Decreto-Lei n.º 213/79
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 213/79
- Data de publicação
- 14/07/1979
- Série
- Decreto-Lei n.º 213/79, 1.ª Série, 1979-07-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 213/79, 1.ª Série, 1979-07-14
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