Decreto-Lei n.º 215/2012
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 215/2012
- Data de publicação
- 28/09/2012
- Série
- Decreto-Lei n.º 215/2012, 1.ª Série, 2012-09-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 215/2012, 1.ª Série, 2012-09-28
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.