Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 219/96

Artigo 7.º

Lista de fabricantes autorizados

2 -[...] a lista nacional de fabricantes referida no número anterior

Artigo 8.º

Condições de admissibilidade e de exclusão dos aditivos

6 -Quando um aditivo contenha ou seja constituído por organismos geneticamente modificados na acepção da alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 751/94, de 16 de Agosto, deve ser efectuada uma avaliação específica dos riscos para o ambiente análoga à prevista nesse diploma, devendo para o efeito, de forma a garantir a observância dos requisitos constantes do n.º 1, ser incluídos no processo a apresentar nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento, os seguintes documentos:

a)Cópia de todas as autorizações das autoridades competentes relativas à libertação voluntária no ambiente de organismos geneticamente modificados para fins de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril, bem como os resultados dessa(s) disseminação(ões) no ambiente atendendo ao eventual risco para a saúde humana e para o ambiente;

b)O processo técnico completo, incluindo as informações exigidas no anexo II da Portaria n.º 751/94, de 16 de Agosto, bem como a avaliação dos riscos para o ambiente realizada com base nessas informações e o resultado de todo e qualquer estudo efectuado para fins de investigação ou desenvolvimento.

Artigo 13.º

Comunicações obrigatórias

1 -As entidades que fabricam ou comercializam, com ou sem responsabilidade de rotulagem, aditivos ou pré-misturas e as que fabricam, com ou sem responsabilidade de rotulagem, alimentos compostos para animais que contenham aditivos ou pré-misturas comunicam à DGV, no prazo máximo de 30 dias após o início da sua actividade, os elementos seguintes:

a)Nome ou denominação social;

b)Sede social;

c)Número de identificação de pessoa colectiva;

d)Local de fabrico, embalamento ou armazenagem;

e)Natureza jurídica;

f)Identificação do técnico responsável com formação adequada;

g)Declaração de responsabilidade do técnico.

2 -Para efeitos de informação e coordenação, as entidades que fabricam ou comercializam aditivos e pré-misturas e as que fabriquem alimentos compostos para animais que contenham aditivos ou pré-misturas comunicarão à DGV, até 15 de Fevereiro de cada ano, os seguintes elementos relativos ao fabrico do ano anterior:

a)Quanto a aditivos, a natureza e quantidade de aditivos produzida ou comercializada;

b)Quanto a pré-misturas, as quantidades de aditivos utilizados e de pré-misturas fabricadas ou comercializadas, discriminando a sua composição e as espécies animais de destino;

c)Quanto a alimentos compostos, as quantidades de aditivos utilizados, as quantidades de pré-misturas utilizadas e a sua composição, quantidade de alimentos compostos fabricados e espécies animais de destino.

Artigo 15.º

Regras gerais de rotulagem de aditivos

1 -Os aditivos só podem ser comercializados com vista à sua utilização nos alimentos para animais quando estiverem inseridas em língua portuguesa na embalagem, recipiente ou rótulo fixado a este as indicações obrigatórias referidas nos n.os 2 a 8 seguintes, as quais devem ser apresentadas de forma visível, claramente legível e indelével, e que traduzam a responsabilidade do produtor, do importador, do embalador, do vendedor ou do distribuidor.

2 -São indicações obrigatórias para todos os aditivos, com excepção das enzimas e dos microrganismos:

5 -É indicação obrigatória para os oligoelementos, corantes, incluindo os pigmentos, agentes conservantes e outros aditivos, excepto os pertencentes aos grupos das enzimas e microrganismos, o teor em substâncias activas.

