Decreto-Lei n.º 221/2005

Artigo 1.º

Passagem à reforma

1 -A reforma do pessoal do quadro de pessoal militarizado do Exército, adiante designado por QPME, rege-se pela legislação aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, com as especificidades constantes do presente decreto-lei.

2 -Transita para a situação de reforma o pessoal do QPME que conte pelo menos 60 anos de idade, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 2.º

Bonificação do tempo de serviço

O pessoal do QPME beneficia de um acréscimo de 15% sobre o tempo de serviço efectivo prestado como militarizado.

Artigo 3.º

Disposições transitórias

1 -O pessoal do QPME que até 31 de Dezembro de 2005 reúna as condições vigentes nessa data para requerer a passagem à situação de reforma pode fazê-lo a todo o tempo, sendo o pedido decidido nos termos em vigor até àquela data.

2 -Até 31 de Dezembro de 2013, pode ainda requerer a passagem à situação de reforma o pessoal que complete a idade prevista na tabela anexa ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

3 -O disposto no artigo anterior aplica-se apenas ao tempo de serviço prestado a partir da sua entrada em vigor.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 106/89, de 12 de Abril.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o n.º 2 do artigo 1.º entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Luís Filipe Marques Amado. Promulgado em 9 de Dezembro de 2005. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 15 de Dezembro de 2005. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO Tabela anexa a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º (ver tabela no documento original)