Decreto-Lei n.º 216/2002

«Artigo 2.º

1 -A Comissão é presidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que pode delegar tal competência no membro do Governo responsável pelas comunidades portuguesas, sendo também constituída pelos seguintes membros:

a)Três representantes da Presidência do Conselho de Ministros;

b)Dois representantes do Ministério das Finanças;

c)Dois representantes do Ministério da Defesa Nacional;

d)Cinco representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

e)Um representante do Ministério da Administração Interna;

f)Um representante do Ministério da Justiça;

g)Um representante do Ministério da Economia;

h)Um representante do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

i)Um representante do Ministério da Educação;

j)Um representante do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

l)Um representante do Ministério da Cultura;

m)Dois representantes do Ministério da Segurança Social e do Trabalho;

n)Um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação;

o)Um representante do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

2 -Integram também a Comissão representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

3 -Os membros da Comissão referidos no n.º 1 do presente artigo são nomeados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, sob proposta das entidades representadas.

4 -São membros por inerência da Comissão os directores-gerais ou equiparados do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

5 -O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas pode designar para a Comissão até três peritos, que terão estatuto equiparado ao dos restantes membros.