Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 215/93

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral das Condições de Trabalho, adiante designada DGCT, é o serviço central do Ministério do Emprego e da Segurança Social, adiante designado por MESS, em matéria de concepção e de apoio normativo e técnico nos domínios das condições de trabalho e das relações laborais.

Artigo 2.º

Competências

1 -São competências da DGCT:

a)Elaborar estudos e trabalhos relativos à formulação de medidas de política e estratégia do MESS no que respeita às condições de trabalho, às relações laborais e à prevenção de riscos profissionais;

b)Propor a definição dos quadros normativos relativos ao contrato individual de trabalho e às relações colectivas de trabalho;

c)Propor a definição dos quadros normativos relativos às condições de higiene e segurança do trabalho e à prevenção de riscos profissionais;

d)Propor a definição dos objectivos e regimes que enquadram a formulação de programas de acção em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;

e)Assegurar os estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;

f)Promover o depósito e a publicação das convenções colectivas de trabalho e praticar os actos que, nos termos da lei, competem à Administração Pública quanto às organizações do trabalho;

g)Assegurar, em articulação com o Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas do MESS, as relações externas nos domínios da sua competência.

2 -Para a prossecução das competências referidas no artigo anterior, poderá a DGCT solicitar apoio técnico especializado aos demais serviços do MESS, bem como aos que se encontram sob sua tutela. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Director-geral

1 -A DGCT é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

2 -Compete, em especial, ao director-geral assegurar as relações com a Organização Internacional do Trabalho.

Artigo 4.º

Serviços

a)A Direcção de Serviços do Trabalho;

b)A Direcção de Serviços de Higiene e Segurança no Trabalho;

c)O Gabinete de Estudos de Rendimentos do Trabalho;

d)O Gabinete de Sociologia do Trabalho;

e)A Repartição de Administração Geral.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços do Trabalho

1 -A Direcção de Serviços do Trabalho é um serviço de concepção e de apoio técnico nos domínios das condições de trabalho e das relações laborais.

2 -São competências da Direcção de Serviços do Trabalho:

a)Elaborar estudos tendo em vista a definição de medidas de política e dos quadros normativos aplicáveis às condições de trabalho, às relações laborais e às organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

b)Acompanhar a evolução do direito comparado e dos instrumentos normativos comunitários e internacionais nos domínios referidos na alínea anterior;

c)Assegurar os estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;

d)Elaborar estudos e análises do conteúdo das convenções colectivas de trabalho e da estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

e)Proceder ao depósito e publicação das convenções colectivas de trabalho, das decisões arbitrais e dos acordos de adesão;

f)Proceder ao registo dos estatutos das organizações representantes de trabalhadores e de empregadores e praticar os actos legalmente cometidos à Administração Pública no que respeita à constituição e funcionamento dessas associações e das comissões de trabalhadores;

g)Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades nos domínios referidos nas alíneas anteriores;

h)Assegurar a organização e manutenção de bases de dados sobre a informação jurídico-normativa das condições de trabalho, das relações laborais e das organizações do trabalho.

3 -A Direcção de Serviços do Trabalho compreende:

a)A Divisão de Condições Gerais do Trabalho;

b)A Divisão da Regulamentação Colectiva e Organizações do Trabalho.

4 -À Divisão de Condições Gerais do Trabalho incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a), b), g) e h) na parte respeitante às condições gerais de trabalho.

5 -À Divisão de Regulamentação Colectiva e Organizações do Trabalho incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas c) a f) e nas alíneas a), b), g) e h) na parte respeitante à regulamentação colectiva de trabalho e às organizações do trabalho.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Higiene e Segurança no Trabalho

1 -A Direcção de Serviços de Higiene e Segurança no Trabalho é um serviço de concepção e de apoio normativo e técnico nos domínios da higiene e segurança no trabalho e da prevenção de riscos profissionais.

2 -São competências da Direcção de Serviços de Higiene e Segurança no Trabalho:

a)Elaborar estudos tendo em vista a definição de medidas de política e dos quadros normativos aplicáveis nos domínios da higiene e segurança no trabalho e da prevenção dos riscos profissionais;

b)Acompanhar a evolução do direito comparado e dos instrumentos normativos comunitários e internacionais nos domínios referidos na alínea a);

c)Participar na elaboração de normas no âmbito do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade e de outras especificações técnicas sobre segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho, acompanhando, para o efeito, a actividade desenvolvida pelos organismos internacionais de normalização;

d)Participar na actualização da lista de doenças profissionais e da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais;

e)Propor a definição dos objectivos e regimes que enquadram a formulação de programas de acção em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;

f)Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades sobre as matérias referidas nas alíneas anteriores;

g)Assegurar a organização e manutenção de bases de dados sobre a informação relativa às suas competências.