6 -São indicações obrigatórias para o grupo das enzimas:

a)O nome específico da(s) substância(s) activa(s) segundo a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s), em conformidade com os anexos I ou II da Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro;

b)O número de identificação de acordo com a International Union of Biochemistry;

c)As unidades de actividade por grama ou por mililitro, expressas em (mi) mol de produto libertado por minuto, por grama de preparação enzimática;

d)O nome ou denominação social e o endereço ou a sede social do responsável pelas indicações referidas no presente número, e o nome ou denominação social e o endereço ou a sede social do fabricante, quando este não é responsável pelas indicações de rotulagem;

e)A data limite de garantia ou prazo de validade a contar da data de fabrico;

f)O número de referência do lote e a data de fabrico;

g)O modo de emprego e eventualmente uma recomendação relativa à segurança de utilização se os aditivos forem objecto de disposições especiais na coluna «Outras disposições» dos anexos I ou II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro;

h)O peso líquido e, para os aditivos líquidos, quer o volume líquido quer o peso líquido;

7 -São indicações obrigatórias para o grupo dos microrganismos:

a)A identificação da(s) estirpe(s) em conformidade com os anexos I ou II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro;

b)O número de depósito da(s) estirpe(s);

c)O número de unidades formadoras de colónias (CFU por grama);

d)O nome ou denominação social e o endereço ou sede social do responsável pelas indicações referidas no presente número, e o nome ou denominação social e o endereço ou a sede social do fabricante, se este não é responsável pelas indicações de rotulagem;

e)A data limite de garantia ou o prazo de validade a contar da data de fabrico;

f)O número de referência do lote e a data de fabrico;

h)O peso líquido e, para os aditivos líquidos, quer o volume líquido quer o peso líquido;

8 -É indicação obrigatória para os aditivos referidos nos n.os 4 a 7 a menção «Destinado exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais».

9 -Além das indicações obrigatórias referidas nos números anteriores, podem constar as seguintes indicações, igualmente em língua portuguesa:

a)Marca comercial;

b)Número CEE do aditivo;

c)Nome ou denominação social e morada ou sede social do fabricante, quando este não for responsável pelas indicações de rotulagem;

d)Modo de emprego;

e)Recomendações respeitantes à segurança de utilização, nos casos não abrangidos pela alínea h) do n.º 3.

10 -Podem figurar outras informações nas embalagens, recipientes ou rótulos desde que estejam claramente separadas pelas indicações referidas nos números anteriores e respeitem os seguintes aspectos:

a)Refiram elementos objectivos ou mensuráveis que possam ser comprovados;

b)Excluam indicações de carácter profiláctico ou terapêutico;

c)Não induzam o utilizador em erro, nomeadamente atribuindo ao aditivo efeitos ou propriedades que não possui.

Artigo 16.º

Regras gerais de rotulagem de pré-misturas

1 -As pré-misturas só podem ser comercializadas com vista à sua utilização nos alimentos para animais quando estiverem inseridas em língua portuguesa na embalagem, recipiente ou rótulo fixado a este as indicações obrigatórias referidas nos n.os 2 a 11 seguintes, as quais devem ser apresentadas de forma visível, claramente legível e indelével, e que traduzam a responsabilidade do produtor, do importador, do embalador, do vendedor ou do distribuidor.

9 -São indicações obrigatórias para as pré-misturas que contenham enzimas:

a)O nome específico da(s) substância(s) activa(s) consoante a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s), em conformidade com os anexos I ou II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro;

b)O número de identificação de acordo com a International Union of Biochemistry;

c)As unidades de actividade enzimática (unidades de actividade por grama ou unidades de actividade por mililitro);

d)A data limite de garantia ou prazo de validade a contar da data de fabrico;

e)O nome ou denominação social e o endereço ou a sede social do fabricante, se este não for responsável pelas indicações de rotulagem;

f)A indicação das características especiais significativas resultantes do processo de fabrico, se for caso disso, em conformidade com as disposições previstas em matéria de rotulagem na coluna «Outras disposições» dos anexos I ou II à Portaria n.º 1103/89.

