Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 227/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM , do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente decreto-lei é aplicável aos candidatos a profissionais de protecção contra radiações que pretendam a qualificação referida no artigo seguinte e que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.º

Artigo 3.º

Níveis de qualificação

a)Nível 1: perito qualificado;

b)Nível 2: técnico qualificado;

c)Nível 3: técnico operador.

Artigo 4.º

Autoridade competente e entidades formadoras

1 -A Direcção-Geral da Saúde é a autoridade competente, nos termos do presente decreto-lei, para o reconhecimento da competência científica e técnica das entidades formadoras, bem como para a emissão dos certificados de qualificação profissional que conferem os níveis de qualificação referidos no artigo 3.º

2 -As entidades formadoras para cada um dos níveis de qualificação referidos no artigo anterior são objecto de reconhecimento prévio pela autoridade competente.

3 -O reconhecimento previsto no número anterior deve ser requerido à autoridade competente, nos termos definidos em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, saúde e ciência, tecnologia e ensino superior, demonstrando que possuem competência científica e técnica para ministrar os programas relativos aos níveis de qualificação propostos.

4 -O Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., e as instituições do ensino superior são reconhecidos como entidades formadoras no âmbito do presente decreto-lei, ficando excluídos dos procedimentos previstos no presente artigo.

5 -As entidades reconhecidas nos termos do número anterior devem submeter os seus programas de formação para os cursos de qualificação profissional à aprovação da Direcção-Geral da Saúde para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho.

6 -Para os efeitos do número anterior, não se consideram cursos de qualificação profissional, ou programas de formação, os ciclos de estudo conferentes de graus académicos, nem os respectivos planos de estudos.

Artigo 5.º

Regras gerais

1 -As habilitações mínimas exigidas para acesso à formação que confere a qualificação referida no artigo 3.º constam do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 -Os requisitos de formação correspondentes aos três níveis de qualificação referidos no artigo 3.º constam do anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

3 -Aos formandos que tenham concluído a formação com aprovação em exame final é concedido um certificado de qualificação profissional emitido pela autoridade competente referida no artigo anterior.

4 -Os certificados de qualificação profissional são objecto de renovação de três em três anos, mediante a apresentação à autoridade competente de um relatório no qual se descreve o desenvolvimento de actividade na área.

5 -Quando o relatório previsto no número anterior mencione a actualização de conhecimentos nos domínios técnico e ou científico, é feita prova mediante a apresentação de documentos que comprovem essas situações.

Artigo 6.º

Revogação do certificado de qualificação profissional

A autoridade competente pode, por decisão fundamentada, revogar o certificado de qualificação profissional sempre que se verificar o incumprimento do disposto no presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Taxas

1 -A autoridade competente pode cobrar taxas pela emissão dos certificados de qualificação profissional, nos termos do respectivo diploma orgânico.

2 -O valor das taxas é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, da saúde, da ciência, tecnologia e do ensino superior.

3 -O valor das taxas fixado nos termos do número anterior não pode exceder o custo do serviço respectivo.

4 -A cobrança das taxas previstas no n.º 1 constitui receitas próprias da autoridade competente.

Artigo 8.º

Atribuições do perito qualificado

a)Colaborar na preparação dos documentos técnicos e de segurança necessários para ser requerido o licenciamento das instalações radiológicas;

b)Coordenar o trabalho dos técnicos qualificados em protecção radiológica que trabalhem na mesma instalação;

c)Estabelecer normas e procedimentos de segurança e protecção radiológica aplicáveis ao trabalho realizado nas instalações radiológicas;

d)Classificar e sinalizar as áreas de risco radiológico das instalações assim como classificar os trabalhadores expostos;

e)Avaliar o risco radiológico nos postos de trabalho com maior nível de exposição/contaminação com radiação ionizante - os chamados «estudos de posto»;

f)Dar parecer ou elaborar os planos de prevenção e controlo, incluindo os de monitorização da exposição e contaminação;

g)Emitir parecer sobre a optimização da segurança e protecção radiológica no âmbito de técnicas novas ou projectos de investigação que impliquem o uso da radiação ionizante;

h)Proceder à análise dos registos, nomeadamente da monitorização de área e individual, dos testes aos sistemas de controlo, segurança e sinalização e outros procedimentos de prevenção e controlo;

i)Elaborar recomendações para acções correctivas, quando necessário;

j)Avaliar as condições de segurança e protecção radiológica das instalações da instituição através de auditorias internas;

l)Dar parecer e participar, se solicitado, na planificação da radioprotecção de novas instalações radiológicas, efectuar e verificar os cálculos das barreiras de protecção radiológica e acompanhar as obras de construção;

