Artigo 1.º
Transferência de verbas
Para o referendo local de 25 de Janeiro de 2009 os valores, em euro, da verba por autarquia (V) e do coeficiente de ponderação (A) são os seguintes:
V = (euro) 1996,82;
A = (euro) 0,02.
Transferência de verbas
Entrada em vigor