Decreto-Lei n.º 228/96

«Artigo 68.º

Colocação do pessoal

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2 -O funcionário colocado em departamento situado fora da área da sua residência permanente, determinada nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro, terá direito, no momento da deslocação para aquele departamento, a um período de instalação até 5 dias e a um subsídio de montante líquido correspondente a 30 ou 60 dias de ajudas de custo, a abonar por uma só vez, conforme seja deslocado dentro do continente ou deste para as Regiões Autónomas ou entre estas ou destas para o continente.

3 -Não está abrangido pelo disposto no número anterior o regresso do funcionário à localidade da sua residência permanente antes da deslocação.

4 -O funcionário colocado nas Regiões Autónomas tem direito a um subsídio de fixação de montante a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e Adjunto.

5 -Têm direito ao subsídio instituído pelo n.º 2 os funcionários que estejam colocados nas Regiões Autónomas à data da publicação do presente diploma.

6 -Por despacho do Ministro da Administração Interna e mediante proposta do director será aprovado um regulamento de colocações e transferências do pessoal.