Decreto-Lei n.º 225/2004

Artigo 1.º

Competência

Fica o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações habilitado a autorizar a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. (APSS, S. A.), a concessionar a construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio situado no município de Setúbal, na margem direita do rio Sado, designado por Doca de Recreio das Fontainhas, pelo prazo máximo de 30 anos e sua eventual prorrogação.

Artigo 2.º

Concessão

1 -A concessão é atribuída por concurso público.

2 -No caso de o concurso público ficar deserto, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fica, igualmente, habilitado a autorizar a APSS, S. A., a desencadear um procedimento por negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio, bem como as suas condições, com vista à atribuição da concessão.

3 -O programa do concurso e o caderno de encargos são elaborados pela concedente e carecem de aprovação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

4 -A minuta do contrato de concessão é aprovada por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 3.º

Bases da concessão

1 -A localização da Doca de Recreio das Fontainhas consta da planta anexa ao presente diploma e dele faz parte integrante, que define a área de terreno afecta a concessão, com as coordenadas de referência.

a)A rede de abastecimento de água, a rede de águas residuais domésticas e pluviais, a rede de energia eléctrica e de telecomunicações, passadiços e pontões, que a APSS, S. A., disponibiliza, mediante auto, total ou parcialmente, ao serviço da concessão;

b)Os edifícios, as instalações, os equipamentos, as ferramentas, os utensílios, as peças de reserva, as vedações e outros bens afectos de modo permanente e necessário à exploração dos serviços concedidos e que compete à concessionária, manter, construir ou adquirir e afectar-lhe, nos termos da base IV.

c)O serviço permanente de recepção e despedida de embarcações;

d)A rede de abastecimento de água e rede de incêndios, incluindo o abastecimento permanente de água potável nos postos de acostagem;

e)A rede de energia eléctrica para distribuição e iluminação pública e utilização das embarcações;

f)As redes de águas residuais domésticas e pluviais;

g)As instalações adequadas para as autoridades competentes, designadamente autoridade marítima e autoridades de fronteira, aduaneiras e sanitárias;

h)Cais de espera para recepção e cumprimento de formalidades relativas ao desembaraço de embarcações de recreio, incluindo as que se destinem a outras instalações de recreio na área de jurisdição da APSS, S. A.;

j)O equipamento de combate ao fogo nas embarcações;

l)Os serviços de limpeza do porto de recreio, incluindo resíduos gerados nas áreas e instalações terrestres, bem como os produzidos nas embarcações, em contentores próprios de recolha selectiva de resíduos sólidos urbanos, dos óleos usados, águas oleosas e águas residuais domésticas, garantindo o seu destino final adequado;

m)As instalações sanitárias;

n)As informações meteorológicas;

o)As informações turísticas;

p)A grade de marés.

2 -No caso de se verificar a deslocalização das instalações respeitantes à exploração regular do serviço público de transportes fluviais colectivos entre Setúbal e Tróia, a área líquida e respectivas infra-estruturas nela implantadas ficam afectas à concessão nas condições da subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 da base XXVII.

a)A área molhada é de 32440 m2, sendo a área terrestre de 5300 m2, que inclui o actual edifício de serviços administrativos, que pode ser ampliado por imposição da alínea h) do n.º 1 da base V, balneários, molhe nascente e respectivos acessos;

b)O porto de recreio, lado nascente, deve ter capacidade para um mínimo de 150 embarcações acima dos 6 m de comprimento, e em que, pelo menos, 10% das mesmas sejam de comprimento superior a 10 m, sendo dotado de uma grade de marés a construir na zona interna do molhe nascente;

c)Os equipamentos flutuantes a instalar devem ter em consideração a influência dos ventos, ondulação e marés a que a doca está sujeita;

d)O porto de recreio deve ser dotado de um cais de uso público, indicado na planta publicada em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, cujas obras de manutenção e reparação ficam a cargo da APSS, S. A.;

e)Obrigação da manutenção do posto de combustível, de utilização pública, existente no lado nascente norte da doca, cujas infra-estruturas marítimas podem vir a ser relocalizadas;

f)Obrigação de, no que respeita à exploração regular do serviço público de transportes fluviais colectivos entre Setúbal e Tróia, respeitar a área líquida e as respectivas infra-estruturas nela implantadas.

