Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 212/89

Artigo 6.º

Algumas isenções processuais

1 -Nos processos de liquidação e partilha de bens das instituições de segurança social e dos organismos sindicais não são devidas custas, mas a remuneração dos liquidatários ou peritos e os reembolsos devidos ao Cofre Geral dos Tribunais sairão precípuos do produto dos bens liquidados.

2 -(Actual n.º 3.)

3 -(Actual n.º 4.)

4 -São isentos de custas os recursos com subida diferida que não cheguem a subir ou que, tendo subido com o recurso principal, fiquem desertos.

Artigo 9.º

[...]

3 -No concurso de credores, se os bens não tiverem sido ainda liquidados, o valor a que se refere o número anterior será o dos bens penhorados, se for inferior ao dos créditos deduzidos.

4 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando o processo for remetido à conta nos termos do n.º 2 do artigo 122.º

Artigo 17.º

[...]

a)Nas acções que terminarem antes de oferecida a oposição e nas que, devido à falta ou ineficácia dela, for logo proferida sentença, mesmo que precedida de alegações dos mandatários judiciais;

e)Nas execuções que terminem antes do despacho que ordene a citação ou a penhora;

f)Nos processos simplificados em que tenha sido observado o disposto no artigo 464.º-A do Código de Processo Civil.

Artigo 18.º

[...]

a)Nas acções que terminem antes de efectuados, no prazo estabelecido no artigo 107.º, os preparos para julgamento por qualquer das partes;

b)Nas acções que, não sendo exigíveis preparos para julgamento, terminem antes de ordenadas diligências de prova ou, se não houver lugar a elas, antes de preferida decisão final;

d)[Actual alínea b).]

Artigo 20.º

[...]

1 -Nos meios preventivos da falência e nos processos de recuperação da empresa a que se não siga a declaração de falência, a taxa de justiça é igual a um quarto da fixada na tabela anexa, mas, se o processo terminar antes de concluída a assembleia de credores, a taxa é de um oitavo, podendo o juiz, contudo, em qualquer dos casos, baixar a taxa de justiça até 5 UCs quando repute manifestamente excessiva a aplicável.

2 -Quando se siga a declaração da falência, aplica-se a todo o processo a taxa de justiça estabelecida na tabela anexa.

3 -Para efeitos de tributação, os processos de recuperação da empresa abrangem as justificações e reclamações de créditos e as propostas de meios de recuperação alternativos, apresentadas por credores ou pela empresa no desenvolvimento normal da lide.

Artigo 22.º

[...]

2 -Nos embargos ou outro meio legal de oposição à execução, a taxa de justiça é igual a metade da fixada na tabela, com redução para um quarto quando não for objecto de impugnação.

Artigo 23.º

[...]

Nos concursos de credores, a taxa de justiça é igual a um quarto da fixada na tabela, com redução para um oitavo se o processo terminar até ao termo do prazo para a resposta a que alude o artigo 867.º do Código de Processo Civil ou não houver impugnações.

Artigo 24.º

Processos de foro laboral

Nos processos de foro laboral, a taxa de justiça é igual a metade da fixada na tabela anexa.

Artigo 26.º

[...]

1 -Nos processos, incidentes ou actos relativos à jurisdição de menores, a taxa de justiça é igual a um quarto da fixada na tabela, com redução para um oitavo quando ao processo, incidente ou acto não for deduzida oposição, podendo, porém, o juiz baixar excepcionalmente a taxa até metade de 1 UC, quando tal tal se justifique.

Artigo 35.º

[...]

2 -Em cada agravo de decisão interlocutória que suba juntamente com outro recurso, a taxa de justiça é igual a um oitavo da fixada na tabela anexa.

Artigo 36.º

[...]

Na reclamação do despacho que rejeitar ou retiver o recurso, a taxa de justiça é igual a um quarto da taxa fixada na tabela anexa, com redução para um oitavo quando a parte contrária não responder à reclamação.

Artigo 42.º

[...]

1 -Nos embargos de terceiro, na oposição ao inventário, nos embargos apostos aos procedimentos cautelares e às concordatas, na anulação de concordatas, na falsidade, na habilitação, na liquidação, tanto durante a acção como posteriormente, nos processos de contribuição para as despesas domésticas, nas cauções, incluindo a transferência de responsabilidade, depois de esta definida, para a entidade seguradora, nos incidentes que foram processados por apenso, nos processos de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio e nos pedidos de apoio judiciário, a taxa de justiça é igual a um quarto da taxa fixada na tabela, com redução para um oitavo quando não for deduzida oposição ou esta não for admissível.

