Decreto-Lei n.º 218/2004

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/126/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais.

Artigo 2.º

Programa de controlo

A análise oficial de alimentos para animais efectuada com a finalidade de controlo oficial destinado a detectar a presença, a identificar ou a estimar a quantidade de constituintes de origem animal em alimentos para animais, no âmbito do quadro do programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal previsto no Decreto-Lei n.º 245/99, de 28 de Junho, deve ser realizada em conformidade com o anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Condições de utilização

1 -As condições para a detecção, identificação e quantificação por estimativa, por exame microscópico, de constituintes de origem animal em alimentos para animais estabelecidas no anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, devem ser utilizadas sempre que a detecção de constituintes de origem animal em alimentos para animais seja efectuada por exame microscópico no quadro do programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal previsto no Decreto-Lei n.º 245/99, de 28 de Junho.

2 -Pode ser igualmente efectuado um segundo exame, com base em variantes dos métodos ou métodos alternativos, para melhorar a detecção de determinados tipos de constituintes de origem animal ou melhor especificar a origem desses constituintes, desde que sejam utilizados os métodos do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, em todos os exames oficiais.

3 -Pode ainda ser utilizada uma variante do protocolo no exame de determinados constituintes específicos de origem animal, como o plasma ou ossos presentes no sebo, desde que essas análises sejam efectuadas em complemento das previstas no programa coordenado de controlo.

4 -Para os efeitos do presente diploma, consideram-se constituintes de origem animal em alimentos para animais os produtos do processamento de carcaças de mamíferos, aves de capoeira e peixes.

Artigo 4.º

Sensibilidade

Nos alimentos para animais podem ser detectadas quantidades inferiores a 0,1% de constituintes de origem animal, dependendo da natureza desses constituintes.

Artigo 5.º

Amostra

Na identificação dos constituintes de origem animal utiliza-se uma amostra representativa, colhida de acordo com o disposto na Norma Portuguesa 3253 (1988), que fixa os métodos oficiais de análise a utilizar no controlo oficial de aditivos admitidos nos alimentos para animais, e preparada de modo adequado.

Artigo 6.º

Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

O Laboratório Nacional de Investigação Veterinária assegura a aplicação dos procedimentos descritos no n.º 5 do anexo, quando for efectuada uma análise oficial com o intuito de estimar a quantidade, e não apenas a presença, de constituintes de origem animal.

Artigo 7.º

Formação

1 -Os laboratórios que efectuam o controlo oficial da presença de constituintes de origem animal em alimentos para animais devem participar periodicamente em testes de proficiência nos métodos analíticos.

2 -O pessoal de laboratório que efectua as análises em questão deve receber a formação adequada.

Artigo 8.º

Norma revogatória

1 -Resumo do processo. - O protocolo a seguir descrito adequa-se a alimentos para animais com baixo teor de humidade. Os alimentos para animais com teor de humidade superior a 14% têm de ser previamente secos ou condensados. Determinados alimentos para animais ou matérias-primas para a alimentação animal, por exemplo, óleos ou gorduras, exigem um tratamento específico (v. n.º 7). Os constituintes de origem animal são identificados com base em características típicas detectáveis por exame microscópico, por exemplo, fibras musculares e outras partículas de carne, cartilagens, ossos, chifres, pêlos, cerdas, sangue, penas, cascas de ovos, espinhas ou escamas. Procede-se à identificação na fracção peneirada (n.º 4.1) e no sedimento concentrado (n.º 4.2) da amostra.

2 -Reagentes:

3 -Equipamento e acessórios:

4 -Técnica. - Os alimentos para animais em granulado podem ser previamente peneirados, se ambas as fracções forem analisadas como amostras distintas. São tratados pelo menos 50 g de amostra [moer com precaução, utilizando, se necessário, os meios de moagem adequados (n.º 3.2) para obter uma estrutura apropriada]. Tomar duas partes representativas da matéria moída, uma para a peneiração (pelo menos 5 g) (n.º 4.1) e outra para a concentração do sedimento (pelo menos 5 g) (n.º 4.2). Para facilitar a identificação podem utilizar-se ainda reagentes de coloração (n.º 4.3). Para indicar a natureza das proteínas animais e a origem das partículas, pode recorrer-se a um sistema de apoio à decisão (como o ARIES) e a amostras de referência.

5 -Cálculos e avaliação. - Os cálculos só podem ser efectuados se os constituintes de origem animal contiverem fragmentos ósseos. Com base nas lacunas características que apresentam, os fragmentos de ossos de animais terrestres de sangue quente, mamíferos e aves, são distinguíveis dos diversos tipos de espinhas de peixe na lâmina de observação microscópica. A proporção de constituintes de origem animal na amostra pode ser estimada tendo em conta: A proporção estimada (percentagem ponderal) de fragmentos ósseos no sedimento concentrado; Proporção (percentagem ponderal) de ossos nos constituintes de origem animal. A estimativa deve basear-se na observação de pelo menos, se possível, três lâminas e de um mínimo de cinco campos por lâmina. Nos alimentos compostos para animais, o sedimento concentrado contém, em geral, não apenas fragmentos de ossos de animais terrestres e de espinhas de peixes mas também outras partículas de massa específica elevada, nomeadamente minerais, areia e fragmentos lenhificados de plantas.

6 -Expressão dos resultados do exame. - O relatório deve conter, no mínimo, informações sobre a presença de constituintes originários de animais terrestres ou de farinhas de peixe. Os diversos casos possíveis serão descritos do seguinte modo:

7 -Protocolo facultativo para a análise de óleos ou gorduras. - Na análise de óleos ou gorduras pode recorrer-se ao seguinte protocolo: Se a gordura se apresentar no estado sólido, deve ser aquecida (por exemplo, num forno de microondas) até fundir; Com uma pipeta, transferir 40 ml de gordura da base da amostra para um tubo de centrifugação; Centrifugar a 4000 rpm durante dez minutos; Se a gordura se apresentar no estado sólido depois da centrifugação, deve ser aquecida de novo num forno até fundir. Voltar a centrifugar a 4000 rpm durante cinco minutos; Com uma pequena colher ou espátula, transferir metade das impurezas decantadas para uma pequena placa de Petri ou uma lâmina de microscópio, para a identificação ao microscópio da eventual presença de constituintes de origem animal (fibras de carne, penas, fragmentos ósseos, etc.). Para a observação ao microscópio, é recomendada a utilização de óleo parafínico ou de glicerol como meio de montagem; As restantes impurezas serão utilizadas na sedimentação descrita no n.º 4.2.

Artigo 8.º

Norma revogatória

2 -Reagentes:

3 -Equipamento e acessórios: