Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 215/2009

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e património próprio.

2 -O IASFA, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Defesa Nacional, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O IASFA, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O IASFA, I. P., tem sede em Lisboa.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O IASFA, I. P., tem por missão garantir e promover a acção social complementar dos seus beneficiários (ASC) e gerir o sistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM).

2 -São atribuições do IASFA, I. P.:

a)Assegurar acções de bem-estar social dos beneficiários;

b)Assegurar a gestão do sistema de ADM;

c)Promover a satisfação de necessidades sociais não cobertas por outros sistemas de assistência social;

d)Promover, em colaboração com outras entidades ou serviços, a articulação e harmonização dos esquemas de prestações de acção social complementar;

e)Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;

f)Recolher e manter permanentemente actualizada informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos;

g)Promover a realização de estudos conducentes à melhoria da acção social complementar desenvolvida e propor as medidas ou os instrumentos legais necessários;

h)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

3 -A ASC concretiza-se, nomeadamente, através dos seguintes meios:

4 -O apoio à habitação previsto na alínea e) do número anterior concretiza-se nomeadamente através da promoção do arrendamento social.

5 -Compete ainda ao IASFA, I. P., garantir as acções de âmbito social consagradas no estatuto do extinto Cofre de Previdência das Forças Armadas, nomeadamente:

6 -A regulamentação das atribuições identificadas nos números anteriores é fixada nos regulamentos da ASC aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

Artigo 4.º

Beneficiários titulares da ASC

1 -São beneficiários titulares da ASC do IASFA, I. P., os militares dos quadros permanentes, nas situações de activo, reserva e reforma, e o pessoal militarizado das Forças Armadas.

2 -Podem ainda ser admitidos como beneficiários titulares, desde que o requeiram:

a)Os alunos dos estabelecimentos de ensino destinados à formação dos militares dos quadros permanentes;

b)Os deficientes das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro;

c)Os grandes deficientes das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de Outubro;

d)Os deficientes civis das Forças Armadas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de Outubro;

e)Os grandes deficientes do serviço efectivo normal a que se refere o Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de Julho.

3 -Mantêm-se como beneficiários titulares da ASC os que possuíam a qualidade de beneficiário dos Serviços Sociais das Forças Armadas à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de Outubro, bem como os que se tenham inscrito como tal ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei.

4 -Os beneficiários titulares são obrigados ao pagamento de uma quota de valor a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do conselho directivo e ouvido o conselho consultivo.

Artigo 5.º

Beneficiários familiares da ASC

1 -São beneficiários familiares da acção social complementar do IASFA, I. P.:

a)Os membros do agregado familiar do beneficiário titular;

b)As pessoas que tenham direito a alimentos a prestar pelo beneficiário titular.

2 -A qualidade de beneficiário familiar das pessoas referidas na alínea a) do número anterior não se perde pelo falecimento do beneficiário titular.

Artigo 6.º

Beneficiários da ADM

São beneficiários da ADM os previstos em diploma próprio.

Artigo 7.º

Órgãos

a)O conselho directivo;

b)O conselho consultivo;

c)O fiscal único.

Artigo 8.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é o órgão colegial responsável pela prossecução das atribuições cometidas ao IASFA, I. P., bem como pela direcção dos respectivos serviços, em conformidade com a lei e de acordo com as orientações governamentais.

2 -O conselho directivo é composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta deste.

3 -A proposta referida no número anterior é elaborada após audição do Conselho de Chefes de Estado-Maior.

4 -O presidente é nomeado de entre os vice-almirantes ou tenentes-generais e os vogais são nomeados de entre os contra-almirantes e majores-generais de cada um dos outros dois ramos.

5 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao conselho directivo no âmbito da gestão do sistema ADM:

a)Celebrar acordos com outras entidades, públicas ou privadas, que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários, quando autorizado pelo ministro da tutela e em conformidade com as condições e cláusulas tipo fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional;

b)Confirmar a suspensão e a perda da qualidade de beneficiário.

6 -O conselho directivo pode delegar, com ou sem poderes de subdelegação, competências em um ou mais dos seus membros, estabelecendo em cada caso os respectivos limites e condições.

7 -A atribuição de um pelouro implica a delegação das competências necessárias para dirigir e fiscalizar os serviços respectivos e para praticar os actos de gestão corrente das unidades orgânicas envolvidas.

Artigo 9.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do IASFA, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho directivo.

2 -O conselho consultivo é constituído:

a)Pelo presidente do conselho directivo, que preside;

b)Por dois representantes do Ministério da Defesa Nacional;

c)Por um representante do EMGFA e de cada um dos ramos das Forças Armadas;

d)Por um representante de cada associação profissional de militares legalmente constituída.

3 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior são nomeados, respectivamente, por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, pelo chefe de estado-maior respectivo, e por cada uma das associações profissionais legalmente constituídas.

4 -A indicação dos representantes referidos no n.º 2, bem como os seus substitutos, devem ser comunicados ao presidente do conselho directivo nos 30 dias anteriores ao termo do mandato dos membros cessantes ou nos 30 dias subsequentes à vacatura.

5 -A designação dos membros do conselho consultivo é feita por um período de três anos, renovável, sem prejuízo de poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os nomeiam.

6 -Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, por convite do respectivo presidente, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária na discussão e análise de matérias específicas.

Artigo 10.º

Fiscal único

O fiscal único tem as competências e é nomeado nos termos previstos na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 11.º

Vinculação do IASFA

O IASFA, I. P., obriga-se mediante as assinaturas do presidente do conselho directivo, ou de quem o substituir, e de um dos vogais.

Artigo 12.º

Organização interna

A organização interna do IASFA, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Artigo 13.º

Pessoal

1 -Ao desempenho de funções no IASFA, I. P., por militares e por pessoal militarizado, aplica-se o regime estabelecido para o desempenho de funções por pessoal não dirigente no Ministério da Defesa Nacional.

2 -O pessoal civil do IASFA, I. P., rege-se pelo regime do contrato de trabalho em funções públicas.

Artigo 14.º

Receitas

1 -O IASFA, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -São receitas próprias do IASFA, I. P.:

a)O produto das quotas pagas pelos beneficiários;

b)As importâncias cobradas por serviços prestados, incluindo as resultantes do arrendamento de imóveis e da cessão de exploração de estabelecimentos ou da concessão de exploração de serviços;

c)O rendimento de bens próprios e bem assim o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles;

d)O produto da alienação de material obsoleto;

e)Os saldos das contas de anos findos;

f)Os descontos nos vencimentos base e nas pensões dos beneficiários titulares da ADM previstos em legislação;

g)As doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;

h)Os subsídios e comparticipações de outras entidades públicas e privadas;

Artigo 15.º

Despesas

Constituem despesas do IASFA, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições.

Artigo 16.º

Património

1 -O património do IASFA, I. P., é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

2 -O património adquirido pelo IASFA, I. P., a partir da integração neste do Cofre de Previdência das Forças Armadas, mantém-se sujeito às reservas estabelecidas no enquadramento legal de origem.

Artigo 17.º

Responsabilidade pelo pagamento

O pagamento da prestação de cuidados de saúde previstos em diploma próprio, na parte excedente ao pagamento devido pelo beneficiário, é da responsabilidade exclusiva do Estado Português.

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de Outubro, com excepção do seu artigo 6.º

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Promulgado em 30 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 31 de Julho de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.