Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 227/97

Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 4.º, 9.º, 11.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)Assegurar, no âmbito dos gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a) e dos serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros, a recolha, tratamento e análise, quer da informação documental, quer da produzida pelos órgãos de comunicação social, bem como assegurar as relações com o público;
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)Assegurar o pagamento, por conta da rubrica adequada do respectivo orçamento, dos subsídios atribuídos a entidades públicas ou privadas, por despacho do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar.
2 -...

Artigo 4.º

[...]

b)Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas;

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas

A Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas compreende:

a) ...

b) A Divisão de Informação e Relações Públicas.

Artigo 11.º

Divisão de Informação e Relações Públicas

a)Proceder à recolha, selecção e difusão de informação noticiosa produzida pela imprensa escrita com interesse para os gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;

b)Proceder à recolha, tratamento e difusão da informação noticiosa relevante emanada dos principais operadores de radiodifusão e televisão, com vista a manter informados os membros do Governo, os Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como os governadores civis;

c)Proceder à análise quantitativa e qualitativa da informação;

d)Assegurar e fomentar as relações com os meios de comunicação social em tudo o que respeite às actividades dos gabinetes referidos na alínea a);

e)Assegurar a difusão dos elementos referidos na alínea j), nomeadamente através da colaboração com o INFOCID e recorrendo a tecnologias de informação consideradas adequadas para o efeito;

f)Acolher o público e encaminhar os pedidos, sugestões e reclamações apresentados, apoiando os interessados na resolução das pretensões formuladas e estabelecendo, quando necessário, os contactos com os serviços responsáveis pelo andamento dos respectivos processos;

g)Proceder à análise dos referidos pedidos, sugestões e reclamações, com vista à elaboração de relatórios sistemáticos;

h)Assegurar o protocolo das visitas e outras cerimónias relacionadas com os membros do Governo e outras altas entidades da área da Presidência do Conselho de Ministros;

i)Assegurar os procedimentos inerentes à realização de reuniões e outras manifestações de carácter técnico e social;

j)Organizar um banco de dados públicos relativos aos membros do Governo e outras altas entidades;

l)Assegurar a ligação com os serviços congéneres dos diversos ministérios;

m)Elaborar estudos e pareceres sobre assuntos da sua competência.

Artigo 16.º

Quadro

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros disporá de novo quadro de pessoal a aprovar por portaria conjunta do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor deste diploma.

Artigo 17.º

Afectação de pessoal

1 -O pessoal da Secretaria-Geral será distribuído pelos diversos serviços que a integram, ou aos quais apoia, por despacho do secretário-geral, ouvidos os responsáveis respectivos.

2 -Quando tal se mostre necessário, em função dos trabalhos em curso, o secretário-geral poderá determinar que o pessoal atribuído a cada serviço preste, a qualquer dos outros, a colaboração tida por conveniente ou coadjuve a realização dos mesmos trabalhos.

Artigo 2.º

É aditado um artigo 18.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 18.º-A
Transição do património
1 -O património documental da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social integrado na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/92, de 7 de Abril, nomeadamente a biblioteca, a hemeroteca, a fototeca, o centro documental e o arquivo do SPN/SNI, bem como os bens afectos ao respectivo funcionamento, transitam para o Ministério da Cultura.
2 -O restante património da referida Direcção-Geral, afecto à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros pelo mesmo normativo, incluindo todos os seus direitos e obrigações, transita para o Instituto da Comunicação Social, salvo o disposto no número seguinte.
3 -É afectado aos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros o espaço denominado 'Oficinas/arquivos do 4.º pavimento, bem como o espaço ocupado pelo actual refeitório.'

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 1997. - António Manuel Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 16 de Agosto de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Agosto de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.