2 -Nos casos previstos no número anterior pode ainda o juiz, quando tal se justifique, baixar excepcionalmente a taxa até metade da UC.

Artigo 43.º

[...]

g)As que o tribunal julgue dever tributar, devido aos princípios que regem a condenação em custas.

Artigo 45.º

[...]

A incompetência relativa dá lugar ao pagamento da taxa de justiça igual a um quarto da fixada na tabela anexa, com redução para um oitavo quando não tiver havido oposição ou for decretada oficiosamente.

Artigo 48.º

[...]

Nas cartas precatórias e comunicações equivalentes, expedidas para produção de prova pessoal, a taxa de justiça é igual a um oitavo da taxa fixada na tabela.

Artigo 50.º

[...]

2 -Os outros adiamentos estão sujeitos a taxa de justiça igual a um oitavo da fixada na tabela anexa, salvo se o adiamento for determinado por motivo justificado.

3 -Se houver mais de um adiamento do mesmo acto judicial, fora dos casos previstos no n.º 1, seja qual for a parte responsável, a taxa será de um quarto da que consta da tabela anexa.

Artigo 84.º

[...]

1 -Salvo o disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, a parte vencedora, na proporção em que o seja, tem direito a receber do vencido, desistente ou confitente, em cada instância e no Supremo Tribunal de Justiça, uma quantia a título de procuradoria, que entra em regra de custas. A procuradoria é devida nas próprias transacções.

4 -Nas execuções por custas, nos processos em que a parte vencedora seja representada pelo Ministério Público, nas acções que terminem antes de ser oferecida a contestação e em quaisquer outras em que a parte vencedora não seja representada por advogado ou solicitador, a procuradoria é contada a favor do Serviço Social do Ministério da Justiça.

5 -(Actual n.º 7.)

6 -(Actual n.º 8.)

7 -Não há procuradoria nos incidentes nem nos processos que terminem por transacção se ambas as partes nisso acordarem.

Artigo 85.º

Critério para a fixação da procuradoria

1 -A procuradoria é arbitrada pelo tribunal, tendo em atenção o valor da causa e a sua complexidade, entre um quarto e metade da taxa de justiça devida.

2 -Quando o tribunal a não arbitre, contar-se-á a procuradoria pelo mínimo.

Artigo 87.º

[...]

1 -Da importância arbitrada a título de procuradoria a que a lei não dê destino especial é feita a dedução de 60%, que terá o seguinte destino:

c)43% para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

2 -O pagamento é feito directamente pelo tribunal, sendo a verba correspondente à percentagem a pagar à parte incluída no respectivo cheque de custas de parte e sendo a verba correspondente à soma das percentagens referidas no número anterior remetida mensalmente à CPAS.

Artigo 96.º

[...]

2 -Não há preparos nos inventários obrigatórios, nos processos de recuperação da empresa, nos meios preventivos da falência, nas acções cíveis processadas juntamente com a acção penal e nos pedidos de apoio judiciário.

Artigo 98.º

[...]

1 -Nos processos e recursos, os montantes de cada preparo inicial e para julgamento são iguais a um quarto da taxa de justiça que seria devida a final, mas nas acções de divórcio e separação por mútuo consentimento são de metade da taxa aplicável.

2 -Nos processos, incidentes e actos sujeitos a taxa de justiça não superior a um quarto da taxa fixada na tabela não há preparos para julgamento e os montantes dos preparos iniciais são iguais a metade da taxa aplicável, mas, se o processo, incidente ou acto não admitirem oposição, o preparo é igual à taxa de justiça devida.

3 -(Actual n.º 4.)

4 -(Actual n.º 5.)

5 -Quando a soma dos preparos de ambas as partes exceda o valor do pedido de quantia certa, o montante de cada preparo é calculado tendo por base o valor do pedido, sendo os preparos arredondados para a dezena de escudos imediatamente superior.

Artigo 102.º

[...]

Quando haja mais de um autor, recorrente ou requerente ou mais de um réu, recorrido ou requerido e as petições ou oposições forem distintas, cada um deles fará por inteiro os preparos fixados neste Código, mas os preparos para julgamento são limitados ao necessário para garantir a taxa de justiça e a procuradoria máxima.

Artigo 107.º

[...]

1 -O preparo para julgamento é feito no prazo de sete dias a contar da notificação para oferecimento das provas ou, se a tal oferecimento não houver lugar, da notificação do despacho que ordene a expedição de alguma carta ou que designe dia para a produção de provas.

