Decreto-Lei n.º 228/97

Artigo 2.º

1 -Para efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, o pagamento referido no artigo 67.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado relativamente aos 1.º e 2.º trimestres de 1997 deverá ser efectuado até ao dia 20 de Setembro de 1997.

2 -Os montantes pagos até à data da entrada em vigor do presente diploma ao abrigo do Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, serão restituídos oficiosamente. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Julho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Promulgado em 16 de Agosto de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Agosto de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º

São revogadas as normas de liquidação e a cobrança do regime transitório constantes dos artigos 7.º, n.º 2, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, ficando sem efeito todos os actos praticados ao seu abrigo desde 1 de Janeiro do corrente ano.

Artigo 2.º