Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 224/87

Artigo 1.º

Objectivo

O presente diploma tem por objectivo a prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Este diploma aplica-se aos estabelecimentos industriais onde se exerça alguma das actividades industriais previstas no n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma.

2 -Sem prejuízo do respeito a legislação específica, excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma:

a)As instalações nucleares e o tratamento de substâncias e materiais radioactivos;

b)As instalações militares;

c)O fabrico e o armazenamento separado de explosivos, pólvora e munições;

d)As indústrias extractivas e outras actividades mineiras;

e)As instalações destinadas à eliminação de resíduos perigosos, tóxicos ou outros, desde que submetidos a regulamentação própria que vise a prevenção de riscos de acidentes industriais graves.

3 -Nas actividades de tratamento abrangidas ou não pelo Regulamento de Instalações e Laboração dos Estabelecimentos Industriais (RILEI), o seu responsável fica sujeito a cumprir todas as obrigações cometidas ao industrial no presente diploma.

Artigo 3.º

Definições

a)Toda a operação efectuada nos estabelecimentos industriais definidos no anexo I que utilize ou possa utilizar uma ou mais substâncias perigosas susceptíveis de apresentarem riscos de acidentes industriais graves e o transporte efectuado, por razões internas, no interior dos referidos estabelecimentos e toda a armazenagem associada a esta operação no interior do estabelecimento;

b)Toda a armazenagem efectuada nas condições definidas no anexo II. 2) Industrial: O responsável pelo estabelecimento industrial onde se exerce a actividade definida na alínea a) do n.º 1 deste artigo. 3) Acidente industrial grave: Qualquer acontecimento, tal como uma emissão de substâncias, um incêndio ou uma explosão, de carácter grave, relacionado com uma ocorrência incontrolada numa actividade industrial, que provoque perigo grave, próximo ou imediato, para o homem, no interior ou no exterior dos estabelecimentos industriais, ou para o ambiente, e que envolva ou possa envolver uma ou mais substâncias perigosas. 4) Substâncias perigosas:

Artigo 4.º

Criação e atribuições

1 -É criada, na dependência do membro do Governo responsável pela área do ambiente, a Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves, adiante designada por ATRIG.

2 -A ATRIG é a autoridade nacional competente para efeito de aplicação dos normativos comunitários em matéria de riscos industriais graves.

3 -São atribuições da ATRIG:

a)Zelar pelo cumprimento do presente decreto-lei e demais legislação enquadrável no seu âmbito;

b)Assegurar a ligação com as Comunidades Europeias e os organismos internacionais com competência nas matérias contempladas no presente diploma, no que respeita, nomeadamente, à circulação das informações técnicas relativas aos acidentes industriais graves e ao processamento dos assuntos inerentes às competências da ATRIG;

c)Receber a notificação referida nos artigos 7.º e 8.º;

d)Examinar as informações fornecidas e solicitar as informações complementares que julgar pertinentes;

e)Assegurar, em estreita ligação com o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), que as acções de informação das populações e os planos de emergência relativos ao exterior da empresa, de cuja actividade industrial foi notificada, se encontrem elaborados;

f)Assegurar, em estreita ligação com as entidades com competência para o licenciamento e fiscalização, nos termos do RILEI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46923 e pelo Decreto n.º 46924, ambos de 28 de Março de 1966, e pela Portaria n.º 24233, de 4 de Agosto de 1969, que o industrial tomou medidas apropriadas, no que respeita às diferentes operações da actividade industrial notificada, para prevenir acidentes industriais graves e possui os meios que permitem limitar as suas consequências;

g)Assegurar que sejam tomadas as medidas, a médio e longo prazos, que se revelem necessárias, sempre que ocorra um acidente industrial grave, e limitar as suas consequências;

h)Recolher todas as informações necessárias para completar a análise do acidente industrial grave e emitir recomendações, caso seja necessário;

j)Solicitar a elaboração de estudos ou pareceres específicos a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sobre as matérias da sua competência;

l)Exercer as demais competências que lhe forem conferidas por lei.

Artigo 5.º

Composição

a)SNPC;

b)Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA);

c)Direcção-Geral da Indústria;

d)Direcção-Geral de Energia;

e)Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários;

f)Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho; 2):

Artigo 6.º

Funcionamento e encargos

1 -A ATRIG reunir-se-á mensalmente, na sua gestão ordinária, podendo ser convocada extraordinariamente a pedido de qualquer dos seus elementos, quando tal se justifique.

