Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 225/2005

Artigo 1.º

Objecto

a)Julgado de Paz do Concelho de Coimbra;

b)Julgado de Paz do Concelho de Sintra;

c)Julgado de Paz do Concelho da Trofa;

d)Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira.

Artigo 2.º

Circunscrição territorial

1 -O Julgado de Paz do Concelho de Coimbra abrange todas as freguesias deste concelho.

2 -O Julgado de Paz do Concelho de Sintra abrange todas as freguesias deste concelho.

3 -O Julgado de Paz do Concelho da Trofa abrange todas as freguesias deste concelho.

4 -O Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira abrange todas as freguesias deste concelho.

Artigo 3.º

Composição dos julgados de paz

1 -Cada julgado de paz é composto por uma ou mais secções, dirigida cada uma delas por um juiz de paz.

2 -O número das secções de cada julgado de paz é estabelecido na portaria que procede à respectiva instalação.

Artigo 4.º

Organização interna

1 -Os julgados de paz criados pelo presente decreto-lei podem dispor, caso se justifique, de delegações no âmbito da respectiva área de circunscrição, nos termos a fixar nos respectivos regulamentos internos, aprovados por portaria do Ministro da Justiça.

2 -As delegações dispõem de serviço de atendimento, de serviço de apoio administrativo e de serviço de mediação.

3 -As delegações dispõem, ainda, de instalações adequadas à realização de actos processuais, nomeadamente a audiência de julgamento.

Artigo 5.º

Período de funcionamento

1 -Os julgados de paz funcionam todos os dias úteis, podendo ainda funcionar aos sábados, domingos e feriados.

2 -O horário de funcionamento de cada julgado de paz deve assegurar o adequado atendimento na circunscrição territorial por ele abrangida, podendo compreender o período entre as 8 horas e 30 minutos e as 22 horas.

3 -O período de funcionamento de cada julgado de paz é fixado no respectivo regulamento interno, aprovado por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 6.º

Coordenação do julgado de paz

1 -A coordenação, representação e gestão do julgado de paz compete ao juiz de paz.

2 -Nos julgados de paz onde exista mais de um juiz, a coordenação, representação e gestão compete ao juiz de paz designado nos termos definidos no respectivo regulamento interno. CAPÍTULO II Serviços

Artigo 7.º

Serviço de mediação

1 -O serviço de mediação disponibiliza a qualquer interessado a mediação como forma alternativa de resolução de quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência do julgado de paz, com excepção dos que tenham por objecto direitos indisponíveis.

2 -Compete-lhe, em especial:

a)Realizar a sessão de pré-mediação, explicando às partes a natureza, as características e o objectivo da mediação, bem como as regras a que a mesma obedece;

b)Informar as partes sobre a escolha do mediador e respectiva forma de intervenção e posição de neutralidade e imparcialidade face às partes;

c)Verificar a predisposição das partes para um possível acordo na base de mediação;

d)Submeter, se for o caso, o acordo de mediação assinado pelas partes à imediata homologação pelo juiz de paz, quando o julgado de paz seja competente para a apreciação da causa respectiva;

e)Facultar a qualquer interessado o regulamento interno do serviço de mediação e demais legislação conexa.

3 -O serviço de mediação é assegurado pelos mediadores inscritos na lista do julgado de paz, nos termos do regulamento aprovado por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 8.º

Serviço de atendimento

1 -Compete ao serviço de atendimento, junto do qual funciona a secretaria do julgado de paz, designadamente:

a)Assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre as atribuições e competências do julgado de paz e respectiva tramitação processual, bem como sobre a pré-mediação e a mediação;

b)Receber os requerimentos apresentados pelos interessados, reduzindo a escrito, mediante o preenchimento de formulário, os pedidos formulados verbalmente;

c)Proceder às citações e notificações previstas na lei;

d)Receber a contestação, reduzindo-a a escrito quando apresentada verbalmente;

e)Designar os mediadores, através do coordenador, na falta de escolha consensual pelas partes;

f)Marcar as sessões de pré-mediação e de mediação;

g)Comunicar a data da audiência de julgamento, nos casos previstos na lei, de acordo com a orientação do juiz de paz.

2 -É dada prioridade à marcação da mediação solicitada pelas partes em processos judiciais pendentes mediante a suspensão voluntária da instância.

Artigo 9.º

Serviço de apoio administrativo

Ao serviço de apoio administrativo compete a prestação do apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços do julgado de paz.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 10.º

Pessoal

O funcionamento dos julgados de paz criados pelo presente decreto-lei é assegurado por funcionários e agentes das autarquias locais, em regime de destacamento, ou por pessoal para o efeito contratado, sem prejuízo do recurso à mobilidade de funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração central, nos termos da lei.

Artigo 11.º

Despesas de funcionamento

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as despesas decorrentes da instalação e funcionamento dos julgados de paz criados pelo presente decreto-lei, incluindo as relativas ao pessoal a eles afecto, são suportadas nos termos dos protocolos celebrados entre o Ministério da Justiça e os municípios referidos no artigo 1.º

2 -As despesas com a remuneração dos juízes de paz e com o pagamento dos honorários dos mediadores são suportadas pelo Ministério da Justiça, nos termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 12.º

Instalação

Os julgados de paz criados pelo presente decreto-lei entram em funcionamento na data que, para o efeito, seja determinada na portaria que, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, proceda à respectiva instalação.

Artigo 13.º

Juízes de paz

1 -Enquanto as necessidades e possibilidades do serviço o exigirem, o funcionamento dos Julgados de Paz dos Concelhos de Coimbra, Sintra, Trofa e Santa Maria da Feira é assegurado por juízes de paz de entre os que tenham sido nomeados para a coordenação, representação e gestão dos julgados de paz já existentes, mediante deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

2 -Os juízes de paz têm direito a ajudas de custo e a pagamento de transportes, nos termos do regime da função pública, nas deslocações de serviço que efectuem no cumprimento do disposto no número anterior. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa. Promulgado em 9 de Dezembro de 2005. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 19 de Dezembro de 2005. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.