2 -Se não tiver lugar nenhum dos despachos referidos no número anterior, antes de se abrir conclusão do processo para decisão final, o interessado será especialmente notificado para fazer o preparo no prazo de sete dias, sem prejuízo de, antes mesmo de chegada a altura da decisão final, o juiz ordenar em despacho autónomo que se proceda a essa notificação.

3 -Nos recursos, o preparo para julgamento é feito no prazo de sete dias a contar da notificação do despacho que mande inscrever o processo em tabela.

4 -Se o pagamento do preparo depender de notificação de algum despacho, o juiz poderá, quando o julgue conveniente, fixar para o efeito um prazo inferior a sete dias.

5 -(Actual n.º 3.)

6 -Nas notificações a que se referem os n.os 1 a 3 os interessados serão expressamente advertidos do prazo de pagamento dos preparos.

Artigo 109.º

[...]

2 -A restituição parcial dos preparos não terá, porém, lugar quando a importância a restituir seja inferior à vigésima parte da UC, revertendo essa quantia para o Cofre Geral dos Tribunais.

3 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável às importâncias depositadas a título de custas prováveis.

Artigo 118.º

Garantia com títulos de depósito a prazo

1 -Quando o montante de cada preparo, inicial ou para julgamento, exceda 5 UCs, o interessado pode, para todos os efeitos, substituí-lo, mediante a junção ao processo de títulos de depósito a prazo, na Caixa Geral de Depósitos, de importância igual ou superior ao preparo devido.

2 -Aos títulos de depósito será aposta a declaração, assinada por funcionário da secção, de que ficam cativos à ordem do tribunal, em substituição de preparos, embora os respectivos juros devam ser creditados na conta à ordem do interessado, devendo o funcionário comunicar o facto à Caixa Geral de Depósitos.

3 -Se as custas garantidas pelos títulos de depósito vierem a ser pagas, a secção restitui-los-á ao interessado, logo que ele o solicite por qualquer forma, devendo nele apor a declaração de que as custas foram pagas; no caso contrário, as custas serão satisfeitas com o produto do depósito a prazo.

Artigo 119.º

Garantia por fiança bancária

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, quando o montante de cada preparo, inicial ou para julgamento, exceder 10 UCs, o interessado pode substituí-lo, para todos os efeitos, por fiança bancária que garanta o pagamento da taxa de justiça aplicável e da procuradoria máxima.

Artigo 119.º-A

Garantia do pagamento das custas

O pagamento das custas que seja condição de subida do recurso ou do prosseguimento da causa pode igualmente ser substituído por garantias prestadas nos termos dos dois artigos anteriores.

Artigo 122.º

[...]

2 -Igualmente remeterá à conta as execuções suspensas por força do artigo 825.º do Código de Processo Civil, os processos cujo andamento seja suspenso por outra causa, se o juiz assim o determinar, aqueles que estejam parados por culpa das partes, passados que sejam três meses, e todos os processos em que haja liquidação a fazer.

Artigo 135.º

Não liquidação de custas de valor reduzido

Quando a importância dívida por um interessado respeite exclusivamente a custas e o seu montante seja inferior à vigésima parte da UC, ela não será considerada, procedendo-se a rateio.

Artigo 144.º

[...]

5 -Para os mandatários judiciais, o aviso será substituído por carta registada e cópia da respectiva conta.

Artigo 170.º

Taxa de juro de mora

As taxas de juro de mora são as estabelecidas na lei fiscal.

Artigo 184.º

[...]

a)Em processo comum com intervenção do tribunal do júri - 5 UCs a 200 UCs;

b)Em processo comum com intervenção do tribunal colectivo - 2 UCs a 100 UCs;

Artigo 193.º

[...]

2 -Se o juiz não fixar a taxa de justiça, liquidar-se-á, salvo disposição em contrário, a taxa normal.

3 -Nas transgressões em que for efectuado o pagamento da multa antes do julgamento, a taxa de justiça é liquidada pelo mínimo.

Artigo 195.º

[...]

2 -A procuradoria é igualmente arbitrada, tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação económica do devedor, entre um quarto e metade da taxa de justiça devida.

3 -(Actual n.º 2.)

4 -(Actual n.º 3.)

5 -(Actual n.º 4.)

a)Os honorários dos defensores oficiosos, nomeados fora do âmbito do apoio judiciário, são arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação económica do devedor, dentro dos seguintes limites: ...

