Decreto-Lei n.º 22/2022
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 22/2022
- Data de publicação
- 06/02/2022
- Série
- Decreto-Lei n.º 22/2022, 1.ª Série, 2022-02-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 22/2022, 1.ª Série, 2022-02-06
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.