Decreto-Lei n.º 226/98

Artigo 1.º

1 -Transitam para a Direcção-Geral do Ambiente (DGA) as competências relativas à qualidade do ar, anteriormente cometidas, pelos Decretos-Leis n.os 230/97, de 30 de Agosto, e 192/93, de 24 de Maio, ao Instituto de Meteorologia (IM).

2 -A Divisão de Ambiente Atmosférico do Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico do IM passa a integrar a estrutura orgânica da DGA.

Artigo 2.º

1 -O pessoal do IM afecto à prossecução das funções mencionadas no artigo anterior transita para o quadro de pessoal da DGA, mediante lista nominativa aprovada por despacho do Ministro do Ambiente, de acordo com as seguintes regras:

a)Na mesma carreira, categoria e escalão;

b)Para a carreira que integre as funções efectivamente desempenhadas, respeitadas as habilitações legalmente exigidas, em categoria e escalão que resulte da aplicação das regras estabelecidas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

2 -Nas situações previstas na alínea b) do número anterior será considerado, para efeitos de promoção, o tempo de serviço prestado anteriormente em funções correspondentes.

3 -O pessoal que no IM exercia funções mencionadas no artigo 1.º em situação de comissão de serviço ou em regime de requisição constará igualmente da lista referida no n.º 1 deste artigo, transitando para a DGA na mesma situação detida no IM, relevando, para efeitos de antiguidade nessas funções, o tempo de serviço já prestado naquele Instituto.

4 -A entrada em vigor do presente diploma não prejudica a manutenção de qualquer relação jurídica de emprego legalmente tutelada, vigente na respectiva data.

5 -Os funcionários que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem em situação de requisição, destacamento, licença, comissão de serviço ou outras situações precárias previstas na lei mantêm a respectiva situação no âmbito da DGA.

Artigo 3.º

1 -O orçamento da DGA será reforçado pelos montantes necessários à cobertura dos encargos com as despesas com o pessoal transitado, por contrapartida nas dotações inscritas, para esses fins, no orçamento do IM.

2 -A DGA providenciará a inscrição no seu orçamento de investimentos dos programas relativos à qualidade do ar que fazem parte do PIDDAC do IM, orçamento onde deverão ser anulados por contrapartida.

Artigo 4.º

O património, incluindo o acervo documental do IM afecto à unidade orgânica mencionada no n.º 2 do artigo 1.º, bem como o relativo ao tratamento das questões relacionadas com as alterações climáticas, é transferido para a DGA.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 3 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Julho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.