Decreto-Lei n.º 215/98

Artigo 1.º

Objectivo

O presente diploma regulamenta a integração do pessoal não docente da Universidade do Algarve nos lugares do quadro, bem como o ingresso e acesso aplicável a carreiras nele contempladas e não previstas na lei geral.

Artigo 2.º

Regras de integração

1 -Os funcionários e agentes a prestar serviço na Universidade do Algarve à data da entrada em vigor do presente diploma são integrados nos lugares do quadro, de acordo com as seguintes regras:

a)Na mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário ou agente já possui;

b)Na carreira e categoria que integre as funções que o funcionário ou agente desempenhe, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se opera a transição, em qualquer dos casos sem prejuízo das habilitações legalmente exigíveis para ingresso nessa carreira.

2 -A determinação da categoria a que se refere a alínea b) do número anterior faz-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira.

3 -O tempo de serviço prestado na categoria que deu origem à transição conta como prestado na nova categoria para todos os efeitos legais, nomeadamente acesso na carreira, desde a data do início do exercício efectivo das funções correspondentes às da categoria para que se operou a transição.

4 -Os funcionários que se encontrem a prestar serviço na Universidade do Algarve em regime de comissão de serviço, comissão de serviço extraordinária, requisição ou destacamento e que não ingressem no quadro ou não forem reconduzidos nas situações anteriores cessarão as suas funções no prazo máximo de 90 dias após a publicação da portaria que aprovar o quadro, regressando aos lugares de origem.

Artigo 3.º

Cargo de secretário das unidades orgânicas de ensino

O cargo de secretário é, para todos os efeitos legais, equiparado a director de serviços.

Artigo 4.º

Ingresso e acesso em carreiras

O recrutamento para os lugares da carreira de auxiliar técnico e de auxiliar de manutenção é feito de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

Artigo 5.º

Integração residual

É integrado no quadro de pessoal, na categoria de técnico auxiliar principal de biologia vegetal, mantendo a remuneração correspondente à escala indiciária de técnico-adjunto principal, o pessoal que tem vindo a desempenhar aquelas funções.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Guilherme d'Oliveira Martins.

Promulgado em 2 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Julho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 2.º

Regras de integração

1 -Os funcionários e agentes a prestar serviço na Universidade do Algarve à data da entrada em vigor do presente diploma são integrados nos lugares do quadro, de acordo com as seguintes regras:

a)Na mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário ou agente já possui;