Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 228/2005

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei cria o Conselho de Museus e regula a sua composição, competência e regime de funcionamento.

2 -O Conselho de Museus é um órgão colegial com funções consultivas no domínio da política museológica nacional, que depende do Ministro da Cultura.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho de Museus é presidido pelo Ministro da Cultura e é composto pelos seguintes membros:

a)Director do Instituto Português de Museus, que assegura a vice-presidência;

b)Director do Museu Nacional de Arte Antiga;

c)Director do Museu Nacional de Machado de Castro;

d)Director do Museu Nacional de Soares dos Reis;

e)Director do Museu Nacional de Arqueologia;

f)Director do Museu Nacional de Etnologia;

g)Um representante do Ministério da Educação;

h)Um representante dos museus da administração central do Estado não dependentes do Ministério da Cultura;

j)Um representante dos museus da Região Autónoma da Madeira, a designar pelo respectivo Governo Regional;

l)Um representante dos municípios, a designar pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

m)Um representante das universidades que ministram cursos de pós-graduação, de mestrado ou de doutoramento na área da Museologia;

n)Um representante dos museus da Rede Portuguesa de Museus:

o)Um representante da Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional de Museus;

p)Um representante da Associação Portuguesa de Museologia;

q)Um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;

r)Um representante do Centro Português de Fundações;

s)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;

t)Um representante das associações de amigos de museus;

u)Seis personalidades de reconhecido mérito no domínio dos museus, a designar pelo Ministro da Cultura, com mandato de dois anos, renovável.

2 -O presidente pode convidar para assistir às reuniões, sem direito a voto, individualidades cuja participação se revele de interesse para os trabalhos.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -O Conselho de Museus funciona em plenário, reunindo duas vezes por ano ou sempre que convocado pelo seu presidente, e em comissão permanente, que reúne de três em três meses ou sempre que convocada pelo respectivo presidente.

2 -No âmbito do funcionamento do Conselho de Museus, podem ser criadas as comissões de trabalho que o presidente entenda necessárias para estudar matérias específicas da política museológica.

Artigo 4.º

Competências

a)Prestar apoio ao Ministro da Cultura na definição e desenvolvimento da política museológica nacional;

b)Propor medidas destinadas a estimular e a reforçar a cooperação entre os museus das diversas entidades representadas no Conselho de Museus;

c)Apreciar e emitir parecer sobre todas as matérias que lhe sejam submetidas pelo presidente;

d)Aprovar o plano e o relatório anuais de actividade;

e)Aprovar o regulamento interno.

Artigo 5.º

Composição e competência da comissão permanente

1 -A comissão permanente é composta pelo director do Instituto Português de Museus, que preside, e por seis membros, escolhidos pelo Ministro da Cultura de entre os membros do Conselho de Museus.

2 -Compete, em especial, à comissão permanente:

a)Elaborar, anualmente, o plano e o relatório de actividades a submeter a aprovação do plenário;

b)Emitir parecer sobre todas as matérias que sejam submetidas pelo respectivo presidente.

3 -O presidente da comissão permanente pode convidar para assistir ás reuniões, sem direito a voto, membros do Conselho de Museus ou individualidades cuja participação se revele de interesse para os trabalhos.

Artigo 6.º

Apoio administrativo

O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Conselho de Museus e da comissão permanente é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

Artigo 7.º

Encargos de funcionamento

1 -As despesas de funcionamento do Conselho de Museus são suportadas pelo Fundo de Fomento Cultural.

2 -A participação em reuniões do Conselho de Museus, da comissão permanente e das comissões de trabalho confere aos seus membros, desde que não exerçam funções no Instituto Português de Museus e nos museus deste dependentes, direito ao abono de senhas de presença por cada reunião, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura.

Artigo 8.º

Extinção do conselho consultivo do Instituto Português de Museus

O conselho consultivo do Instituto Português de Museus, criado pelo Decreto-Lei n.º 398/99, de 13 de Outubro, é extinto na data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 9.º

Norma revogatória

São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º e o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 398/99, de 13 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Dezembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - Maria Isabel da Silva Pires de Lima.

Promulgado em 12 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Dezembro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.