Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 215/2007

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., abreviadamente designado por IGFSS, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -O IGFSS, I. P., prossegue atribuições do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

3 -Junto do IGFSS, I. P., funciona o Fundo de Socorro Social, que mantém a sua gestão autonomizada, regendo-se, com as necessárias adaptações, por todos os princípios de gestão financeira patrimonial aplicáveis ao IGFSS, I. P., e constituindo o seu orçamento e conta anexos ao orçamento e conta da segurança social.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O IGFSS, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, sem prejuízo das competências dos organismos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2 -O IGFSS, I. P., tem sede em Lisboa.

3 -O IGFSS, I. P., dispõe de serviços desconcentrados a nível distrital, denominados secções de processo executivo.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O IGFSS, I. P., tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social.

2 -São atribuições do IGFSS, I. P., na área do planeamento, orçamento e conta:

a)Propor as medidas de estratégia e de política financeira a adoptar no âmbito do sistema de segurança social e assegurar a respectiva execução, bem como assegurar o cumprimento do princípio da unidade financeira do sistema de segurança social;

b)Definir, a nível nacional, objectivos, meios e formas de gestão financeira das instituições do sistema de segurança social;

c)Preparar o orçamento da segurança social, apreciando, integrando e compatibilizando os orçamentos parcelares, e assegurar, coordenar e controlar a respectiva execução;

d)Definir os critérios e normas a que deve obedecer a elaboração e organização do orçamento da segurança social, bem como as regras da sua execução e alteração;

e)Definir os princípios, conceitos e procedimentos contabilísticos a adoptar no sistema de segurança social, através da elaboração do plano de contas do sector e assegurar o seu cumprimento;

f)Elaborar a conta da segurança social;

g)Assegurar a verificação, acompanhamento, avaliação e informação, nos domínios orçamental, económico a patrimonial, das actividades dos organismos, instituições e serviços que integram o sistema de segurança social, no âmbito do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado;

h)Participar, em colaboração com as demais instituições, organismos e serviços do sistema, em estudos e trabalhos com incidência no financiamento e na alteração de prestações do sistema de segurança social.

3 -São atribuições do IGFSS, I. P., na área da gestão da dívida à segurança social:

a)Analisar a evolução da dívida à segurança social, bem como acompanhar e controlar a actuação das instituições de segurança social em matéria de regularização da dívida e assegurar a instauração e instrução de processos de execução de dívidas à segurança social;

b)Representar a segurança social nas acções que visem a articulação institucional com outros credores públicos e privados;

c)Apreciar e decidir, nos termos da lei, a posição a assumir pela segurança social no âmbito dos procedimentos extrajudiciais de conciliação, dos processos de insolvência e de recuperação de empresa e, ainda, de operações e procedimentos conducentes à celebração de contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, bem como instruir os procedimentos de regularização de dívida mediante dação em pagamento;

d)Negociar e celebrar contratos de cessão de créditos;

e)Promover, em articulação com o Instituto da Segurança Social, I. P., a regularização das situações de incumprimento contributivo na forma, condições e requisitos estabelecidos na lei.

4 -São atribuições do IGFSS, I. P., na área do património imobiliário:

a)Assegurar a gestão e administração dos bens e direitos de que seja titular e que constituem o património imobiliário da segurança social;

b)Promover, no âmbito do sistema de segurança social, estudos e avaliações do património imobiliário;

c)Promover e implementar programas de alienação do património imobiliário da segurança social.

5 -São atribuições do IGFSS, I. P., na área da gestão financeira:

a)Optimizar a gestão dos recursos financeiros do sistema de segurança social;

b)Desempenhar as funções de tesouraria única do sistema de segurança social, assegurando e controlando os pagamentos, bem como a arrecadação das receitas e dos respectivos fundos;

c)Contrair os financiamentos necessários ao equilíbrio financeiro do sistema, nos termos da legislação aplicável;

d)Assegurar a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social e demais fundos englobados no Instituto;

e)Assegurar a rendibilização de excedentes de tesouraria, nomeadamente mediante o recurso a instrumentos disponíveis no mercado.