g)A oposição continuada ao exercício da fiscalização pelas entidades competentes para intervirem nas actividades exercidas no estabelecimento;

h)A reiterada desobediência às legitimas determinações das entidades competentes ou sistemática reincidência em infracções às disposições do contrato ou dos regulamentos de exploração, quando se mostrem ineficazes as sanções previstas para as mesmas infracções;

3 -Com o início da exploração da concessão, são incorporadas no domínio público do Estado, independentemente de qualquer formalidade e sem quaisquer encargos para o concedente, todas as obras e construções directamente afectas à exploração portuária referidas nos n.os 1 e 2 da base V, sem prejuízo do eventual direito a ser indemnizado por parte de terceiros. Base III Estabelecimento

a)Apresentar um plano de segurança e saúde, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, na parte aplicável, para a fase da obra e um plano de segurança integral (safety e security) para a área da concessão, onde deve estar incluído o plano de emergência interno, cujos conteúdos serão definidos no contrato;

b)Apresentar um plano de estratégia ambiental, o qual deve incluir referências à água, resíduos e consumo de energia, bem como temas sobre saúde, segurança e utilização de produtos «amigos do ambiente», sempre que possível;

c)Garantir a gestão adequada dos resíduos decorrentes da sua actividade, quer em fase de obra quer em fase de exploração, bem como os provenientes da recepção em terra dos resíduos produzidos pelas embarcações, mediante a apresentação de um plano a aprovar pela APSS, S. A.;

d)O plano mencionado na alínea anterior deve prever a existência de contentores devidamente identificados e diferenciados para deposição de produtos poluentes, bem como a recolha, transporte e descarga por entidades e estações licenciadas para o tratamento de resíduos perigosos;

e)Participar no programa de monitorização da qualidade da água, a implementar pela APSS, S. A., e garantir a qualidade do meio hídrico nos termos da legislação em vigor;

f)Implementar um padrão de qualidade consentâneo com a imagem da APSS, S. A., assente num sistema de gestão da qualidade em conformidade com a norma ISO 9001:2000. Base VII Aprovação de projectos

4 -Deve ser prevista na envolvente terrestre uma solução de pavimentação dos espaços e terraplenos, com pavimento adequado, que congregue não só uma adequada capacidade de carga como também permita boas condições de limpeza e integração urbana, onde os aspectos de enquadramento paisagístico estejam contemplados, nomeadamente a adopção de materiais com características idênticas aos utilizados no lado poente.

5 -Devem ser previstas as infra-estruturas referentes ao abastecimento de água, energia eléctrica e drenagem de águas pluviais e de águas residuais domésticas.

a)Reforços realizados no fundo de conservação e renovação nos últimos três exercícios;

b)Saldo do referido fundo no final da concessão. Base XXXII Incumprimento das obrigações

6 -A envolvente da doca, no lado nascente, sul e norte, deve contemplar um sistema de iluminação pública, com índice de iluminação adequada à função prevista, sendo desejável, no âmbito da construção, a execução de redes telemáticas e de sistema de videovigilância.

7 -A concessionária deve providenciar as infra-estruturas necessárias à recepção e armazenamento temporário de resíduos produzidos pelas embarcações, nomeadamente os óleos e águas oleosas, resíduos sólidos e águas residuais domésticas, bem como o acesso a veículos adequados à sua recolha.

8 -Devem ainda ser previstas dragagens a cotas adequadas, devendo, contudo, ter-se em consideração no referido projecto a necessária banqueta de protecção junto da base de fundação, para evitar deslizamentos da superstrutura. Base V Serviços e instalações obrigatórias

9 -Pelas novas instalações que tenham sido estabelecidas nos últimos cinco anos do prazo da concessão com acordo da APSS, S. A., tem a concessionária direito a receber, no acto da entrega, uma indemnização correspondente ao valor de aquisição ou construção, deduzido das amortizações que decorrerem da aplicação das taxas máximas previstas na legislação fiscal para o respectivo tipo de bens.

10 -As eventuais obras que se encontrem em curso no termo da concessão são cedidas pela concessionária às entidades que passem a explorar as instalações.

11 -As condições de cedência referidas no número anterior e a fixação do valor das instalações são reguladas por acordo ou, na sua falta, nos termos do disposto na base XXXV. Base XXIII Resgate