10 -São indicações obrigatórias para as pré-misturas que contenham microrganismos:

a)A identificação da(s) estirpe(s), em conformidade com os anexos I ou II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro;

b)O número de depósito da(s) estirpe(s);

c)O número de unidades formadoras de colónias (CFU por grama);

d)A data limite de garantia ou o prazo de validade a contar da data de fabrico;

e)O nome ou denominação social e o endereço ou a sede social do fabricante, se este não for o responsável pelas indicações de rotulagem;

11 -São indicações obrigatórias para as pré-misturas que contenham outros aditivos pertencentes aos grupos referidos nos n.os 4 a 10, relativamente aos quais não está previsto qualquer teor máximo e outros aditivos pertencentes a outros grupos previstos nos anexos I ou II à Portaria n.º 1103/89:

a)Nome específico do aditivo, em conformidade com os anexos I ou II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro;

b)Teor em substâncias activas, na medida em que esses aditivos exerçam uma função ao nível do alimento e que sejam doseáveis segundo métodos de análise oficiais ou, na sua falta, segundo métodos cientificamente válidos.

12 -Além das indicações obrigatórias referidas nos números anteriores, podem constar as seguintes indicações, igualmente expressas em língua portuguesa:

a)Designação comercial;

b)Número CEE dos aditivos;

c)Nome ou denominação social e morada ou sede social do fabricante dos aditivos referidos no n.º 3 do presente artigo.

13 -Podem figurar outras informações nas embalagens, recipientes ou rótulos desde que estejam claramente separadas das indicações referidas nos números anteriores e respeitem os seguintes aspectos:

a)Refiram elementos objectivos ou mensuráveis que possam ser comprovados;

b)Excluam indicações de carácter profiláctico ou terapêutico;

c)Não induzam o utilizador em erro, nomeadamente atribuindo às pré-misturas efeitos ou propriedades que não possuem.

14 -Quando a data limite de garantia ou o prazo de validade a contar da data de fabrico de vários aditivos pertencentes a um mesmo grupo ou a grupos diferentes deva ser declarado pode ser indicada uma só data ou um só prazo de validade para o conjunto dos aditivos, que será, nesse caso, o daquele que caducar primeiro.

Artigo 17.º

Regras gerais de rotulagem de alimentos para animais que contenham aditivos

1 -Os alimentos para animais que contenham aditivos só podem ser comercializados quando estiverem inseridas em língua portuguesa na embalagem, recipiente ou rótulo fixado a este as indicações obrigatórias referidas nos n.os 2 a 8 seguintes, que devem ser apresentadas de forma visível, claramente legível e indelével, e que traduzam a responsabilidade do produtor, do importador, do embalador, do vendedor ou do distribuidor.

7 -São indicações obrigatórias para os alimentos contendo enzimas:

a)O nome específico da(s) substância(s) activa(s) consoante a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s), em conformidade com os anexos I ou II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro;

b)O número de identificação de acordo com a International Union of Biochemistry;

c)As unidades de actividade (unidades de actividade por quilograma ou unidades de actividade por litro);

d)A data limite de garantia ou prazo de validade a contar da data de fabrico;

e)A indicação das características especiais significativas resultantes do processo de fabrico, se for caso disso, em conformidade com as disposições previstas em matéria de rotulagem na coluna «Outras disposições» dos anexos I ou II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro.

8 -São indicações obrigatórias para os alimentos contendo microrganismos:

a)A identificação da(s) estirpe(s) em conformidade com os anexos I ou II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro;

b)O número de depósito da(s) estirpe(s);

c)O número de unidades formadoras de colónias (CFU por quilograma);

d)A data limite de garantia ou prazo de validade a contar da data de fabrico;

9 -Além das indicações obrigatórias referidas nos números anteriores, podem constar facultativamente as seguintes indicações, expressas em língua portuguesa, assinalando a presença de determinados oligoelementos bem como a presença de determinadas vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas, desde que os aditivos indicados sejam doseáveis segundo métodos de análise oficiais ou, na sua falta, segundo métodos cientificamente válidos:

a)Para os alimentos contendo oligoelementos diferentes do cobre:

b)Para os alimentos contendo vitaminas diferentes das vitaminas A, D e E, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas:

10 -Quando a data limite de garantia ou o prazo de validade a contar da data de fabrico de vários aditivos pertencentes a um mesmo grupo ou grupos diferentes deva ser declarado, pode ser indicada uma só data ou um só prazo de validade para o conjunto dos aditivos que será, nesse caso, o daquele que caducar primeiro.