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho directivo;

b)O conselho consultivo;

c)O fiscal único.

Artigo 5.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo do IGFSS, I. P., é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais.

2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo:

a)Autorizar, no uso dos poderes que lhe forem delegados pelo ministro da tutela, a redução, diferimento ou fraccionamento do pagamento das contribuições à segurança social, dando nomeadamente acordo à adopção, em quaisquer processos ou procedimentos de insolvência e recuperação de empresas, de providências que envolvam extinção ou modificação dos créditos da segurança social;

b)Autorizar, mediante prévia aprovação do ministro da tutela, a aquisição e alienação de património de contribuintes na massa falida, em sede de processos de insolvência e recuperação de empresa ou, no mesmo âmbito, a participação do Instituto em sociedades, como forma de acautelar os direitos creditícios da segurança social;

c)Autorizar a divulgação das listas de contribuintes previstas na alínea a) do n.º 5 do artigo 64.º da lei geral tributária;

d)Autorizar a abertura de contas em instituições financeiras destinadas a sediar fundos da segurança social;

e)Apreciar e rectificar os orçamentos e as contas dos órgãos, instituições e serviços com suporte financeira no orçamento da segurança social, segundo o respectivo plano de contas.

3 -O conselho directivo pode distribuir entre os seus membros, sob proposta do presidente, a gestão de áreas de actuação do IGFSS, I. P.

4 -Em circunstâncias excepcionais e urgentes em que não seja possível reunir o conselho directivo, o presidente pode praticar quaisquer actos da competência daquele, ficando os mesmos sujeitos a ratificação, na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade.

5 -O presidente do conselho directivo é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente ou, no impedimento deste, pelo vogal que para o efeito o presidente venha a designar.

Artigo 6.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto por:

a)O presidente, nomeado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social;

b)Um membro do conselho directivo do Instituto;

c)Um representante do Ministério das Finanças;

d)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

e)Um representante de cada uma das instituições de âmbito nacional da segurança social;

f)Dois representantes das associações, de âmbito nacional, mais representativas dos reformados;

g)Dois representantes das confederações sindicais;

h)Dois representantes das confederações patronais.

2 -Os membros do conselho consultivo são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, mediante proposta das entidades nele representadas, sem prejuízo das alíneas a) e d) do número anterior.

3 -Sem prejuízo das competências que lhe foram cometidas por lei, compete ao conselho consultivo:

a)Emitir parecer sobre o orçamento da segurança social;

b)Emitir parecer sobre a conta da segurança social.

Artigo 7.º

Fiscal único

O fiscal único tem as competências e é nomeado nos termos previstos na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 8.º

Organização interna

A organização interna do IGFSS, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Artigo 9.º

Estatuto dos membros do conselho directivo

Aos membros do conselho directivo é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no estatuto do gestor público.

Artigo 10.º

Regime de pessoal

Ao pessoal do IGFSS, I. P., é aplicável o regime do contrato individual de trabalho.

Artigo 11.º

Receitas

1 -O IGFSS, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e pelo orçamento da segurança social.

2 -O IGFSS, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)Contribuições e adicionais legalmente afectos;

b)Juros de mora;

c)Transferências do Estado, de outras entidades públicas e privadas e do exterior;

d)Rendimentos do imobilizado financeiro e corpóreo;

e)Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito e de aplicações financeiras;

f)Subsídios, doações, legados ou heranças;

g)Amortizações, resgate e alienação de imobilizações financeiras;

h)Alienação de imobilizações corpóreas;

j)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 12.º

Despesas

a)Transferências para as instituições de segurança social;

b)Administração;

c)Acção social;

d)Administração do património;

e)Imobilizações corpóreas e financeiras;

f)Amortizações de empréstimos contraídos.