Artigo 230.º

Conta com a Caixa Geral de Depósitos. Assinatura de cheques

1 -Os tribunais têm com a Caixa Geral de Depósitos uma conta referente a depósito de processos e ao cofre do tribunal, sob a rubrica «Tribunal Judicial de ...».

2 -Esta conta vence juros.

3 -Os cheques para movimentação da conta são assinados, no Supremo Tribunal de Justiça e nas relações, pelo secretário e pelo secretário judicial e, nos restantes tribunais, pelo secretário judicial e pelo escrivão da secção central ou, na falta deste, pelo escrivão mais antigo da secretaria.

Artigo 231.º

Destino de algumas receitas

1 -Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais:

a)As taxas de justiça criminais e as somas em unidades de conta processual arrecadadas em processo penal;

b)Os juros de mora das custas cíveis ou criminais;

c)As multas e coimas fixadas em juízo, incluindo as multas resultantes da conversão da pena de prisão, na parte que por lei constitua receita do Estado.

2 -Revertem, contudo, integralmente para o município respectivo as multas e coimas cujo produto, ainda que só em parte, constitua por lei receita das autarquias.

3 -Das receitas mencionadas na alínea a) do n.º 1, trimestralmente, o Cofre Geral dos Tribunais remeterá 40% para o Serviço Social do Ministério da Justiça e 20% para o Instituto de Reinserção Social.

Artigo 234.º

Verificação de escrita, pagamento e cheques

1 -No último dia de cada mês, após o encerramento da secretaria, a secção central soma cada uma das colunas do livro Pagamentos, depois de nele lançar todos os processos recebidos para o efeito e de verificar se o total a pagar por cada processo está em harmonia com a respectiva conta corrente, bem como se as operações estão exactas.

2 -Apurados os totais, a secção apresenta o livro, com os respectivos processos, ao exame do Ministério Público, que verifica a conformidade dos lançamentos com o que consta dos processos e apõe o seu visto nuns e noutros. Nos processos que hajam de prosseguir ou de ser remetidos para outro tribunal, vara ou juízo, o exame do Ministério Público tem lugar imediatamente após o lançamento no livro Pagamentos.

3 -Seguidamente, a secção passa cheques isentos de selo a favor de todas as pessoas ou entidades pela totalidade do que cada uma tenha a receber e apresenta tudo ao secretário, o qual verifica a conformidade, assina os cheques, manda apor-lhes o selo branco do tribunal e rubrica no livro a sua nota de verificação.

4 -Em todos os cheques é aposta sobrecarga com indicação da data até à qual podem ser pagos.

5 -As operações referidas nos números anteriores relativas ao mês de Agosto são efectuadas com as do mês de Setembro.

Artigo 236.º

Prescrição dos cheques não apresentados a pagamento

2 -O tribunal tomará as providências necessárias para que os processos simplificados sejam decididos, na 1.ª instância, no prazo máximo de quatro meses, descontados que sejam os períodos de férias. Art. 4.º - 1 - Nos processos simplificados, a fim de as diligências serem marcadas para dia e hora que o tribunal e os mandatários judiciais tenham disponíveis, o juiz deve acordar previamente com estes na marcação por qualquer forma, mesmo através da secretaria.

3 -Para os efeitos previstos nos números anteriores devem os mandados conter, além dos requisitos estabelecidos no artigo 258.º do Código de Processo Penal, o montante das multas e de quaisquer outras importâncias que por lei o arguido tenha de pagar a fim de evitar a sua detenção. Art. 8.º São revogadas as seguintes disposições:

a)Artigos 1.º, n.os 3 e 4, 15.º, 46.º, 51.º, 74.º, 97.º, n.º 4, e 207.º, todos do Código das Custas Judiciais;

b)Alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º do Código de Processo Penal;

c)N.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 696/73, de 27 de Dezembro;

d)Artigos 9.º, 30.º, 31.º, 32.º, 35.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969. Art. 9.º Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro, o presente diploma entra em vigor um mês após a sua publicação e aplica-se aos processos pendentes. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Joaquim Fernando Nogueira. Promulgado em 16 de Junho de 1989. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 20 de Junho de 1989. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ANEXO Tabela a que se refere o artigo 16.º do Código das Custas Judiciais (ver documento original)

Artigo 236.º

Prescrição dos cheques não apresentados a pagamento

a)Artigos 1.º, n.os 3 e 4, 15.º, 46.º, 51.º, 74.º, 97.º, n.º 4, e 207.º, todos do Código das Custas Judiciais;

b)Alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º do Código de Processo Penal;

c)N.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 696/73, de 27 de Dezembro;