Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 228/2006

Artigo 1.º

Objecto

É aprovado o processo de reprivatização da REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., cuja denominação, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2006, de 30 de Junho, passa a ser REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., adiante designada abreviadamente por REN, o qual é regulado pelo presente decreto-lei e pelas resoluções do Conselho de Ministros que venham a estabelecer as condições finais e concretas das operações necessárias à sua execução.

Artigo 2.º

Processo de reprivatização

1 -O processo de reprivatização da REN ocorre mediante a alienação de acções representativas de uma percentagem não superior a 19% do capital social da REN, incluindo um eventual lote suplementar.

2 -A alienação referida no número anterior pode ser, total ou parcialmente, efectuada pela PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., adiante designada abreviadamente por PARPÚBLICA, nos termos previstos neste decreto-lei.

3 -A alienação referida no n.º 1 efectua-se através de uma ou mais das seguintes modalidades:

a)Oferta pública de venda (OPV) no mercado nacional, que tem carácter obrigatório;

b)Venda directa a um conjunto de instituições financeiras que ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão das acções.

4 -A modalidade prevista na alínea b) do número anterior pode efectuar-se, total ou parcialmente, numa ou mais vezes e prévia, simultânea ou posteriormente à modalidade prevista na alínea a) do mesmo número.

5 -A quantidade de acções representativas do capital social da REN objecto de alienação através de cada uma das modalidades previstas no número anterior é fixada mediante resolução do Conselho de Ministros.

6 -Nenhuma entidade, singular ou colectiva, pode adquirir, directamente ou sob qualquer forma indirecta, no âmbito das operações previstas no n.º 3, acções representativas de mais de 5% do capital social da REN, sendo reduzidas a este limite as propostas que o excedam.

7 -Para efeitos do número anterior, consideram-se como a mesma entidade duas ou mais entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários.

8 -A REN ou a PARPÚBLICA requerem a admissão à negociação da totalidade das acções alienadas no âmbito do processo de reprivatização da REN no Eurolist by Euronext Lisbon, mercado de cotações oficiais.

Artigo 3.º

Oferta pública de venda

1 -Das acções a alienar na oferta pública de venda é reservado um lote para aquisição por trabalhadores da REN e das restantes sociedades do grupo, constituídas ou a constituir, nos termos, designadamente, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2006, de 30 de Junho, e ainda por pequenos subscritores e por emigrantes.

2 -Para os efeitos do número anterior, são considerados trabalhadores da REN e das sociedades nele mencionadas as pessoas que, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, estejam ou hajam estado ao serviço das referidas sociedades por mais de três anos, excluindo as que tenham sido despedidas em consequência de processo disciplinar e as que, tendo passado a trabalhar noutras empresas com o mesmo objecto social daquelas, o respectivo contrato de trabalho tenha cessado por sua iniciativa.

3 -As acções não abrangidas pela reserva referida no n.º 1, bem como as acções não colocadas no âmbito da mesma, são objecto de oferta de venda dirigida ao público em geral.

Artigo 4.º

Regime de indisponibilidade das acções reservadas a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes

1 -As acções adquiridas no âmbito da reserva prevista no n.º 1 do artigo anterior ficam indisponíveis por um prazo de três meses.

2 -O prazo de indisponibilidade conta-se desde o dia da sessão especial de bolsa destinada ao apuramento do resultado da oferta pública de venda.

3 -As acções indisponíveis não podem ser oneradas nem objecto de negócios jurídicos que visem a transmissão da respectiva titularidade, ainda que com eficácia futura, até ao termo do prazo de indisponibilidade.

4 -São nulos os negócios celebrados em violação do número anterior, ainda que celebrados antes de iniciado o prazo de indisponibilidade.

5 -As acções adquiridas por pequenos subscritores e emigrantes, no âmbito da reserva a eles destinada, não conferem direito de voto durante o prazo de indisponibilidade.

6 -Durante o prazo de indisponibilidade, os direitos de voto inerentes às acções adquiridas por trabalhadores da REN e das sociedades do grupo mencionadas no n.º 1 do artigo anterior não podem ser exercidos por interposta pessoa.

7 -São nulos os negócios pelos quais os trabalhadores se obriguem a exercer, em determinado sentido, durante o prazo de indisponibilidade, os direitos de voto inerentes às acções referidas no número anterior, ainda que celebrados antes daquele prazo.

8 -As nulidades previstas nos n.os 4 e 7 podem ser judicialmente declaradas, a requerimento do Ministério Público, sem prejuízo da sua invocação, nos termos gerais de direito, por qualquer interessado, incluindo a própria REN.

Artigo 5.º

Venda directa

1 -Às acções a alienar através da modalidade de venda directa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, acrescem as que eventualmente não sejam colocadas no âmbito da OPV, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo.

2 -As instituições financeiras adquirentes ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão das acções objecto de venda directa.

3 -Na dispersão referida no número anterior, uma parte das acções deve ser colocada em mercados internacionais.