2 -As reuniões da ATRIG efectuar-se-ão na DGQA, que prestará todo o apoio necessário ao seu funcionamento.

3 -Poderá ser destacado, por despacho do Ministro do Plano e da Administração do Território, sob proposta do presidente da ATRIG, o pessoal necessário ao seu funcionamento.

4 -O regulamento interno da ATRIG será aprovado por despacho de todos os ministros subscritores do presente diploma.

5 -Todos os encargos com a constituição e funcionamento da ATRIG serão suportados pelo orçamento da DGQA. CAPÍTULO III Da notificação e obrigações do industrial SECÇÃO I Da notificação

Artigo 7.º

Da notificação

1 -Notificação é o acto pelo qual o industrial comunica à ATRIG, nos termos do presente diploma, as informações constantes do artigo 9.º, por se verificar qualquer das circunstâncias previstas no artigo 8.º

2 -A notificação é obrigatória, nos termos estabelecidos neste diploma, e a sua omissão levará à aplicação das coimas e sanções acessórias referidas nos artigos 18.º e seguintes.

Artigo 8.º

Dever de notificar

1 -O industrial deve notificar a ATRIG nos termos do artigo 9.º e dar conhecimento simultâneo à entidade licenciadora sempre que ocorra alguma das seguintes circunstâncias:

a)Uma ou mais substâncias perigosas das que constam do anexo III do presente diploma se apresentem, ou possam vir a apresentar, em quantidades iguais ou superiores às citadas no referido anexo, nomeadamente como:

2 -º Produtos fabricados;

3 -º Subprodutos;

4 -º Resíduos;

b)Uma ou mais substâncias perigosas das que constam do anexo II sejam armazenadas em quantidades iguais ou superiores às constantes da coluna B do referido anexo;

c)Estejam em causa actividades industriais para as quais as quantidades por substância fixadas na coluna B do anexo II e no anexo III tenham sido ultrapassadas em estabelecimentos do mesmo industrial distantes entre si menos de 500 m.

Artigo 9.º

Elementos da notificação

1 -Farão parte da notificação, no mínimo, os seguintes elementos:

a)Informações relativas às substâncias constantes dos anexos II e III do presente diploma contendo:

2 -º A fase da actividade na qual elas intervêm ou possam intervir;

3 -º A quantidade;

4 -º O comportamento químico e físico nas condições normais de utilização no decurso do processo;

5 -º As formas sobre as quais elas se poderão apresentar ou transformar em caso de anomalia previsível;

c)Informações relativas a eventuais situações de acidente industrial grave contendo:

6 -º Sendo caso disso, as outras substâncias perigosas cuja presença possa ter influência sobre o risco potencial da actividade industrial em causa;

b)Informações relativas aos estabelecimentos contendo:

Artigo 10.º

Confidencialidade

As informações recolhidas pela ATRIG só podem ser utilizadas para o fim para o qual foram solicitadas.

Artigo 11.º

Apresentação da notificação

1 -O industrial deverá notificar a ATRIG no momento da apresentação do projecto de licenciamento, nos termos do RILEI, no respectivo organismo licenciador.

2 -Os organismos licenciadores só poderão aprovar o projecto de licenciamento dos estabelecimentos industriais abrangidos pelo presente diploma após parecer favorável da ATRIG.

3 -O parecer da ATRIG será enviado ao organismo licenciador no prazo máximo de 90 dias.

4 -O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado sempre que a ATRIG solicite aditamentos à notificação fornecida pelo industrial. SECÇÃO II Obrigações do industrial

Artigo 12.º

Obrigações do industrial

1 -O industrial é obrigado a tomar as medidas que se imponham para prevenir os acidentes industriais graves e limitar-lhes as consequências para o homem e o ambiente relativamente às actividades previstas no n.º 1 do artigo 2.º

2 -O industrial é obrigado a provar, a pedido da ATRIG ou das entidades com superintendência técnica no sector, nos termos do RILEI, que identificou os riscos de acidentes graves existentes, tomou as medidas de segurança apropriadas e informou, formou e equipou todas as pessoas que trabalham no local, a fim de garantir a sua segurança.

