Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 213/93

Artigo 1.º

Natureza

O Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas, adiante designado por DAERE, é o serviço central de concepção, coordenação e apoio técnico das actividades a desenvolver no âmbito do sistema de relações internacionais do Ministério do Emprego e da Segurança Social, adiante designado por MESS.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Contribuir, no âmbito de actuação do MESS, para a formulação da política em matéria de relações internacionais;

b)Desenvolver, coordenar e apoiar as actividades do MESS no âmbito das relações externas, quer de natureza multilateral quer bilateral, com Estados e organizações internacionais, bem como no quadro da Comunidade Europeia;

c)Assegurar, sempre que necessário, a representação do MESS em reuniões internacionais;

d)Assessorar os membros do Governo em reuniões de nível internacional;

e)Assegurar a articulação, no âmbito das suas atribuições, com as estruturas competentes dos demais departamentos da Administração Pública;

f)Promover e colaborar, em articulação com outros serviços, na elaboração de estudos técnicos.

Artigo 3.º

Colaboração dos serviços do MESS

Para a prossecução das atribuições referidas no artigo anterior, poderá o DAERE solicitar apoio técnico especializado aos demais serviços integrados no MESS, bem como aos que se encontrem sob sua tutela.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Direcção

1 -O DAERE é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

2 -Compete, em especial, ao director-geral representar o MESS na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O DAERE compreende:

a)A Área de Assuntos das Comunidades Europeias;

b)A Área de Relações Externas.

2 -Cada uma das áreas referidas no número anterior é dirigida por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos, a director de serviços.

3 -O DAERE dispõe ainda de uma Secção de Administração Geral e de um Núcleo de Informação e Documentação.

Artigo 6.º

Área de Assuntos das Comunidades Europeias

a)Preparar a participação portuguesa nas sessões do Conselho da Comunidade Europeia;

b)Preparar, em coordenação com os serviços do MESS ou de outros ministérios, a participação portuguesa em grupos da Comissão e do Conselho da Comunidade Europeia;

c)Acompanhar os trabalhos desenvolvidos nos comités consultivos da área social;

d)Acompanhar a proposição e execução de projectos nacionais inseridos em programas comunitários;

e)Acompanhar as questões do contencioso e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, bem como coordenar e acompanhar as alegações em questões prejudiciais ou recursos em que o MESS seja parte ou nas quais tenha interesse;

f)Preparar e colaborar na elaboração de relatórios e no preenchimento de questionários solicitados pelas instituições comunitárias;

g)Elaborar estudos e dar pareceres sobre matérias que nesta área lhe sejam cometidas.

Artigo 7.º

Área de Relações Externas

a)Assegurar, coordenar e apoiar a participação de Portugal nas actividades de organizações internacionais não referidas no artigo anterior;

b)Colaborar com os serviços do MESS ou de outros ministérios na preparação de negociações que visam o estabelecimento de convenções, recomendações, acordos e outros instrumentos internacionais;

c)Assegurar, em colaboração com outros serviços, a elaboração de relatórios e o preenchimento de questionários solicitados por organizações internacionais;

d)Dinamizar e coordenar a elaboração de projectos, programas e actividades no âmbito da cooperação internacional;

e)Elaborar estudos e dar pareceres sobre as matérias que nesta área lhe sejam cometidas.

Artigo 8.º

Secção de Administração Geral

1 -A Secção de Administração Geral assegura, no âmbito do DAERE, as acções respeitantes à administração de pessoal, contabilidade, aprovisionamento, expediente e arquivo.

2 -Compete à Secção de Administração Geral:

a)Elaborar o plano de actividades e o respectivo relatório de execução;

b)Elaborar o orçamento do DAERE e assegurar a sua execução, de acordo com o plano de actividades e orientações recebidas;

c)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão do pessoal do DAERE;

d)Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao processamento e pagamento das remunerações e prestações sociais dos funcionários e agentes do DAERE;

e)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à aquisição, locação e conservação de equipamentos, serviços e bens de consumo, bem como a elaboração do respectivo cadastro;

f)Organizar e manter actualizado o ficheiro de pessoal do DAERE;

g)Assegurar o registo, arquivo e expediente geral dos documentos relativos às atribuições do serviço;

h)Executar as demais tarefas que superiormente lhe forem cometidas.

Artigo 9.º

Núcleo de Informação e Documentação

a)Assegurar a informação documental necessária à execução das atribuições do DAERE;

b)Colaborar com o serviço competente da Secretaria-Geral na edição de textos elaborados no DAERE. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 10.º

Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal do DAERE é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

2 -A distribuição do pessoal pelos serviços do DAERE é efectuada por despacho do director-geral.

Artigo 11.º

Formação e aperfeiçoamento profissional

O DAERE procurará assegurar aos funcionários do seu quadro de pessoal as acções de formação e aperfeiçoamento profissional consideradas necessárias, através dos serviços competentes da Administração Pública.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 12.º

Extinção de serviços

1 -São extintos o Gabinete de Relações Internacionais e o Gabinete para a Integração Europeia do MESS.

2 -O património afecto aos gabinetes a que se refere o número anterior transita para o DAERE, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais.

3 -Consideram-se realizadas ao DAERE todas as referências efectuadas aos gabinetes referidos no n.º 1 na lei ou em negócio jurídico.

Artigo 13.º

Integração de pessoal

Pode transitar para o quadro de pessoal previsto no n.º 1 do artigo 10.º, nos termos da lei, o pessoal que desempenhe funções, à data de entrada em vigor deste diploma, noutros serviços do MESS, bem como nos gabinetes a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 14.º

Encargos orçamentais

Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma serão suportados em conformidade com o determinado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 26 de Maio de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 28 de Maio de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.