11 -No caso de alimentos para animais contendo aditivos ou pré-misturas comercializados em camiões-cisternas, veículos similares ou a granel, as indicações previstas nos n.os 2 a 9 devem constar da guia de remessa, salvo se se tratar de pequenas quantidades destinadas à utilização final, caso em que é suficiente que essas indicações sejam levadas ao conhecimento do comprador através de divulgação apropriada.

12 -No caso de alimentos para animais de companhia contendo corantes, agentes conservantes ou substâncias de efeito antioxidante acondicionados em embalagens cujo conteúdo líquido seja de peso igual ou inferior a 10 kg, é suficiente a menção «Corante», ou «Conservado com», ou «Com antioxidantes», seguida das palavras «Aditivos CEE» desde que respeite as seguintes indicações:

a)Conste na embalagem, no recipiente ou no rótulo um número de referência que permita a identificação do alimento;

b)Sempre que seja solicitado o fabricante comunique o nome específico do ou dos aditivos utilizados.

13 -Os alimentos complementares para animais contendo teores em aditivos superiores aos fixados para alimentos completos só podem ser comercializados desde que seja especificado no modo de emprego, segundo a espécie animal e a idade, a quantidade máxima de alimento complementar expressa em gramas ou quilogramas, por animal e por dia.

14 -Não é permitida qualquer outra indicação nas embalagens, rótulos, dísticos ou etiquetas dos alimentos compostos que contenham aditivos ou pré-misturas além das que constam deste artigo e das previstas pela legislação em vigor respeitante à comercialização de alimentos compostos para animais.

Artigo 22.º

Fiscalização, controlo e penalidades nas Regiões Autónomas

1 -Identidade do produto: Designação comercial; Composição qualitativa e quantitativa: - Substância activa (ver nota 1); - Outras substâncias; - Impurezas; - Substâncias indesejáveis; Denominação social e o endereço ou a sede social do fabricante; Local de fabrico; A denominação social e o endereço ou a sede social do responsável pela colocação no mercado, no caso de este não ser o fabricante do produto.

2 -Especificações relativas à substância activa:

3 -Propriedades do produto: Efeito principal: - Dados relativos à eficácia; - Justificação da presença de cada uma das substâncias, no caso de a substância activa ser uma mistura de substâncias activas; Outros efeitos.

4 -Segurança de utilização do produto: Dados disponíveis relativos à inocuidade.

5 -Condições de utilização do produto: Utilizações previstas na alimentação para animais (espécies ou categorias de animais, tipo de alimento para animais, período de utilização, etc.); Doseamento proposto nas pré-misturas e nos alimentos (unidades adequadas de actividade biológica, tais como CFU por grama de produto para os microrganismos ou unidades de actividade por grama para as preparações enzimáticas); Outras utilizações conhecidas da substância activa ou da preparação (nos géneros alimentícios, em medicina humana ou veterinária, na indústria, etc.); Recomendações relativas à segurança de utilização do produto no que respeita às espécies-alvo, ao consumidor e ao ambiente; Se necessário, medidas de prevenção dos riscos e meios de protecção no fabrico e na utilização.

6 -Dados tecnológicos: Estabilidade do produto: Relativamente a agentes atmosféricos; Na preparação das pré-misturas e dos alimentos; Durante a armazenagem das pré-misturas e dos alimentos; Descrição do processo de fabrico e dos métodos utilizados no que diz respeito ao controlo da qualidade do produto aquando do fabrico.

7 -Controlo: Método(s) de análise para a determinação da(s) substância(s) activa(s): No próprio produto: Nas pré-misturas, Nos alimentos.

8 -Certificado do responsável, comprovativo da exactidão das indicações fornecidas.