m)Realizar ou efectuar os testes de aceitação relacionados com radioprotecção dos novos equipamentos radiológicos;

n)Efectuar o plano de gestão e descarga de resíduos radioactivos;

o)Elaborar o plano de emergência e supervisionar o treino dos planos de emergência da instalação;

p)Elaborar o parecer a ser dado a conhecer à autoridade técnica de intervenção prevista no Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de Julho, quanto às medidas implementadas para repor as condições normais de segurança e protecção radiológica na instalação onde ocorreu uma situação de emergência;

q)Investigar as causas das deficiências, incidentes ou acidentes que ocorrem nas instalações radiológicas e elaborar propostas de acções correctivas que previnam novas ocorrências;

r)Coordenar o desmantelamento das instalações radiológicas no âmbito do encerramento dessas instalações;

s)Participar na formação dos trabalhadores expostos associada ao estabelecimento de instruções de trabalho adequadas aos níveis de responsabilidade e risco radiológico do posto de trabalho em causa;

t)Supervisionar a actividade dos trabalhadores externos nas instalações radiológicas, garantindo nomeadamente o cumprimento de medidas de protecção radiológica nas zonas controladas, se for o caso;

u)Administrar a formação específica dos técnicos operadores da instalação.

Artigo 9.º

Atribuições do técnico qualificado

a)Implementar as acções determinadas pelo perito qualificado;

b)Zelar pela observância dos requisitos respeitantes a segurança e protecção radiológica estabelecidos para as áreas vigiadas e controladas;

c)Zelar pelo uso correcto dos dosímetros individuais de todos os trabalhadores expostos;

d)Colaborar na supervisão da actividade dos trabalhadores externos nas instalações radiológicas, garantindo nomeadamente o cumprimento de medidas de protecção radiológica nas zonas controladas, se for o caso;

e)Verificar que os equipamentos de monitorização das radiações ionizantes se encontram operacionais e são usados correctamente;

f)Efectuar os registos da monitorização operacional de área e individual;

g)Efectuar os testes periódicos dos sistemas de controlo, segurança e sinalização;

h)Assegurar que o armazenamento de resíduos e de fontes radioactivas se efectua nas devidas condições de segurança;

i)Relatar ao perito qualificado todo o incidente ou acidente ocorrido nas instalações;

j)Treinar os planos de emergência.

Artigo 10.º

Atribuições do técnico operador

a)Operar o equipamento nas condições definidas pelo perito qualificado e pelo técnico qualificado;

b)Executar as tarefas que sejam definidas pelo perito qualificado e pelo técnico qualificado.

Artigo 11.º

Disposições transitórias

1 -Os profissionais que, à data do presente decreto-lei, se encontrem em exercício de actividade ao abrigo da legislação em vigor podem requerer o certificado de qualificação profissional, mediante requerimento dirigido à autoridade competente referida no artigo 4.º

2 -O disposto no número anterior é, igualmente, aplicável aos profissionais que tenham obtido a sua formação em estado-membro da União Europeia por entidades reconhecidas.

3 -Para os especialistas em física médica que se encontrem em exercício de actividade ao abrigo da legislação em vigor, a emissão do certificado de qualificação profissional é automática.

4 -Para os restantes casos, a emissão do certificado de qualificação profissional é efectuada mediante avaliação curricular, desde que estejam reunidos os seguintes requisitos mínimos:

a)Equivalência ao nível 1:

b)Equivalência ao nível 2:

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -Perito qualificado:

2 -Técnico qualificado.- Para além dos candidatos previstos no número anterior, podem ser admitidos candidatos habilitados com o grau de licenciado conferido por uma instituição do ensino superior nas áreas de Física, Química, Engenharia, Medicina, Medicina Dentária, Medicina Veterinária ou outras ciências da saúde.

3 -Técnico operador.- Candidatos titulares de diploma de ensino secundário. ANEXO II Requisitos da formação Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, os requisitos para a formação correspondente aos três níveis de qualificação profissional são os seguintes:

4 -Princípios de protecção radiológica e organizações nacionais e internacionais:

5 -Avaliação das exposições externa e interna:

6 -Protecção dos trabalhadores contra radiações:

7 -Exposição nas diferentes práticas médicas:

8 -Exposição nas diferentes práticas industriais:

9 -Exposição do público devido às práticas:

10 -Intervenção em situações de exposição crónica ou aguda:

11 -Intervenção em caso de emergência.

12 -Organizações nacionais, internacionais e legislação nacional.