Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 227/96

Artigo 1.º

1 -A Caixa Geral de Aposentações (CGA) passa a ser responsável, com efeitos a partir de 1 de Março de 1996, pelos encargos com as pensões de reforma, incluindo as de reforma antecipada, do pessoal do Banco Nacional Ultramarino, S. A. (BNU), e com as respectivas pensões de sobrevivência, bem como pelos encargos com os subsídios por morte relativos às referidas pensões de reforma.

2 -O disposto no número anterior abrange o universo dos reformados e pensionistas do BNU à data de 31 de Dezembro de 1995, com exclusão daqueles cujas pensões se encontravam a cargo do Departamento de Macau do BNU.

Artigo 2.º

1 -Como compensação pela transferência das responsabilidades referidas no artigo anterior, o Fundo de Pensões BNU entregará à CGA, no prazo de 90 dias contado a partir da publicação do presente diploma, o montante, reportado a 31 de Dezembro de 1995, correspondente ao somatório do valor do Fundo de Pensões e do valor das provisões para pensões de reforma e encargos similares registados nas contas do Banco, após dedução do montante necessário para assegurar a cobertura das responsabilidades com pensões não abrangidas pelo artigo anterior e com a contribuição para o Serviço de Assistência Médico-Social (SAMS) respeitante aos reformados e pensionistas cujas pensões são transferidas para a CGA, as quais se mantêm a cargo do Fundo de Pensões BNU e do BNU, respectivamente.

2 -Mediante acordo do conselho de administração da CGA, a compensação referida no número anterior poderá integrar, além de numerário, títulos de crédito.

3 -O Estado assegurará o equilíbrio financeiro da CGA relativamente aos encargos resultantes da aplicação do presente diploma, inscrevendo anualmente a verba necessária para o efeito, em rubrica própria, no orçamento de despesa do Ministério das Finanças.

Artigo 3.º

1 -As prestações cujo encargo e pagamento passam a ser da responsabilidade da CGA, nos termos deste diploma, são reguladas, quanto aos valores e aos beneficiários, pelo regime estabelecido no ACT em vigor para o sector bancário.

2 -As formalidades respeitantes ao processamento e ao pagamento das prestações referidas no número anterior são as consagradas para as demais prestações, de idêntica natureza, a cargo da CGA, nomeadamente quanto à prova periódica de vida, ao pagamento por crédito em conta de depósito à ordem e à data do respectivo pagamento.

3 -Em caso de alteração, por decisão judicial, do valor das prestações referidas no n.º 1, a CGA suportará os efeitos dessa alteração apenas na parte respeitante ao período posterior a 1 de Março de 1996.

Artigo 4.º

1 -O processamento e o pagamento das prestações referidas no artigo 1.º transitam para a CGA a partir do dia 1 de Janeiro de 1997.

2 -Para efeito do disposto no número anterior, o BNU entregará à CGA, no prazo de 15 dias contado a partir da publicação deste diploma, lista nominativa dos beneficiários das pensões cujo processamento e pagamento transitam para aquela Caixa, com todos os elementos de informação necessários.

3 -A CGA reembolsará o BNU e o Fundo de Pensões BNU das importâncias pagas por estas entidades, a título das prestações referidas no artigo 1.º, desde 1 de Março de 1996 até ao último dia do mês da entrada em vigor deste diploma, deduzidas dos rendimentos gerados no âmbito do Fundo de Pensões BNU, durante o mesmo período, pelo montante da compensação que for devida à CGA, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 5.º

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Setembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Promulgado em 15 de Novembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Novembro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.