Decreto-Lei n.º 215/89
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 215/89
- Data de publicação
- 01/07/1989
- Série
- Decreto-Lei n.º 215/89, 1.ª Série, 1989-07-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 215/89, 1.ª Série, 1989-07-01
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.