Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 212/92

Artigo 1.º

Condições de admissibilidade

1 -Os cidadãos não comunitários que se encontrem a residir em território nacional sem autorização legalmente necessária podem, a título excepcional, requerer a regularização da sua situação, desde que a sua entrada no País tenha ocorrido até ao 180.º dia anterior à data da entrada em vigor do presente diploma, disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência e destas façam prova bastante, designadamente através da comprovação:

a)Do exercício de uma actividade profissional remunerada por conta própria;

b)Do exercício de uma actividade profissional remunerada por conta de outrem.

2 -Os cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa podem usar da mesma faculdade, na observância das condições expressas no número anterior, ou desde que a sua entrada no País se reporte a data anterior a 1 de Junho de 1986 e se verifique a sua presença continuada em território nacional a partir dessa mesma data, não contando para este efeito ausências de curta duração para assistência à família, férias ou outros motivos excepcionalmente atendíveis.

Artigo 2.º

Condições de exclusão

a)Tenham sido condenados, por sentença com trânsito em julgado, em pena privativa da liberdade de duração não inferior a um ano;

b)Se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com excepção da entrada irregular no País e do desrespeito das leis portuguesas referentes a estrangeiros;

c)Tendo sido expulsos do País, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada em território nacional.

Artigo 3.º

Excepção de procedimento judicial

1 -Os cidadãos não comunitários que requeiram a regularização da sua situação, nos termos do presente diploma, não são susceptíveis de procedimento judicial com base em infracções à legislação laboral e à relativa à entrada e permanência em território nacional.

2 -As entidades empregadoras que declarem as situações de irregularidade de emprego nelas praticadas, em relação aos cidadãos abrangidos pelo artigo 1.º, não são passíveis de procedimento judicial, nem lhes é aplicável o regime de transgressões decorrentes de tal facto.

Artigo 4.º

Suspensão e extinção de instância

1 -Até à decisão final dos requerimentos apresentados no âmbito deste diploma, é suspenso todo o procedimento administrativo ou judicial que tenha sito movido ao interessado por infracções à legislação sobre imigração.

2 -A decisão favorável ao requerente produzirá o efeito da extinção da instância.

Artigo 5.º

Grupo Técnico de Avaliação e Decisão

a)Um representante do Ministério da Administração Interna, designado pelo director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que presidirá;

b)Um representante do Ministério da Justiça, designado pelo director da Polícia Judiciária;

c)Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designado pelo presidente do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas;

d)Um representante do Ministério do Emprego e da Segurança Social, designado pelo inspector-geral do Trabalho.

Artigo 6.º

Regime de apresentação dos requerimentos

1 -Caso resida no continente, o cidadão não comunitário que pretenda beneficiar da faculdade conferida pelo presente diploma deve apresentar o seu requerimento, devidamente instruído, ao governador civil da área de residência.

2 -Caso resida nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, o cidadão não comunitário que pretenda beneficiar da faculdade conferida pelo presente diploma deve apresentar o seu pedido, devidamente instruído, ao Ministro da República.

3 -Os pedidos podem, ainda, ser apresentados às delegações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

4 -O requerimento, formulado em modelo próprio distribuído pelas entidades recebedoras, assinado pelo interessado, deve conter o nome completo, a data de nascimento, o estado civil, a naturalidade, a filiação, a nacionalidade, o lugar de residência actual do requerente e a actividade exercida e ser acompanhado por uma fotografia do requerente.

5 -O requerente instruirá o pedido do seguinte modo:

a)Em qualquer caso, com a prova da data de entrada e presença continuada em território nacional, que consistirá em documento ou outro meio de prova bastante;

b)Se formular a pretensão ao obrigo do n.º 1 do artigo 1.º, deve ainda instruir o processo com documento comprovativo da existência de rendimentos próprios ou declaração de exercício de actividade remunerada, a qual, sendo a actividade exercida por conta de outrem, deve ser emitida pela respectiva entidade empregadora.

6 -O agregado familiar do requerente, constituído por cônjuge, filhos menores ou incapazes, deve ser identificado de acordo com os requisitos exigidos no n.º 4 e em relação a eles deve ser feita prova bastante da residência comum como condição da aplicabilidade extensiva do regime previsto neste diploma.

7 -As entidades habilitadas para a recepção dos requerimentos solicitarão ao Centro de Identificação Civil e Criminal, por telecópia ou outro meio igualmente expedito, o certificado do registo criminal dos requerentes para instrução do processo.

Artigo 7.º

Envio dos requerimentos

Os requerimentos, verificada a conformidade da sua instrução com os requisitos exigidos, devem ser enviados pelas secretarias das entidades habilitadas para os receber ao Grupo Técnico de Avaliação e Decisão no prazo de oito dias a contar da data de recepção.

Artigo 8.º

Processo de decisão

1 -Os requerimentos recebidos serão presentes ao Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, que ajuizará da necessidade de junção de novos elementos ou decidirá no prazo máximo de 15 dias.

2 -Os elementos a solicitar sê-lo-ão directamente para o endereço indicado pelo requerente, por carta registada com aviso de recepção, devendo a resposta deste seguir os mesmos trâmites processuais do requerimento originário.

3 -A resposta do requerente deverá efectuar-se no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da notificação.

4 -A decisão final favorável do requerimento apresentado, com a eventual aplicabilidade extensiva ao agregado familiar, equivale, para todos os efeitos, a autorização de residência com validade idêntica à prevista no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro.

Artigo 9.º

Período de vigência

1 -O regime excepcional previsto no presente diploma vigorará por um período máximo de quatro meses a contar da data da sua entrada em vigor.

2 -O Grupo Técnico de Avaliação e Decisão extingue-se terminada a decisão de todos os requerimentos recebidos.

Artigo 10.º

Processos pendentes de autorização de residência

A providência excepcional constante do presente diploma considera-se aplicável, verificadas as condições constantes do artigo 1.º, inexistindo os motivos de exclusão contidos no artigo 2.º, e sem necessidade de requerimento expresso, aos processos de autorização de residência pendentes nos serviços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Manuel Dias Loureiro - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 30 de Setembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 2 de Outubro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.