Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 213/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei estabelece o regime da equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social a pessoas colectivas de utilidade pública.

Artigo 2.º

Regime de equiparação

1 -As confederações sindicais e de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social são equiparadas, nos termos do presente decreto-lei, a pessoas colectivas de utilidade pública.

2 -As entidades referidas no número anterior beneficiam do regime previsto nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, e são equiparadas a pessoas colectivas de utilidade pública para efeitos de acesso a financiamentos públicos.

3 -O previsto no número anterior opera-se por força do presente decreto-lei, sem dependência de mais formalidades, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.

Artigo 3.º

Direito de exclusão do regime de equiparação

1 -As entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior têm o direito de recusar a equiparação a pessoas colectivas de utilidade pública, feita nos termos do presente decreto-lei.

2 -O exercício do direito de recusa efectua-se através de mera comunicação à entidade competente para a declaração da utilidade pública, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro.

Artigo 4.º

Publicidade das entidades abrangidas

As entidades abrangidas pelo regime do presente decreto-lei são inscritas em base de dados mantida pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros que a disponibiliza, para efeitos de consulta pública, no respectivo portal na Internet.

Artigo 5.º

Regime transitório

1 -Os procedimentos de reconhecimento da utilidade pública de entidades abrangidas pelo presente decreto-lei que se encontrem pendentes são declarados extintos.

2 -A extinção do procedimento é notificada individualmente aos requerentes para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 -As entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º que tenham sido objecto de declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, passam a estar abrangidas pelo regime do presente decreto-lei.

4 -No prazo de seis meses sobre a entrada em vigor do presente decreto-lei, a lista das entidades referidas no número anterior deve ser disponibilizada pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no seu portal na Internet. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques. Promulgado em 23 de Outubro de 2008. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 28 de Outubro de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.