Artigo 13.º

Relações com o sistema bancário e financeiro

1 -No âmbito do sistema de segurança social, compete ao IGFSS, I. P., estabelecer as relações com o sistema bancário e financeiro, podendo negociar e acordar aplicações de capital, bem como constituir depósitos e contrair empréstimos.

2 -A composição e limites das aplicações de capital efectuadas pelo IGFSS, I. P., são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.

Artigo 14.º

Alienação de créditos

1 -No âmbito da regularização de dívidas à segurança social, o IGFSS, I. P., pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que a segurança social seja titular, correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros.

2 -A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.

3 -A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor:

a)Do contribuinte devedor;

b)Dos membros dos órgãos sociais, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo;

c)De entidades com interesse patrimonial equiparável.

Artigo 15.º

Prestação de contas

A prestação de contas do IGFSS, I. P., é efectuada através de relatório e conta anuais a elaborar de acordo com o Plano Oficial de Contas das Instituições de Segurança Social e será submetida à aprovação do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, acompanhada do parecer do fiscal único, até 31 de Março do ano seguinte ao que respeitam.

Artigo 16.º

Património

O património do IGFSS, I. P., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular.

Artigo 17.º

Regime transitório de função pública

1 -Os funcionários públicos dos quadros de pessoal do IGFSS, I. P., podem optar pelo regime do contrato individual de trabalho, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação que lhe seja feita pelo serviço, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, ou, quando não haja lugar à aplicação de métodos de selecção, da publicitação das listas e mapas a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da referida lei.

2 -O direito de opção é exercido mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao presidente do conselho directivo, no prazo previsto no número anterior.

3 -A celebração do contrato individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública, que se torna efectiva com a publicação na 2.ª série do Diário da República.

4 -Os lugares do quadro a que se refere o n.º 1 extinguem-se à medida que vagarem.

5 -O quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho é ajustado automaticamente à medida que se extinguirem os lugares do quadro transitório referido no número anterior.

Artigo 18.º

Comissão de serviço dos cargos dirigentes

As funções dirigentes e de chefia no IGFSS, I. P., são exercidas em regime de comissão de serviço, previsto no Código do Trabalho e ainda de acordo com o preceituado no regulamento do pessoal dirigente, aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.

Artigo 19.º

Sucessão

O IGFSS, I. P., sucede nas atribuições do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P., relativas à gestão do Fundo de Reservas Matemáticas, do Fundo de Assistência e do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões.

Artigo 20.º

Critérios de selecção de pessoal

São definidos como critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições referidas no artigo 2.º o exercício de funções no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais, I. P., relativas à gestão do Fundo de Reservas Matemáticas, do Fundo de Assistência e do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões.

Artigo 21.º

Regulamentos internos

Os regulamentos internos do IGFSS, I. P., são remetidos ao ministro da tutela e ao ministro responsável pela área das finanças, para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 22.º

Execução de dívidas à segurança social

1 -Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro, compete ao IGFSS, I. P., a instauração e instrução do processo de execução de dívidas à segurança social, através da secção de processo executivo do distrito da sede ou da área de residência do devedor.

2 -As instituições do sistema de segurança social remetem as certidões de dívida à secção de processo executivo do IGFSS, I. P., competente, nos termos do número anterior.

3 -Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, as competências atribuídas ao IGFSS, I. P., e às suas delegações consideram-se atribuídas ao ISS, I. P., com excepção do disposto no capítulo IV do mesmo diploma.

Artigo 23.º

Secções de processo executivo

1 -As secções de processo executivo dos distritos de Lisboa e do Porto passam a designar-se as por Lisboa I e Porto I, respectivamente.

2 -São criadas as seguintes secções de processo executivo:

a)Duas secções no distrito de Lisboa, designadas por Lisboa II e SPET100;

b)Uma secção no distrito do Porto, designada por Porto II.

Artigo 24.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 14 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 16 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.