3 -O responsável, ou os seus substitutos indicados pelo industrial nos termos do n.º 3.º da alínea c) do artigo 9.º, é solidariamente responsável com o industrial pelo cumprimento das disposições do presente diploma, podendo ser obrigado, nos termos gerais da responsabilidade civil, a constituir um seguro de responsabilidade.

Artigo 13.º

Informações sobre estabelecimentos licenciados

1 -Os industriais cujos estabelecimentos estejam licenciados nos termos do RILEI à data de entrada em vigor do presente decreto-lei e que estejam abrangidos pelos artigos 7.º e 8.º terão de apresentar à ATRIG, no prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente diploma, uma declaração contendo:

a)A designação do estabelecimento industrial e endereço completo;

b)A denominação social e endereço completo;

c)O nome do responsável técnico;

d)O tipo de produção ou de armazenagem;

e)A indicação das substâncias ou sua categoria abrangidas pelos anexos II ou III.

2 -Os referidos estabelecimentos deverão, até 8 de Julho de 1989, proceder à notificação prevista no artigo 8.º, sob pena de caducidade da respectiva autorização de laboração nos termos do RILEI.

Artigo 14.º

Alterações de actividade

Os industriais não poderão proceder a alterações dos seus estabelecimentos que impliquem quer o exercício das actividades industriais definidas no artigo 2.º, quer a utilização das substâncias perigosas aludidas no mesmo artigo sem que procedam à revisão das medidas previstas no artigo 12.º e, nos casos em que sejam aplicáveis os artigos 7.º e 8.º, sem que notifiquem a ATRIG, nos termos do artigo 8.º, com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente ao início das actividades ou à utilização das ditas substâncias.

Artigo 15.º

Ocorrência de um acidente industrial grave

Sempre que ocorra um acidente industrial grave o industrial fica obrigado a:

1) Accionar os mecanismos de emergência previstos, incluindo a comunicação imediata à autoridade competente de protecção civil;

2) Informar, no prazo máximo de doze horas, a ATRIG;

3) Comunicar à ATRIG, no prazo máximo de uma semana:

a) As circunstâncias do acidente;

b) As substâncias perigosas envolvidas, nos termos do n.º 4) do artigo 3.º;

c) Os dados disponíveis para avaliar o impacte desse acidente sobre o homem e o ambiente;

d) As medidas de emergência tomadas;

4) Apresentar, no prazo de 21 dias, um relatório detalhado, incluindo as informações constantes do anexo VI.

CAPÍTULO IV

Da protecção civil

Artigo 16.º

Informação das populações

As estruturas próprias de protecção civil deverão desenvolver, em colaboração com as entidades com superintendência técnica em cada sector industrial e os industriais, acções de informação das populações susceptíveis de serem afectadas por acidentes graves provenientes das actividades industriais abrangidas pelo presente diploma, de forma a divulgar as medidas que deverão ser seguidas em caso de acidente.

Artigo 17.º

Planos de emergência

1 -Para efeitos de elaboração e activação dos planos de emergência no exterior do estabelecimento é responsável a autoridade competente de protecção civil.

2 -Obtidas as informações decorrentes deste diploma, o representante do SNPC na ATRIG indicará à autoridade referida no número anterior a necessidade de elaborar o plano de emergência.

3 -O plano de emergência será elaborado no prazo de 90 dias e aprovado pelo SNPC, que dele remeterá cópia à ATRIG.

4 -O plano de emergência deve ser revisto periodicamente e sempre que novas informações justifiquem a sua reapreciação. CAPÍTULO V Fiscalização e sanções

Artigo 18.º

Fiscalização

1 -Os estabelecimentos industriais abrangidos pelo presente diploma ficarão sujeitos à fiscalização dos organismos que superintendem na respectiva actividade, nos termos do RILEI.

2 -A ATRIG poderá, em qualquer momento, solicitar às entidades fiscalizadoras que procedam às inspecções consideradas necessárias para o cumprimento integral do disposto no presente diploma, das quais será lavrado e remetido à ATRIG o respectivo relatório.

3 -As inspecções referidas no n.º 2 deverão estar concluídas no prazo máximo de quinze dias a contar da solicitação da ATRIG.

