Decreto-Lei n.º 214/88

(Divisão judicial)

(Supremo Tribunal de Justiça)

(Assessores do Supremo Tribunal de Justiça)

(Tribunais de Relação)

(Tribunais judiciais de 1ª. Instância)

(Tribunais de círculo)

(Tribunais de círculo de Lisboa e Porto)

(Varas Cíveis)

(Tribunais de família e tribunais de família e menores)

(Constituição do tribunal colectivo noutros tribunais)

(Competência dos juízos de polícia)

(Tribunais de pequenas causas)

(Funcionamento dos tribunais)

(Despesas de deslocação)

(Extensão de competência)

(Presidência do tribunal para efeitos administrativos)

(Substituição de Juízes)

(Substitutos)

(Acumulação de lugares)

(Juízes dos tribunais de círculo)

(Magistrados do Ministério Público)

(Turnos de férias em Lisboa e no Porto)

(Juízes de instrução criminal)

(Apoio aos juízes de instrução criminal)

(Informática nos tribunais)

(Acesso à informação por parte dos magistrados)

(Varas cíveis e juízos cíveis do tribunal cível de Lisboa)

(Varas cíveis e juízos cíveis do tribunal cível do Porto)

(Juízos criminais do tribunal criminal de Lisboa)

(Juízos criminais do tribunal criminal do Porto)

(Juízos correccionais do tribunal criminal de Lisboa)

(Juízos correccionais do tribunal criminal do Porto)

(Tribunal de polícia de Lisboa)

(Tribunal de família de Lisboa)

(Tribunais do trabalho de Lisboa)

(Tribunais do trabalho do Porto)

(Tribunal do trabalho de Angra do Heroísmo)

(Tribunal de menores de Coimbra, Tribunal de menores de Faro e Tribunal de menores do Funchal)

(Tribunal da comarca de Almada)

(Tribunal da comarca de Coimbra)

(Tribunal da comarca do Funchal)

(Tribunal da comarca de Lamego)

(Tribunal da comarca de Loures)

(Tribunal da Comarca da Marinha Grande)

(Tribunal da comarca de Ovar)

(Tribunal da comarca de Paços de Ferreira)

(Tribunal de comarca de Santiago do Cacém)

(Tribunal da comarca de Sintra)

(Tribunal da comarca de Torres Novas)

(Tribunal da comarca de Torres Vedras)

(Tribunal da comarca de Vila do Conde)

(Tribunais da comarca de Vila Nova de Gaia)

(Tribunal da comarca de Vila Verde)

(Tribunais de instrução criminal)

(Entrada em funcionamento de novos tribunais ou juízos)

(Tribunais de círculo auxiliares)

(Varas e juízos auxiliares)

(Instalação de tribunais)

(Remunerações de Magistrados)

(Colocação de juízes)

(Preferências)

(Primeira classificação de Tribunais)

(Provimento dos oficiais de justiça)

(Território de Macau)

(Encargos)