Decreto-Lei n.º 224/2002

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regula o processo de extinção, previsto no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, da Organização para a Emergência Energética, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/92, de 18 de Agosto.

Artigo 2.º

Transferência de competências para a Direcção-Geral de Energia

1 -As atribuições e competências da Organização para a Emergência Energética são transferidas para a Direcção-Geral de Energia.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 114/2001, de 7 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Transferência de meios

O espólio da extinta Organização para a Emergência Energética, nomeadamente o acervo documental, é transferido para a Direcção-Geral de Energia.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados a alínea h) do artigo 9.º, o artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/92, de 18 de Agosto.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa - Carlos Manuel Tavares da Silva.

Promulgado em 14 de Outubro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 22 de Outubro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.