4 -A ATRIG poderá, se assim o entender, nomear um dos seus membros para acompanhar, como observador, o técnico que for encarregado de proceder à fiscalização referida no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 19.º

Punição das contra-ordenações

1 -A violação das prescrições constantes deste diploma constitui contra-ordenação sancionada com coima de 250000$00 a 5000000$00 ou de 500000$00 a 20000000$00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.

2 -A negligência é sempre punível.

3 -Do produto da coima 25% constituirão receita da DGQA e os restantes 75% constituirão receita do organismo licenciador.

Artigo 20.º

Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da contra-ordenação poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a)Suspensão de subsídios ou benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública;

b)Cessação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade;

c)Interdição de exercer uma profissão ou actividade.

2 -As sanções referidas nas alíneas do número anterior terão a duração mínima de dez dias e máxima de dois anos.

Artigo 21.º

Da responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas

Sempre que qualquer contra-ordenação tenha sido cometida por um órgão de uma pessoa colectiva ou equiparada no exercício das suas funções ser-lhe-á aplicada a correspondente coima, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contra-ordenação.

Artigo 22.º

Entidades competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao organismo licenciador da actividade.

2 -A instrução dos processos instaurados por violação do disposto neste diploma cabe, nos termos do RILEI, aos serviços competentes do Ministério da Indústria e Comércio.

Artigo 23.º

1 -Das decisões definitivas que, no âmbito do presente diploma, apliquem coima no montante igual ou superior a 1000000$00 será sempre dada publicidade, à custa do infractor, pelo organismo referido no n.º 1 do artigo anterior.

2 -A publicidade a que se refere o número anterior será feita através da publicação do extracto da decisão definitiva num dos jornais diários de maior difusão e no jornal da localidade ou da localidade mais próxima, bem como da afixação de edital, por período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento, por forma bem visível ao público. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 -A - Estabelecimentos de produção, de transformação ou de tratamento de substâncias químicas, orgânicas ou inorgânicas, que utilizam para este fim, entre outros:

a)Processos de alquilação;

b)Processos de aminação pelo amoníaco;

c)Processos de carbonilação;

d)Processos de condensação;

e)Processos de desidrogenação;

f)Processos de esterificação;

g)Processos de halogenação e de fabrico de halogéneos;

h)Processos de hidrogenação;

j)Processos de oxidação; l Processos de polimerização;

l)Métodos e precauções relativos à manipulação, armazenagem e incêndio previstos pelo industrial;

m)Processos de sulfonação;

n)Processos de dessulfuração, de fabrico e de transformação de derivados de enxofre;

o)Processos de nitração e de fabrico de derivados azotados;

p)Processos de fabrico de derivados de fósforo;

q)Formulação de pesticidas e de produtos farmacêuticos;

r)Processos de destilação;

s)Processos de extracção;

t)Processos de solvatação;

u)Processos de mistura.

2 -Estabelecimentos de destilação, refinação ou outro processo de transformação de petróleo ou de produtos petrolíferos.

a)Para o homem:

b)Para o ambiente:

3 -Estabelecimentos destinados a permitir a eliminação, total ou parcial, de substâncias sólidas ou líquidas, por combustão ou por decomposição química.

i)Gases inflamáveis: Substâncias que, no estado gasoso, sujeitas à pressão normal e misturadas com o ar, se tornam inflamáveis e cujo ponto de ebulição é igual ou inferior a 20ºC à pressão normal;

ii)Líquidos altamente inflamáveis: Substâncias cujo ponto de inflamação é inferior a 21ºC e cujo ponto de ebulição é superior a 20ºC à pressão normal;

iii)Líquidos inflamáveis: Substâncias cujo ponto de inflamação é inferior a 55ºC e que permanecem no estado líquido sob o efeito de uma pressão, na medida em que certas formas de tratamento, tais como pressão e temperatura, possam ocasionar riscos de acidentes graves.

4 -Estabelecimentos de produção, de transformação ou de tratamento de gás produtor de energia, por exemplo de gás de petróleo liquefeito, de gás natural liquefeito ou de gás natural de síntese.

5 -Estabelecimentos para a destilação seca do carvão e da legnite.

6 -Estabelecimentos para a produção de metais ou de não metais por via húmida ou por meio de energia eléctrica. ANEXO II Armazenagem noutras instalações além das referidas no anexo I (armazenagem separada)