Decreto-Lei n.º 212/2004
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 212/2004
- Data de publicação
- 23/08/2004
- Série
- Decreto-Lei n.º 212/2004, 1.ª Série, 2004-08-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 212/2004, 1.ª Série, 2004-08-23
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.