Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 216/98

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Os beneficiários do regime geral de segurança social que se encontrem em situação de invalidez em virtude de serem seropositivos doentes de sida beneficiam de tratamento mais favorável para efeitos de atribuição da pensão de invalidez nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Prazo de garantia

O prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez é de três anos civis seguidos ou interpolados com registo de remunerações por entrada de contribuições ou por situação equivalente.

Artigo 3.º

Montante da pensão

1 -O montante da pensão de invalidez é igual a 3% da remuneração de referência calculada nos termos do número seguinte, por cada ano civil com registo de remunerações, tendo em atenção os limites estabelecidos no artigo 4.º

2 -A remuneração de referência a considerar é definida pela seguinte fórmula: R/42, em que R representa o total das remunerações dos três anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas de entre os últimos 15 com registo de remunerações

Artigo 4.º

Montante mínimo

O montante da pensão não pode ser inferior a 30% nem superior a 80% da remuneração de referência considerada para o cálculo.

Artigo 5.º

Coordenação de pensões

O regime jurídico da pensão unificada não é aplicável às pensões de invalidez requeridas ao abrigo do presente diploma

Artigo 6.º

Regiões Autónomas

O presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de harmonia com o disposto no artigo 84.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.

Artigo 7.º

Caixa Geral de Aposentações

1 -O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos nesta Caixa a partir de 1 de Setembro de 1993.

2 -Relativamente aos subscritores inscritos antes de 1 de Setembro de 1993 que se encontrem nas condições previstas no artigo 1.º do presente diploma, o prazo de garantia estabelecido do n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação é reduzido para três anos.

3 -No cálculo das pensões dos subscritores referidos no número anterior, o tempo de serviço será acrescido de 50%, até ao máximo de 36 anos de serviço, com dispensa do pagamento de quotas relativamente a este acréscimo

Artigo 8.º

Disposições finais

1 -O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.

2 -O regime previsto no presente diploma será revisto no prazo de 10 anos. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Promulgado em 6 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Julho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.