Artigo 7.º

Gabinete de Estudos de Rendimentos do Trabalho

1 -São competências do Gabinete de Estudos de Rendimentos do Trabalho:

a)Elaborar estudos sobre rendimentos do trabalho com vista à definição de políticas salariais e de repartição de rendimentos e à preparação dos instrumentos normativos correspondentes;

b)Prestar apoio, quando solicitado, à intervenção dos serviços competentes em matéria de relações colectivas de trabalho;

c)Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades;

d)Assegurar a organização e manutenção de bases de dados sobre a informação de natureza económica relativa às suas competências.

2 -O Gabinete de Estudos de Rendimentos do Trabalho é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 8.º

Gabinete de Sociologia do Trabalho

1 -São competências do Gabinete de Sociologia do Trabalho:

a)Realizar estudos sociológicos no domínio da dinâmica das relações do trabalho e do meio social do trabalho, tendo em vista a formulação de medidas de política e a avaliação dos seus efeitos ao nível das relações e condições de trabalho;

b)Analisar os dados respeitantes à actuação e comportamento dos agentes sociais, com vista à caracterização das relações de trabalho;

c)Estudar e caracterizar as relações de trabalho a nível da empresa;

d)Analisar o processo evolutivo das relações colectivas de trabalho e caracterizar os seus fundamentos, a sua dinâmica e os seus efeitos.

2 -O Gabinete de Sociologia do Trabalho é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 9.º

Repartição de Administração Geral

1 -À Repartição de Administração Geral incumbe a realização de actividades de apoio relacionadas com a administração de pessoal, contabilidade, aprovisionamento, expediente e arquivo.

2 -São competências da Repartição de Administração Geral:

a)Organizar e manter actualizado o ficheiro do pessoal do serviço;

b)Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, provimento, promoção, cessação de funções, assiduidade, classificação de serviço e mobilidade do pessoal do respectivo quadro;

c)Instruir os processos relativos a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários do serviço e respectivos familiares;

d)Instruir os processos de acidentes em serviço relativos aos funcionários;

e)Assegurar os procedimentos administrativos necessários à elaboração e execução do orçamento do serviço;

f)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, serviços e bens de consumo;

g)Assegurar a administração do parque automóvel afecto ao serviço;

h)Executar as instruções respeitantes à manutenção e segurança das instalações do serviço;

j)Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa do serviço;

l)Assegurar o registo, arquivo e expediente geral dos documentos relativos às atribuições do serviço.

3 -A Repartição de Administração Geral compreende duas secções. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 10.º

Quadro de pessoal e conteúdos funcionais

O quadro de pessoal da DGCT e o conteúdo funcional das respectivas carreiras constam de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Transição de pessoal para o quadro da DGCT

1 -O pessoal da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho (DGHST), da Direcção-Geral do Trabalho (DGT) e da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho (DGRCT) transita, nos termos da lei, para os quadros de pessoal da DGCT e do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT).

2 -O pessoal pertencente ao quadro da Secretaria-Geral do MESS que se encontre a prestar serviço nas direcções-gerais referidas no número anterior à data da entrada em vigor do presente diploma transita, nos termos da lei, para os quadros de pessoal da DGCT e do IDICT, sendo os respectivos lugares abatidos no quadro da Secretaria-Geral.

3 -A transição prevista nos números anteriores far-se-á nos termos previstos nos artigos 29.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 208/93, de 16 de Junho, e da lei geral.

Artigo 12.º

Património

Transita para a DGCT e para o IDICT, nos termos que vierem a ser definidos por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social, o património afecto à DGHST, à DGT e à DGRCT, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais.

Artigo 13.º

Encargos orçamentais

1 -Até à efectivação da extinção e reestruturação dos serviços referidos nos artigos 11.º e 12.º e das convenientes alterações orçamentais, os encargos referentes aos mesmos continuam a ser processados por conta das verbas que lhes estão atribuídas.

2 -Transitam para a DGCT e para o IDICT as dotações orçamentais correspondentes ao pessoal referido no n.º 2 do artigo 11.º

3 -Os saldos das verbas orçamentais atribuídas à DGHST, à DGT e à DGRCT transitam para a DGCT e para o IDICT, nos termos que vierem a ser definidos por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Albino da Silva Peneda. Promulgado em 26 de Maio de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 28 de Maio de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.