4 -A definição das condições específicas a que obedece a venda directa e subsequente dispersão das acções objecto da mesma constam de caderno de encargos a aprovar mediante resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 6.º

Redução do objecto da oferta pública de venda ou da venda directa e alienação de um lote suplementar de acções

1 -Se a procura verificada na oferta pública de venda exceder as acções objecto da mesma, o lote destinado à venda directa pode ser reduzido, acrescendo ao lote destinado à oferta pública de venda a quantidade de acções reduzida àquele.

2 -Se na venda directa a procura manifestada exceder as acções objecto desta, o lote a esta destinado pode ser aumentado, reduzindo-se no correspondente montante o lote destinado à oferta pública de venda.

3 -Pode ser contratada com as instituições financeiras responsáveis pela colocação da oferta a alienação de um lote suplementar de acções desde que tal alienação se revele necessária para assegurar os compromissos assumidos pelas instituições financeiras, com vista ao cumprimento da operação de dispersão das acções referida nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, sem prejuízo dos limites de acções a alienar estabelecidos no artigo 2.º

4 -O lote suplementar a que se refere o número anterior não pode ter por objecto acções representativas de uma percentagem superior a 10% da quantidade de acções a alienar na reprivatização da REN.

5 -A alienação das acções objecto do lote suplementar deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data de assinatura dos contratos de venda directa e colocação.

6 -O regime e o preço unitário de venda das acções objecto do lote suplementar são iguais aos das acções objecto da venda directa.

Artigo 7.º

Alienação e detenção de participações

1 -Para efeitos do cumprimento dos limites estabelecidos na alínea f) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e não obstante o disposto no artigo 2.º, a modalidade de alienação prevista na alínea a) do seu n.º 3 não impede a alienação conjunta de acções representativas do capital social da REN por parte de outros accionistas desta.

2 -Às acções utilizadas para efeitos do disposto no número anterior e até ao momento em que a modalidade de alienação nele referida se encontre concluída não é aplicável o regime previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.

3 -Sem prejuízo da limitação prevista no n.º 6 do artigo 2.º, o disposto nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e nas alíneas e) e f) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, é igualmente aplicável às participações accionistas no capital social da REN e de cada uma das suas participadas constituídas para efeitos do previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2006, de 30 de Junho.

Artigo 8.º

Regulamentação da reprivatização

1 -As condições finais e concretas das operações necessárias à realização das alienações de acções compreendidas no âmbito do presente processo de reprivatização da REN são estabelecidas pelo Conselho de Ministros mediante a aprovação de uma ou mais resoluções.

2 -Nas resoluções referidas no número anterior deve o Conselho de Ministros, designadamente:

a)Fixar a distribuição da quantidade total de acções a alienar na privatização pelas diferentes modalidades de alienação nos termos do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;

b)Fixar a quantidade de acções reservadas a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes e a oferecer ao público em geral, conforme previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º;

c)Determinar os critérios e modos de fixação dos preços de venda e o preço unitário de venda das acções representativas do capital social da REN no âmbito da oferta pública de venda e da venda directa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo;

d)Fixar a percentagem em que pode ser reduzido o lote destinado à venda directa e aumentado o lote destinado à oferta pública de venda, conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º;

e)Fixar a percentagem em que pode ser aumentado o lote destinado à venda directa e reduzido o lote destinado à oferta pública de venda, conforme previsto no n.º 2 do artigo 6.º;

f)Estabelecer os critérios de rateio na oferta pública de venda;

g)Prever a transferência de acções entre parcelas das reservas referidas nas alíneas a) e b) do presente número eventualmente não colocadas no âmbito de qualquer delas;

h)Fixar as condições especiais de aquisição de acções de que beneficiam os trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, designadamente o desconto no preço;

j)Aprovar o caderno de encargos da modalidade de venda directa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo;

l)Identificar as instituições financeiras que vão adquirir acções no âmbito da venda directa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º;

m)Fixar, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 6.º, a quantidade de acções que pode ser objecto do lote suplementar;

n)Estabelecer, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, os termos e condições em que os outros accionistas da REN podem alienar acções no âmbito deste processo de privatização.

3 -As competências previstas na alínea c) em matéria de determinação do preço e na alínea m) do número anterior podem ser delegadas no Ministro de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

Artigo 9.º

Delegação de competências

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são delegados no Ministro de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, os poderes bastantes para determinar as demais condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os actos de execução que se revelarem necessários à concretização da operação de reprivatização prevista no presente decreto-lei.

Artigo 10.º

Isenções de taxas e emolumentos

1 -Estão isentos de quaisquer taxas e emolumentos todos os actos realizados em execução do disposto no presente decreto-lei, designadamente os registos e a admissão à negociação em mercado regulamentado das acções representativas do capital social da REN.

2 -Para os efeitos do registo de acções, bem como de sujeição a pagamento de quaisquer taxas, emolumentos ou comissões que legalmente forem devidos, consideram-se como uma única transacção a venda directa e a subsequente dispersão referidas no artigo 5.º

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos.

Promulgado em 8 de Novembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 10 de Novembro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.