Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 218/2005

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil.

2 -É instituído o sistema de comunicações de ocorrências, com a finalidade de contribuir para o aumento da segurança aérea e de promover a prevenção de acidentes e incidentes com aeronaves, através da garantia de comunicação, recolha, armazenamento, protecção e divulgação das informações relevantes.

3 -A comunicação de ocorrências visa a prevenção de acidentes e incidentes, não podendo ser utilizada para apuramento de qualquer tipo de responsabilidade.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se a todas as ocorrências com aeronaves de matrícula portuguesa, a ocorrências com aeronaves de matrícula estrangeira utilizadas por operadores nacionais ou estrangeiros estabelecidos em Portugal e ainda a aeronaves de matrícula estrangeira quando as ocorrências previstas no presente decreto-lei se verifiquem no espaço aéreo ou território nacionais.

2 -O presente decreto-lei aplica-se a ocorrências que ponham em perigo ou que, caso não sejam corrigidas, sejam susceptíveis de pôr em perigo uma aeronave, os seus ocupantes e quaisquer terceiros.

3 -As ocorrências referidas no número anterior encontram-se elencadas e descritas nos anexos I e II do presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Definições e siglas

a)«Acidente» um acontecimento relacionado com a operação de uma aeronave ocorrido entre o momento em que uma pessoa embarca com a intenção de voar e o momento em que todas as pessoas que embarcaram com essa intenção tenham desembarcado e no qual se verifique o seguinte: 1) Uma pessoa tenha sofrido lesões mortais ou tenha ficado gravemente ferida nas circunstâncias seguintes:

i)Encontrar-se na aeronave;

ii)Ter estado em contacto directo com qualquer parte da aeronave, incluindo partes que se tenham separado dessa aeronave;

iii)Ter estado directamente exposta ao fluxo dos reactores. As circunstâncias atrás indicadas não relevam quando se trate de lesões ocasionadas por causas naturais, de ferimentos causados pelo próprio ou por terceiros ou sofridos por passageiros clandestinos escondidos fora das áreas normalmente reservadas aos passageiros e aos membros da tripulação; 2) Uma aeronave tenha sofrido danos ou falha estrutural de que resulte:

b)«Aeronave» qualquer máquina que consiga uma sustentação na atmosfera devido às reacções do ar que não as do ar sobre a superfície terrestre;

c)«Despersonalização» a supressão, nas comunicações efectuadas, de quaisquer dados pessoais relativos ao autor, bem como de pormenores técnicos susceptíveis de conduzir à identificação do autor ou de terceiros por inferência a partir de tais informações;

d)«GPIAA» o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves;

e)«INAC» o Instituto Nacional de Aviação Civil;

f)«Incidente» um acontecimento, que não seja um acidente, relacionado com a operação de uma aeronave que afecte ou possa afectar a segurança de exploração;

g)«Incidente grave» um incidente que envolva circunstâncias que indiquem ter estado iminente a ocorrência de um acidente, considerando como tais, designadamente, os constantes da listagem publicada na AIP Portugal;

h)«Ocorrência» qualquer interrupção operacional, defeito, erro ou qualquer outra circunstância irregular que tenha influenciado ou tenha podido influenciar a segurança do voo e que não tenha resultado num acidente ou num incidente grave.

Artigo 4.º

Comunicação de ocorrências

1 -As ocorrências referidas no artigo 2.º são obrigatoriamente comunicadas ao INAC por qualquer entidade ou pessoa que delas tenha conhecimento no exercício das suas funções.

2 -Estão especialmente sujeitos ao dever de comunicação referido no número anterior:

a)Os directores de operações de voo;

b)O operador ou pilotos comandantes de aeronaves;

c)Os responsáveis dos gabinetes de segurança de voo das operadoras;

d)Os responsáveis técnicos e pessoal técnico de empresas de projecto, produção e manutenção de aeronaves;

e)O pessoal de certificação de manutenção de aeronaves;

f)Os directores de aeroportos, aeródromos e heliportos;

g)Os controladores de tráfego aéreo e supervisores de controlo de tráfego aéreo;

h)Os responsáveis das entidades a que incumba a instalação, modificação, manutenção, reparação, verificações em voo e inspecção de ajudas rádio instaladas em território nacional;

Artigo 5.º

Comunicação

1 -Os acidentes e incidentes graves, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto, devem ser notificados no prazo máximo de seis horas ao GPIAA, devendo ser comunicados ao INAC no mesmo prazo.

