura de concursos

No prazo máximo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma, a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado procede à abertura dos concursos de ingresso, tendo em vista o provimento de 75 lugares na carreira de assistente administrativo.

Artigo 7.º

Norma transitória

Consideram-se em condições de celebrar os contratos administrativos de provimento previstos neste diploma os trabalhadores contratados a termo certo que, à data da sua entrada em vigor, prestam serviço na Direcção de Serviços de Identificação Civil e nas suas delegações, bem como nos postos de atendimento dos serviços públicos das Lojas do Cidadão.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 20 de Julho de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Julho de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.