Decreto-Lei n.º 224/84
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 224/84
- Data de publicação
- 06/07/1984
- Série
- Decreto-Lei n.º 224/84, 1.ª Série, 1984-07-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 224/84, 1.ª Série, 1984-07-06
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