2 -A comunicação das ocorrências previstas no presente diploma, bem como dos incidentes classificados como não graves nos termos do Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto, deve ser feita ao INAC, no prazo máximo de setenta e duas horas, preferencialmente por via electrónica ou ainda por via postal ou fax.

3 -As comunicações previstas nos números anteriores contêm todas as informações especificadas em modelo a aprovar por portaria do membro do Governo que tutela o sector da aviação civil.

4 -A comunicação de ocorrências pode ainda obedecer às especificações fixadas pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 4.º, constantes dos respectivos manuais da organização e aprovados pelo INAC.

5 -A descrição da ocorrência deve ser efectuada de forma clara e concisa, contendo todos os pormenores dos factos ocorridos ou dos vestígios encontrados, bem como qualquer informação adicional ou recomendação pertinente para o esclarecimento da situação.

6 -Quando haja lugar à tomada de acções correctivas pela organização competente, deve ser enviada descrição detalhada das mesmas.

7 -No caso de não estarem disponíveis todos os pormenores técnicos da ocorrência e das acções correctivas tomadas no prazo previsto para a comunicação, esta será feita com a informação disponível no momento, devendo ser posteriormente actualizada, logo que existam informações adicionais.

8 -O formato a utilizar e as condições técnicas de transmissão e recepção, quando seja usado meio electrónico, são objecto de acordo prévio com o INAC.

Artigo 6.º

Análise da informação

1 -A informação resultante das comunicações recebidas é analisada pelos serviços competentes do INAC e tratada de forma a garantir, quer interna, quer externamente, a confidencialidade dos dados, das fontes de informação e a confiança do pessoal da aviação civil.

2 -Sem prejuízo dos poderes conferidos na lei às autoridades judiciais, a identificação das pessoas que comunicam as ocorrências, acidentes e incidentes graves e de qualquer interveniente tem carácter confidencial.

3 -Os dados recolhidos serão armazenados numa base de dados existente no INAC, criada especificamente para o efeito.

4 -Os acidentes e os incidentes graves devem ser armazenados na base de dados referida no número anterior.

Artigo 7.º

Intercâmbio de informações

1 -O INAC participa no intercâmbio de informações, colocando à disposição das autoridades competentes dos restantes Estados membros e da Comissão Europeia todas as informações relevantes relacionadas com a segurança aérea armazenadas na base de dados referida no n.º 3 do artigo anterior.

2 -Quando receber uma comunicação de ocorrência, o INAC deve introduzi-la na base de dados e notificar, sempre que necessário, a autoridade competente do Estado membro onde se verificou a ocorrência, onde a aeronave está registada, onde a aeronave foi fabricada e ou onde o operador está certificado.

Artigo 8.º

Divulgação de informações

1 -Qualquer entidade responsável pela regulação da segurança da aviação civil ou pelos inquéritos sobre acidentes e incidentes tem acesso à informação sobre as ocorrências recolhidas e trocadas em conformidade com o disposto nos artigos 6.º e 7.º com vista à melhoria contínua dos mecanismos de segurança e de prevenção das ocorrências.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, o INAC publica anualmente, para informação geral sobre o nível de segurança na aviação civil, uma análise sobre a segurança aérea com informação sobre os tipos de ocorrências recolhidos através do regime de comunicação obrigatória de ocorrências.

3 -O INAC pode publicar outras comunicações despersonalizadas.

Artigo 9.º

Protecção de informações

1 -O INAC toma as medidas necessárias, nos termos da legislação nacional, para assegurar a confidencialidade das informações por ele recebidas nos termos do presente decreto-lei.

2 -Independentemente do tipo ou classificação da ocorrência, do acidente ou do incidente grave, o nome e o endereço de qualquer pessoa nunca são registados na base de dados a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º

3 -Sem prejuízo das normas de direito penal aplicáveis, o INAC abstém-se de proceder judicialmente relativamente a infracções não premeditadas ou resultantes de negligência de que tome conhecimento exclusivamente por terem sido objecto de comunicação ao abrigo do sistema nacional de comunicação obrigatória de ocorrência, excepto em casos de negligência grosseira.

