Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 227/2015

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede ao reconhecimento de interesse público da Escola Superior Artística de Guimarães.

Artigo 2.º

Reconhecimento de interesse público

É reconhecido o interesse público da Escola Superior Artística de Guimarães.

Artigo 3.º

Natureza do estabelecimento de ensino

A Escola Superior Artística de Guimarães é um estabelecimento de ensino superior politécnico.

Artigo 4.º

Objetivos do estabelecimento de ensino

A Escola Superior Artística de Guimarães é uma instituição vocacionada para o ensino, a investigação orientada e a prestação de serviços no domínio das artes.

Artigo 5.º

Entidade instituidora

A entidade instituidora da Escola Superior Artística de Guimarães é a CESAP - Cooperativa de Ensino Superior Artístico do Porto, C. R. L., com sede no Porto.

Artigo 6.º

Localização e instalações do estabelecimento de ensino

1 -A Escola Superior Artística de Guimarães é autorizada a funcionar no concelho de Guimarães.

2 -A Escola Superior Artística de Guimarães pode ministrar o ensino dos seus ciclos de estudos em instalações situadas no concelho de Guimarães que, por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário da República, sejam consideradas adequadas nos termos da lei.

Artigo 7.º

Norma transitória

1 -Os ciclos de estudos, cujo funcionamento se encontra desde já autorizado nas instalações que a Escola Superior Artística do Porto possui em Guimarães, transitam para a Escola Superior Artística de Guimarães.

2 -A Escola Superior Artística de Guimarães fica autorizada a ministrar o ensino nas instalações onde o mesmo decorre atualmente, sem prejuízo das eventuais adaptações que venham a ser determinadas por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, tendo em vista a satisfação do disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de setembro de 2015. - Pedro Passos Coelho - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. Promulgado em 1 de outubro de 2015. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 5 de outubro de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.