Decreto-Lei n.º 220/88

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

As disposições do presente decreto-lei aplicam-se aos serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Artigo 2.º

Carreiras de condutor de máquinas pesadas e de condutores de máquinas pesadas e veículos especiais

1 -A carreira de condutor de máquinas pesadas e, na administração local, a carreira de condutores de máquinas pesadas e veículos especiais desenvolvem-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento K, M e O.

2 -O recrutamento para a categoria de principal faz-se, mediante concurso, de entre condutores de máquinas pesadas ou condutores de máquinas pesadas e veículos especiais de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom.

3 -O recrutamento para a categoria de 1.ª classe faz-se de entre condutores de máquinas pesadas ou condutores de máquinas pesadas e veículos especiais de 2.ª classe, de acordo com as regras de progressão definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, para as carreiras horizontais.

4 -O recrutamento para a categoria de ingresso fica condicionado à posse de escolaridade obrigatória e carta de condução de veículos pesados, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos por lei e por regulamentos internos superiormente aprovados e publicados no Diário da República.

Artigo 3.º

Alterações aos quadros de pessoal

1 -As alterações dos quadros de pessoal determinadas pela aplicação do presente decreto-lei serão feitas por portaria conjunta do ministro das Finanças e do ministro da tutela, não podendo, globalmente, ser aumentado o número de lugares da carreira existente nos respectivos quadros à data da entrada em vigor deste diploma.

2 -O disposto no número anterior não é aplicável à administração local. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira. Promulgado em 9 de Junho de 1988. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 16 de Junho de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 2.º

Carreiras de condutor de máquinas pesadas e de condutores de máquinas pesadas e veículos especiais