4 -O comportamento do trabalhador que comunique, nos termos do presente decreto-lei, as ocorrências de que tenha conhecimento não é passível de procedimento disciplinar.

5 -O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das disposições legais relativas ao acesso das autoridades judiciais à informação.

Artigo 10.º

Comunicação voluntária

Fora das situações previstas no n.º 3 do artigo 2.º do presente decreto-lei, qualquer pessoa ou qualquer das pessoas mencionadas no n.º 2 do artigo 4.º devem comunicar ao INAC outras ocorrências que considerem que põem em perigo ou sejam susceptíveis de pôr em perigo uma aeronave, os seus ocupantes ou qualquer outra pessoa ou bens na sua proximidade ou no solo, de que tenham conhecimento.

CAPÍTULO II

Ocorrências, acidentes ou incidentes graves relacionados com a gestão de tráfego aéreo

Artigo 11.º

Análise das ocorrências

1 -Qualquer ocorrência do âmbito da gestão de tráfego aéreo considerada como tendo tido implicações significativas na segurança de voo ou na capacidade de prestação de serviços seguros de tráfego aéreo será imediatamente objecto de uma análise ou avaliação técnica da responsabilidade do INAC.

2 -O INAC pode analisar ou avaliar qualquer ocorrência do âmbito da gestão de tráfego aéreo quando considerar que da sua avaliação podem ser extraídas conclusões em matéria de segurança aérea.

3 -A gravidade e o risco associado a cada ocorrência analisada ou avaliada são determinados de acordo com o documento EUROCONTROL «Severity classification scheme for safety occurrences in ATM».

4 -A análise das ocorrências implica uma avaliação objectiva das suas causas, identificando em que extensão o sistema ATM contribuiu, ou pode ter contribuído, para o risco ocorrido.

5 -Os resultados da avaliação da ocorrência, bem como da análise das causas, são registados pelo INAC na base de dados a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º

Artigo 12.º

Recomendações de segurança e acções correctivas

1 -O INAC, após a análise ou avaliação de uma ocorrência, pode, ouvido o prestador de serviços envolvido, propor recomendações de segurança e determinar medidas correctivas a implementar pelo prestador.

2 -A implementação das recomendações de segurança e das medidas correctivas é acompanhada pelo INAC, sempre que necessário.

Artigo 13.º

Ocorrências que envolvam aeronaves ou serviços de tráfego aéreo militares

O INAC e a Força Aérea Portuguesa estabelecem formas de cooperação relativamente a um sistema de comunicação conjunto de ocorrências, prevendo, designadamente, a colaboração entre o pessoal técnico do INAC a quem está cometida a função de análise das ocorrências e a comissão de investigação militar, para a avaliação das ocorrências do âmbito da gestão de tráfego aéreo.

Artigo 14.º

Notificação ao EUROCONTROL

O INAC envia anualmente ao EUROCONTROL uma notificação baseada nos dados recolhidos e registados na base de dados a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º

Artigo 15.º

Comunicação de acidentes ou incidentes graves

1 -Sem prejuízo da obrigatoriedade de notificação de acidentes e incidentes graves a que se refere o Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto, e que devem ser notificados no prazo máximo de seis horas ao GPIAA, devem ser comunicados ao INAC, no mesmo prazo e nos termos e para os efeitos do presente decreto-lei, os acidentes ou incidentes graves relacionados com a gestão de tráfego aéreo.

2 -Os acidentes ou incidentes graves referidos no número anterior encontram-se previstos nas alíneas a) e b) do anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. CAPÍTULO III Contra-ordenações

Artigo 16.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação aeronáutica civil muito grave:

a)A violação do disposto no artigo 4.º;

b)A violação por parte do empregador do disposto no n.º 4 do artigo 9.º;

c)A violação do disposto no artigo 15.º

2 -Constitui contra-ordenação aeronáutica civil grave:

3 -Constitui contra-ordenação aeronáutica civil leve a violação do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 5.º

Artigo 17.º

Competência do INAC

1 -Compete ao INAC, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio, instaurar e instruir os processos de contra-ordenação, bem como proceder à aplicação das coimas.

2 -Às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.

