Decreto-Lei n.º 216/92
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 216/92
- Data de publicação
- 13/10/1992
- Série
- Decreto-Lei n.º 216/92, 1.ª Série, 1992-10-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 216/92, 1.ª Série, 1992-10-13
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