Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 217/2004

Artigo 1.º

Criação

É criada a Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro-Norte, adiante designada abreviadamente por Escola.

Artigo 2.º

Natureza jurídica

A Escola é um centro de formação cultural e técnica de nível superior que reveste a natureza de escola superior de ensino politécnico.

Artigo 3.º

Sede e extensões

1 -A Escola tem a sua sede no município de Oliveira de Azeméis.

2 -A Escola pode, precedendo despacho de autorização da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, ministrar ensino não conferente de grau noutros municípios do distrito de Aveiro.

Artigo 4.º

Integração na Universidade de Aveiro

1 -A Universidade de Aveiro é autorizada a integrar a Escola, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro.

2 -A integração prevista no número anterior deve processar-se em conformidade com os estatutos da Universidade de Aveiro e nos termos da legislação em vigor para o ensino superior politécnico.

3 -O regime de repartição de competências entre os órgãos da Universidade de Aveiro e os órgãos da Escola consta dos estatutos daquela, de acordo com princípios orientadores a definir pelo Governo para reorganização da rede de ensino superior e para a preservação das identidades do ensino universitário e do ensino politécnico. CAPÍTULO II Regime de instalação

Artigo 5.º

Regime de instalação

1 -A Escola entra em funcionamento em regime de instalação.

2 -O regime de instalação é o definido pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro.

Artigo 6.º

Especialidades do regime de instalação

1 -Os poderes legalmente atribuídos aos órgãos de governo ou de gestão da Escola consideram-se, durante o período de instalação, atribuídos ao reitor da Universidade de Aveiro, com excepção dos cometidos, por força do disposto nos estatutos desta, ao órgão competente em matéria administrativa, financeira e patrimonial e dos cometidos, nos termos dos artigos 12.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, aos órgãos próprios da Escola.

2 -Durante o período de instalação, o director da Escola é nomeado e exonerado pela Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, sob proposta do reitor da Universidade de Aveiro. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias

Artigo 7.º

Início de funcionamento

1 -A Escola ministra o seu primeiro curso no ano lectivo de 2004-2005.

2 -A Escola não pode, até ao ano lectivo de 2009-2010, exceder o número de 600 alunos.

Artigo 8.º

Instalações

A Escola funciona em instalações cedidas pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, nos termos definidos em protocolo celebrado entre as duas entidades.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - António José de Castro Bagão Félix - Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

Promulgado em 20 de Setembro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 25 de Setembro de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.