Artigo 18.º

Produto das coimas

O montante das coimas cobradas pelo INAC, em execução do presente decreto-lei, reverte em 60% para o Estado e em 40% para o INAC.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -Para efeitos do presente anexo entende-se por:

a)«ACAS (airborne collision avoidance system)» o sistema anticolisão entre aeronaves;

b)«AC/DC (alternate current/direct current)» a corrente alterna ou corrente contínua;

c)«APU (auxiliary power unit)» a unidade auxiliar de potência;

d)«ATC (air traffic control)» o controlo de tráfego aéreo;

e)«ATIS (automatic terminal information service)» o serviço automático de informação de região terminal;

f)«ATM (air traffic management)» a gestão de tráfego aéreo, designação que compreende a agregação dos serviços de controlo de tráfego aéreo (ATS), os serviços de gestão do espaço aéreo (ASM) e os serviços de gestão dos fluxos de espaço aéreo (ATFM), que asseguram a operação segura e eficiente de uma aeronave durante todas as fases do seu voo;

g)«CFIT (controlled flight into terrain)» o incidente no qual uma aeronave, sob controlo da tripulação, voou em direcção ao terreno, obstáculo ou água, sem prévia percepção por parte da tripulação da inevitabilidade do incidente;

h)«CRM (crew resource management)» a gestão de recursos da tripulação;

j)«FOD (foreign object damage)» o dano causado por objecto estranho;

l)«GNPS (global navigation position system)» o sistema global de posicionamento de navegação por satélite;

m)«GPWS/TAWS (ground proximity warning system/terrain awareness and warning system)» os sistemas de detecção e aviso de proximidade de terreno;

n)«IMC (instrument meteorological conditions)» as condições meteorológicas de voo por instrumentos;

o)«Incursão na pista (runway incursion)» qualquer ocorrência verificada no interior de um aeródromo que envolva a presença incorrecta de uma aeronave, veículo ou pessoa nas áreas protegidas de uma superfície designada para aterragens e descolagens;

p)«JAA (Joint Aviation Authorities)» a Organização das Autoridades Comuns de Aviação Civil;

q)«MEL (minimum equipment list)» a lista de equipamento mínimo;

r)«PSE (primary structure element)» o elemento da estrutura primária da aeronave, que contribui significativamente para suportar cargas em voo, no solo e de pressurização e cuja falha possa resultar num evento catastrófico para a aeronave;

s)«QNH» a pressão atmosférica no aeródromo reduzida ao nível do mar;

t)«QFE» a pressão atmosférica ao nível do aeródromo (ou da soleira da pista);

u)«Quase colisão» a situação que, na opinião do notificante, poderia resultar numa colisão sob diferentes circunstâncias ou em que a colisão só não aconteceu por acaso;

z)«RPM» rotações por minuto; aa) «RVSM (reduced vertical separation minimum)» a separação vertical mínima reduzida; bb) «Saída de pista (runway excursion)» qualquer saída de pista por parte de uma aeronave a descolar ou a aterrar; cc) «ATS (air traffic services)» os serviços de tráfego aéreo; dd) «SSR (secondary surveillance radar)» o radar secundário; ee) «V(índice 1) (critical engine failure velocity - take-off decision speed)» a velocidade de decisão para descolagem.

2 -O presente anexo subdivide-se nas seguintes partes: A - Operações de aeronave; B - Factores técnicos relativos à aeronave; C - Manutenção e reparação da aeronave; D - Serviços de tráfego aéreo, instalações e serviços de terra; E - Factores humanos. A - Operações de aeronave

3 -Incapacitação da tripulação:

4 -Ferimentos. - Ocorrências que provoquem ou possam provocar ferimentos significativos em passageiros ou membros da tripulação, mas que não sejam classificáveis como acidente.

5 -Meteorologia:

6 -Segurança:

7 -Outras ocorrências:

8 -Sistema de combustível:

9 -Sistema hidráulico:

10 -Sistema de detecção/protecção de gelo:

11 -Sistemas indicadores/de aviso/de registo:

12 -Sistema de trem de aterragem/travões/pneus:

13 -Sistemas de navegação (incluindo os sistemas de aproximação de precisão) e sistemas de dados de navegação (air data):

14 -Oxigénio para aeronaves pressurizadas:

15 -Sistema de purga de ar (bleed air):