Decreto-Lei n.º 221/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, que estabelece os requisitos relativos ao equipamento de veículos das categorias N(índice 2) e N(índice 3) com sistemas de visão indirecta, matriculados de acordo com o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos veículos das categorias N(índice 2) e N(índice 3) não homologados ou homologados como veículo único ao abrigo do Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com estes Dispositivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 191/2005, de 7 de Novembro.

2 -O presente decreto-lei não se aplica:

a)A veículos das categorias N(índice 2) e N(índice 3) matriculados até 1 de Janeiro de 2000;

b)A veículos da categoria N(índice 2) com uma massa máxima total admissível não superior a 7,5 t, no caso de ser impossível montar espelhos da classe v de modo a assegurar que sejam respeitadas as seguintes condições:

c)A veículos das categorias N(índice 2) e N(índice 3) sujeitos a medidas nacionais que tenham entrado em vigor antes de 26 de Janeiro de 2005 e que exijam a montagem, no lado do passageiro, de outros meios de visão indirecta que cubram, pelo menos, 95 % do campo total de visão ao nível do solo dos espelhos das classes iv e v, ao abrigo do Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com estes Dispositivos.

Artigo 3.º

Obrigação de montagem de espelhos

1 -Até 31 de Março de 2009 todos os veículos das categorias N(índice 2) e N(índice 3) referidos no n.º 1 do artigo anterior devem ser equipados, no lado do passageiro, com espelhos de grande ângulo e de arrumação que satisfaçam os requisitos dos espelhos das classes iv e v, respectivamente, ao abrigo do disposto no Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com estes Dispositivos.

2 -Em derrogação do disposto no número anterior, considera-se que os requisitos constantes do presente decreto-lei são satisfeitos no caso de os veículos estarem equipados, no lado do passageiro, com espelhos de grande ângulo e de arrumação cuja combinação dos campos de visão cubra, pelo menos, 95 % do campo total de visão ao nível do solo dos espelhos da classe iv e, pelo menos, 85 % do campo total de visão ao nível do solo dos espelhos da classe v, ao abrigo do disposto no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de Agosto.

3 -Os veículos referidos no n.º 1 do artigo anterior que, devido à falta de soluções técnicas e economicamente viáveis disponíveis, não possam ser equipados com espelhos que cumpram os requisitos estabelecidos nos números anteriores podem ser equipados com espelhos suplementares ou outros dispositivos de visão indirecta, desde que a combinação de tais dispositivos cubra, pelo menos, 95 % do campo total de visão ao nível do solo dos espelhos da classe iv e, pelo menos, 85 % do campo total de visão ao nível do solo dos espelhos da classe v, ao abrigo do Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com estes Dispositivos.

4 -Relativamente aos veículos das categorias N(índice 2) e N(índice 3) que, por motivos técnicos ou económicos, não possam cumprir os requisitos constantes do presente decreto-lei, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., pode autorizar e aprovar soluções técnicas alternativas, de acordo com declarações do fabricante ou de laboratório acreditado, em conformidade com o disposto no presente artigo.

5 -A Comissão Europeia deve ser informada da lista de soluções técnicas alternativas referidas no número anterior.

Artigo 4.º

Regiões Autónomas

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas, sendo as competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Rui Carlos Pereira - Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Promulgado em 21 de Outubro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 23 de Outubro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.